DOMFO 09/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 37

SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

PROCESSO: P316287/2026. OBJETO: Aquisição de 10 mangueiras de incêndio tipo 02, com diâmetro de 1.1/2" e comprimento de 15 metros, destinadas à Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR. JUSTIFICATIVA: A aquisição das mangueiras de incêndio permitirá a adequada operação do sistema de hidrantes da edificação, possibilitando resposta rápida em situações de emergência, contribuindo para o combate inicial a princípios de incêndio, reduzindo riscos de propagação das chamas e atendendo às exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará para emissão do Certificado de Conformidade. VALOR GLOBAL: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 32101 - SECULTFOR, Classificação: 13.122.0001.1003.0077, Elemento: 449052, Fonte: 150000000001. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 15.603, de 28 de março de 2023. CONTRATADA: EXTINTORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.965.199/0001-30, com sede na Rua Santos Dumont, 2433, Tabapua Brasilia, Caucaia/CE, CEP 61.634-150. Autorizo a dispensa de licitação. Fortaleza, data da assinatura digital.

Ana Helena do Nascimento Barbosa SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA

DESIGNA REPRESENTANTES DE CORREIÇÃO, TITULAR E SUPLENTE, PARA COMPOR A REDE DE CORREIÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER – SEMULHER.

ANDREA MARIA ANDRE DA SILVA BEZERRA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER, em substituição , no uso de suas competências e atribuições legais; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15.513, de 23 de dezembro de 2022, que institui a Rede de Correição da Prefeitura Municipal de Fortaleza; CONSIDERANDO que o art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal nº 15.513/2022 estabelece que, inexistindo unidade correcional própria ou designação anterior, os órgãos e entidades deverão indicar representantes de correição, titular e suplente, para compor a Rede de Correição, mediante formalização por portaria; CONSIDERANDO o Ofício nº 0229/2026-CGM, de 25 de agosto de 2026, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, que solicita a designação de 02 (dois) servidores desta Secretaria para atuarem como representantes de correição junto à Rede de Correição do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO a importância da composição da Rede de Correição para o fortalecimento da gestão correcional preventiva, o alinhamento de diretrizes e a padronização dos procedimentos no âmbito do Poder Executivo Municipal; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas atribuições, para atuarem como representantes de correição da Secretaria – Municipal da Mulher SEMULHER junto à Rede de Correição do Município de Fortaleza: NOME MATRÍCULA REPRESENTAÇÃO VÂNIA SILVEIRA MARTINS 17295301 TITULAR RENATA SARAH MIRANDA OLIVEIRA 8932302 SUPLENTE

Art. 2º Compete aos representantes designados atuar como pontos de articulação entre a SEMULHER e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM, no âmbito da Rede de Correição, observando as diretrizes, orientações e procedimentos aplicáveis à atividade correcional. Art. 3º A atuação dos servidores designados será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, 03 de setembro de 2026. Andrea Maria André da Silva Bezerra SECRETÁRIA EXECUTIVA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER, EM SUBSTITUIÇÃO

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 150/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTEMÉDIO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) E O SR. JARBAS CARLOS MIRANDA.