DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

IV – Condição de desalojado ou desabrigado;

• V – Necessidades especiais de saúde ou assistência;

VI – Identificação de crianças, idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais pessoas prioritárias;

• VII – data e horário de entrada;

• VIII – destino ou data de saída.

§ 2º Deverá ser mantido controle de entrada e saída das pessoas acolhidas.

§ 3º A Assistência Social articulará com a Saúde o acompanhamento das condições sanitárias e de saúde das pessoas acolhidas.

§ 4º Os abrigos deverão receber, conforme disponibilidade e necessidade, alimentação, água potável, itens de higiene, roupas, roupas de cama, colchões, kits dormitório e demais materiais indispensáveis.

§ 5º A organização dos abrigos deverá observar condições mínimas de segurança, higiene, privacidade, acessibilidade e proteção dos públicos vulneráveis.

Seção VII

Da Assistência Humanitária e do Atendimento Social

Art. 45. O Departamento Municipal de Assistência Social coordenará, no âmbito de suas competências, o atendimento socioassistencial às famílias atingidas.

• § 1º O atendimento poderá compreender:

• I – Escuta qualificada;

• II – Cadastramento das famílias;

• III – identificação de necessidades imediatas;

• IV – Encaminhamento aos serviços socioassistenciais;

• V – Concessão de benefícios eventuais, quando presentes os requisitos legais;

• VI – Apoio psicossocial;

• VII – encaminhamentos para serviços de saúde;

VIII – acompanhamento das famílias durante e após a situação de desastre.

§ 2º As famílias em maior condição de vulnerabilidade deverão receber atendimento prioritário.

Art. 46. Quando os recursos municipais disponíveis forem insuficientes, a COMPDEC realizará os levantamentos necessários para subsidiar eventual solicitação de assistência humanitária aos órgãos estaduais ou federais competentes.

Seção VIII Da Gestão das Doações e dos Suprimentos

Art. 47. Havendo recebimento de doações destinadas às pessoas atingidas, será estabelecido local oficial para recebimento, triagem, armazenamento e distribuição.

• § 1º A gestão das doações deverá observar:

• I – Definição de ponto oficial de recebimento;

II – identificação e registro dos materiais recebidos;

• III – triagem e classificação dos itens;

• IV – Controle de estoque;

• V – Armazenamento adequado;

• VI – Definição de critérios de distribuição;

VII – registro da saída e destinação dos materiais;

VIII – distribuição conforme as necessidades identificadas no cadastro das famílias.

§ 2º Deverá ser evitada a distribuição desordenada ou sem registro, buscando garantir equidade, rastreabilidade e atendimento prioritário às famílias efetivamente atingidas.

Art. 48. Os bens, equipamentos, materiais ou utensílios adquiridos ou recebidos pelo Município que sejam entregues temporariamente às famílias atingidas permanecerão, quando for o caso, sob responsabilidade patrimonial da Prefeitura.

§ 1º Para os bens de uso temporário poderá ser utilizada ficha ou termo de responsabilidade , identificando:

• I – Beneficiário responsável;

• II – Item entregue;

• III – quantidade;

• IV – Estado de conservação;

• V – ata da entrega;

• VI – Finalidade; VII – obrigação de conservação; VIII – previsão de devolução, quando aplicável.

§ 2º A Prefeitura manterá cadastro dos bens entregues temporariamente às famílias, permitindo controle, localização e posterior recolhimento quando cessada a necessidade.

Seção IX Dos Voluntários

Art. 49. A atuação de voluntários será coordenada pela COMPDEC ou pelo órgão municipal responsável pela atividade para a qual forem mobilizados.

• § 1º Sempre que possível, os voluntários deverão ser cadastrados e identificados antes do início das atividades.

• § 2º Os voluntários poderão atuar, conforme orientação e capacidade, especialmente:

• I – organização e triagem de doações;

• II – preparação e distribuição de kits;

III – apoio administrativo;

• IV – Organização de abrigos;

• V – Distribuição de alimentação e água;

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