DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

Existem animais no imóvel? ☐ Sim ☐ Não

Quantidade/espécies: __

4. IDENTIFICAÇÃO DO BEM ENTREGUE

Acessórios/componentes entregues juntamente com o bem:

5. PERÍODO DE UTILIZAÇÃO

Data da entrega: _/_/_

Previsão de devolução, quando definida: _/_/_ ☐ Até a data acima indicada.

☐ Até a desativação do abrigo temporário.

☐ Até cessar a necessidade que justificou a disponibilização.

☐ Até solicitação de devolução pela Administração Municipal.

☐ Outro: _

6. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, __, inscrito(a) no CPF nº ____, declaro que recebi temporariamente o(s) bem(ns) público(s) descrito(s) neste Termo, comprometendo-me a utilizá-lo(s) exclusivamente para a finalidade relacionada ao atendimento decorrente da situação de desastre ou emergência. Declaro estar ciente de que: I – O recebimento do bem possui caráter temporário, não constituindo doação, transferência de propriedade ou qualquer forma de incorporação definitiva ao meu patrimônio;

II – Comprometo-me a utilizar o bem de maneira adequada, observando sua finalidade e adotando os cuidados razoavelmente necessários à sua conservação; III – não poderei vender, doar, emprestar, ceder, transferir, abandonar, ocultar ou dar ao bem finalidade diferente daquela para a qual foi disponibilizado;

IV – Deverei comunicar à COMPDEC qualquer dano, defeito, extravio, furto, roubo ou outra ocorrência envolvendo o bem;

V – Comprometo-me a permitir, quando necessário e mediante identificação do agente responsável, a conferência do bem pela Administração Municipal; VI – Comprometo-me a devolver o bem quando cessar a necessidade que justificou sua utilização, quando encerrado o período estabelecido neste Termo ou quando formalmente solicitado pela Administração Municipal;

VII – no momento da devolução, o bem será conferido, sendo registradas suas condições de conservação e eventuais ocorrências verificadas durante o período de utilização;

VIII – o desgaste decorrente do uso normal e adequado do bem será distinguido de eventual dano decorrente de utilização inadequada, negligência ou utilização para finalidade diversa daquela autorizada;

IX – Eventual responsabilidade por dano, perda ou extravio será apurada pela Administração Municipal de acordo com as circunstâncias do caso e a legislação aplicável, assegurados os procedimentos administrativos pertinentes.

7. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS

O responsável fica expressamente orientado a não entregar ou transferir o bem para outra pessoa ou família, ainda que também atingida pelo desastre.

Caso outra pessoa necessite do equipamento ou material, a situação deverá ser comunicada à COMPDEC para avaliação, registro e, quando cabível, realização formal da transferência.

8. DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO

Declaro que recebi o(s) bem(ns) descrito(s) neste documento nas condições registradas no momento da entrega e que fui informado(a) sobre sua natureza pública, finalidade temporária, condições de utilização, conservação e devolução. Porto Amazonas – PR, _ de _ de _____.

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO

Nome: _ CPF: __

Assinatura: ____

RESPONSÁVEL PELA ENTREGA

Nome: _ Cargo/Função: ____ Órgão/Setor: ____ Assinatura: ________

9. TERMO DE DEVOLUÇÃO E CONFERÊNCIA

Data da devolução: _/_/_

Após conferência, o bem foi:

☐ Devolvido em boas condições ☐ Devolvido com desgaste decorrente do uso normal ☐ Devolvido com avaria ☐ Devolvido incompleto ☐ Não devolvido ☐ Extraviado ☐ Furtado/Roubado

☐ Outra situação: ___ Descrição das condições verificadas: Providências adotadas, quando necessárias: responsável pela devolução: Nome: _ Assinatura: _______

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