DOMFO 09/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Auto de Infração n° 220718 - A – Data: 23/04/2026 Base legal: Artigo 747 § 5 da Lei Complementar nº 270/2019, Art. 825 da Lei Complementar nº 270/2019, Art. 966 da Lei Complementar nº 270/2019 inciso II da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): MARIA TATIANA RAMOS CPF/CNPJ nº 011..- 62 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 1012,80 a 4050,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 220687 - A – Data: 13/06/2026 Base legal: Artigo 825 da Lei Complementar nº 270/2019, Art. 966 inciso II da Lei Complementar nº 270/20219. Autuado(a): EVARISTO FERREIRA NETO CPF/CNPJ nº 465..- 20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 202,50 a 2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 223384 - A – Data: 05/06/2026 Base legal: Artigo 747 § 5 da Lei Complementar nº 270/2019, Art. 825 da Lei Complementar nº 270/2019, Art. 966 da Lei Complementar nº 270/2019 inciso II da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): FARMÁCIA DA ECONOMIA NACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 16.672..- 36 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 1.012,50 a 4.050,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 233254 - A – Data: 11/06/2026 Base legal: Artigo 747 § 5 da Lei Complementar nº 270/2019, Art. 825 da Lei Complementar nº 270/2019, Art. 966 da Lei Complementar nº 270/2019 inciso II da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): JEAN CARLOS ROCHA DA COSTA ME CPF/CNPJ nº 60.793..- 01 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 1.012,00 a 4.050,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 223325 - A – Data: 20/05/2026 Base legal: Artigo 747 § 5 da Lei Complementar nº 270/2019, Art. 825 da Lei Complementar nº 270/2019, Art. 966 da Lei Complementar nº 270/2019 inciso II da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): TORTELLI PIZZARIA E LANCHONETE LTDA CPF/CNPJ nº 34.495..- 93 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 1.012,50 a 4.050,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° *223406 - A – Data: 27/04/2026

Base legal: Artigo 877 da Lei Complementar nº 270/2019, Decreto Municipal 15114/2021: Art. 4 § 2 inciso II. Autuado(a): SILVIA MEDEIROS VALENTIM LTDA CPF/CNPJ nº 66.025..*- 20. Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 450,00 a 1.800 (Passível de aumento em casos de reincidência)

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

Fortaleza-CE, 01 de Setembro de 2026. Jose Neuvani de Vasconcelos Junior SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (assinado digitalmente)

PORTARIA Nº. 00173/2026

O(A) SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 13.076 de 08/02/2013 e tendo em vista o Processo nº P356036/2026 , RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, de acordo com as leis, do(a) servidor(a) IRACEMA FERNANDES MARTINS , sob matrícula nº. 51734.01 , pelo período de 01 (hum) ano, a contar da data de 17/08/2026 à 16/08/2027 , conforme o laudo médico expedido através do ofício nº. OF2026232112, datado de 17/08/2026, oriundo do Instituto de Previdência do Município – IPM, este vinculado à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. GABINETE DO(A) SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA – AMC , em de 03 de setembro de 2026.

Luiz Sérgio Menezes da Costa

SUPERINTENDENTE

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC

(assinado por certificado digital)

Camila dos Reis Barroso PROCURADOR(A) JURÍDICO(A)/AMC OAB/CE N°. 10.081

(assinado por certificação digital)