DOMFO 09/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 6

SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, INSUMOS, PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E FLUIDOS REFRIGERANTES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS , PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER - SECEL, TUDO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. O Agente de Contratação da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA – SELIFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que as empresas MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA / NALTIC BRAZIL COMÉRCIO DE BRINDES LTDA formularam PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS aos termos do edital do processo em epígraf e. Maiores informações pelo e-mail [email protected].

Fortaleza – CE, 08 de setembro de 2026.

Agente de Contratação da SELIFOR

PROCESSO: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 022/2026 ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER.

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CHAMAMENTO PÚBLICO A SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CUIDA MULHER – UNIDADE MÓVEL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E CUIDADO INTEGRAL ÀS MULHERES , MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES ITINERANTES DE PROMOÇÃO DE DIREITOS, ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA ÀS MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM FOCO PRIORITÁRIO EM TERRITÓRIOS COM MAIOR INCIDÊNCIA DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CCPL 1, torna público para conhecimento dos participantes e demais interessados que, no dia 11 de setembro de 2026, às 14h00 (horário local), terá CONTINUIDADE em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, 570, 2º andar, Dionísio Torres – Fortaleza/CE, o procedimento referente ao processo em epígrafe. Informações adicionais via telefone (85) 2028-0468 ou por meio do endereço eletrônico [email protected].

Fortaleza – CE, 08 de setembro de 2026.

Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 – CCPL 1

Decide em sede de Sindicância Administrativa n° 001/2026-SIND e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho Decisório, de 1º de setembro de 2026, exarado nos autos da Sindicância Administrativa n° 001/2026, que acolheu o arquivamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comissão Sindicante designada pela Portaria n° 208/2026-SESEC, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza de 29 de junho de 2026. RESOLVE: Art. 1° - Determinar o ARQUIVAMENTO da Sindicância nº 001/2026, nos termos do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990, tendo em vista que não restaram colacionados indícios mínimos de eventual infração disciplinar por parte de servidor da Guarda Municipal de Fortaleza. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . PUBLIQUE-SE, REGISTRESE E CUMPRA-SE. Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, em 1º de setembro de 2026.

[documento assinado digitalmente]

decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar n° 012/2026 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos; CONSIDERANDO o Despacho Decisório datado de 1º de setembro de 2026, exarado nos autos do Recurso Hierárquico, interposto pela EYRIA FRANCISCA SOARES BEZERRA, Guarda Municipal, matrícula 106.868-02, em face da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2026 – SESEC, que culminou na penalidade de ADVERTÊNCIA à servidora, conforme Portaria nº 179/2026-SESEC, publicada no Diário Oficial do Município de 27 de maio 2026. RESOLVE: Art. 1º – Receber e não dar provimento ao Recurso Hierárquico , mantendo-se a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2026, que aplicou a sanção de ADVERTÊNCIA à servidora EYRIA FRANCISCA SOARES BEZERRA, Guarda Municipal, matrícula 106.868-02, com fulcro nos arts. 31, § 1º, c/c 132; 133, inciso I e 34 da Lei Complementar nº 0037/2007, pela prática de infração administrativa, nos termos do art. 26, inciso XIII e violação aos deveres