DOERJ 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DE 04/09/2026

PROC. N° SEI-360007/006210/2026 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento a CAROLINA BOTTINO GRUSZKOWSKI FRATANI, Perito Legista, ID Funcional nº. 5.009.991-4, no período de 02/09/2026 a 01/10/2026 sendo este, o 3º período.

PROC. N° SEI-360009/006334/2026 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento a LEYDE DAYANE RODRIGUES SAMPAIO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº. 5.157.031-9, no período de 29/08/2026 a 27/09/2026 sendo este, o 2º período.

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 07/09/2026

PROC. N° SEI-360008/002287/2026 - WALACE GONÇALVES DA ROCHA, Agente de Polícia Científica, ID Funcional nº. 4.251.175-5 - período base: 18/01/2020 a 15/01/2025, 03 meses.

CONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO

Id: 2762326

PROCESSO Nº SEI-360017/001630/2026 - DANIEL DE BONA GANZER, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.022.077-2 - 347 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.

Id: 2762520

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DE 09/09/2026

PROCESSO Nº SEI-360005/004950/2025 - GABRIELA SILVA DE MEDEIROS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.014.721-8 - 3.109 dias à SEPM. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.

PROCESSO Nº SEI-360005/004950/2025 - GABRIELA SILVA DE MEDEIROS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.014.721-8 - 640 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.

Id: 2762539

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL

ATO S DA SECRETÁRIA DE 08/09/2026

A P O S E N TA voluntariamente, TESPES GOMES DOS SANTOS , INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 5012913-9 e Matrícula: 3043067-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/040195/2026.

FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no §6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021.

Discriminação das parcelas: PROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-----------------------R$ 7.297,51 TRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------R$ 4.013,63 GVP - Lei Estadual 9632/2022 ------------------------------R$ 1.459,50 Proventos ---------------------------------------------------------R$ 12.770,64

A P O S E N TA voluntariamente ANDRE LUIS DAVID, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1993843-8 e Matrícula: 834.996-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/096707/2026. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no § 6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021.

Discriminação das parcelas: PROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-----------------------R$ 8.108,35 TRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -----------------R$ 4.054,18 GVP - Lei Estadual 9632/2022 ------------------------------R$ 1.621,67 Proventos ---------------------------------------------------------R$ 13.784,20 A P O S E N TA voluntariamente, ZACAI CAMPOS PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1980600-0 e Matrícula: 822.354-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/095379/2026. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no § 6 do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021.

Discriminação das parcelas: PROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-----------------------R$ 8.108,35 TRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% ----------------R$ 4.865,01 GVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------R$ 1.621,67 Proventos ---------------------------------------------------------R$ 14.595,03 A P O S E N TA voluntariamente, GILMAR DOS SANTOS RAMOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2008844-2 e Matrícula: 816.568-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/098335/2026. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto no § 6º do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Discriminação das parcelas: PROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-----------------------R$ 8.108,35 TRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% ---------------R$ 4.459,59 GVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------R$ 1.621,67 Proventos ---------------------------------------------------------R$ 14.189,61

Id: 2762509

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ATO DA SECRETÁRIA DE 08.09.2026

NOMEIA CHRISTINY ALMEIDA GUIMARÃES , para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.442, de 21 de agosto de 2026. Processo nº SEI-210001/106217/2026.

Id: 2762383

NOMEIA RITA DE CASSIA MIGUEL JARDIM , médica, ID Funcional nº 19935714, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n°50.442, de 21 de agosto de 2026. Processo nº SEI210001/105641/2026.

Id: 2762368

NOMEIA LUCAS PEÇANHA DE MELLO , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300385, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luis Pereira, ID Funcional nº 50910850. Processo nº SEI-210001/094772/2026.

Id: 2762353

EXONERA HERMELINDO SOUZA JUNIOR , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42190592, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI210001/099317/2026.

EXONERA MICHEL FREITAS IGNACIO , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43825184, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/100877/2026.

EXONERA DIOGO CARDILO CANAZARRO , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298038, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/099298/2026.

Id: 2762236

EXONERA ANDERSON LUIS PEREIRA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910850, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/094772/2026.

EXONERA ADRIANO VASCONCELOS CHEBON , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50161890, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/095619/2026.

EXONERA CLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS , Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43208398, do cargo em comissão de Diretora, símbolo DAS-7, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI210001/088464/2026. EXONERA MARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS, a pedido , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547117, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal.. Processo nº SEI-210001/106787/2026.

EXONERA EDGAR CORREA NETO , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369073, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI210001/095550/2026.

EXONERA ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125206, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/100563/2026.

EXONERA CESAR HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42560241, com validade a contar de 04 de agosto de 2026, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Assessoria de Segurança Institucional e de Dignitários, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/096588/2026.

EXONERA THIAGO MARQUES FERREIRA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50102850, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/108896/2026.

EXONERA JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50358634, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/098099/2026. EXONERA BARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50000764, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estudos Pesquisa e Publicação, da Coordenação de Gestão Técnica Educacional, da Academia de Polícia Penal, da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/097750/2026.

EXONERA AINOS DE OLIVEIRA PRESIDIO , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910345, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/101168/2026.

Id: 2762500

NOMEIA PHILIPE MOTTA DO CARMO , para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n°50.442, de 21 de agosto de 2026. Processo nº SEI-210001/106129/2026.

Id: 2762522

PORTARIA SEPPEN/CHEGAB Nº 24 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°11/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE POLÍCIA PENAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, e o que consta no processo nº SEI-210001/003529/2022. CONSIDERANDO:

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

• o disposto no art. 184, ambos da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;

• observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado. R E S O LV E :

Art. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 11/2025 celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a e o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional da 1ª Região. Art. 2º - Designar o Inspetor de Polícia Penal, Weslei da Silva Souza - ID: 5012937-6, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e Rodrigo Pimenta de Matos - ID: 4336992-8, para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto.

Art. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores, Romildo Lopes da Silva Junior - ID: 50302485 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Patricia Bianca de Oliveira Menezes - ID: 50295209 (Inspetora de Polícia Penal); Amanda dos Santos Lopes da Costa - ID: 50295209 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Nivea Marion Dantas Petersen de Sa - ID: 43333338 (Inspetor de Polícia Penal); Marlus Pirotti Bezerra - ID: 50012240 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Fabio da Silva dos Reis - ID: 50099469 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Superintendência de Recursos Humanos. Art. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Federal N.º 14.133/21: I - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica; II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;

IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP Nº 22 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 09/10/2025.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026

MONIQUE GONÇALVES VALENTINI Chefe de Gabinete

Id: 2762494

PROCESSO Nº SEI-210001/074026/2026- ARQUIVE-SE DE 24.08.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/096790/2026- ARQUIVE-SE

DE 25.08.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/098697/2026- ARQUIVE-SE PROCESSO Nº SEI-210001/096712/2026- ARQUIVE-SE PROCESSO Nº SEI-210001/100797/2026- ARQUIVE-SE DE 27.08.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/100392/2026- ARQUIVE-SE DE 03.09.2026

PROCESSO Nº SEI-210001/056813/2026- ARQUIVE-SE