DOMMAAP 10/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5371

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

pág.04

Macapá, 10.09.2026

autos do Processo n° 603139621.2026.8.03.0001 (PJe), Reclamação Cível, que tramita no 2° Juizado Especial de Fazenda Pública, Comarca de Macapá, bem como, ID. 29867516/2026, constante sob o IDoc. Ofício n° 3.152/2026.

RESOVE:

Art. 1° - CONCEDER ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento básico do servidor Público Municipal SERGIOMAR DA PAIXAO SALES BAIMA, matrícula n° 00453141, ocupante da categoria funcional de Professor do 1° a 5° ano, Classe C, Nível 28, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED/PMM.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão, 08 de setembro de 2026. í/iLvo GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto n° 744/2026-PMM

PORTARIA N° 1440/2026 - GESTÃO/PMM

Ementa: Designa servidores para comporem a Equipe/Comissão de Planejamento da Contratação encarregada de instruir a fase preparatória do Processo Administrativo n° 4.965/2026, nos termos da Lei Federal n°

14.133/2021, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão;

CONSIDERANDO os preceitos do art. 7° da Lei Federal n° 14.133/2021, que determinam a gestão por competências e a qualificação dos agentes públicos encarregados das funções essenciais às contratações;

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao princípio da segregação de funções, garantindo a autonomia técnica e a lisura na confecção dos estudos e documentos instrutórios;

RESOLVE: Art. 1° Fica instituída a Equipe de Planejamento da Contratação, responsável pela elaboração dos estudos, levantamentos e documentos integrantes da fase preparatória do processo licitatório relativo ao Processo Administrativo n° 4.965/2026 - DCA/GESTÃO, que tem por objeto:

"Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle de frota, mediante sistema informatizado e integrado, com utilização de cartões magnéticos microprocessados com chip e senha individual, emissão de voucher/comprovante de abastecimento e disponibilização de rede credenciada de estabelecimentos, destinados ao abastecimento da frota de veículos à disposição da Prefeitura Municipal de Macapá".

Art. 2° Designar os seguintes servidores para integrarem a Equipe de Planejamento da Contratação:

• I - MARIA DE JESUS FERREIRA GURJÃO WANZELER, Diretora do Depto Administrativo e Financeiro - DAF da Secretaria Municipal de Gestão, SIAPE n° 3355835, Decreto n° 5.410/2026 - PMM, na função de Integrante Requisitante /Coordenador da Equipe;

• II - GLAUBER DE SOUZA RAMALHO, Coordenador de Logística da Secretaria Municipal de Gestão, Decreto n° 5.553/2026 - PMM, na função de Integrante Técnico;

• III - WILDSON DE ARAÚJO GONÇALVES, Chefe da Divisão de Contratos, Convênios e Comodatos da Secretaria Municipal de Gestão, Decreto n° 6.455/2026 - PMM, na função de Integrante Administrativo.

Parágrafo único. Os servidores designados no caput exercerão as atribuições sem prejuízo de suas funções habituais, sendo a atividade considerada serviço público relevante.

Art. 3° Compete à Equipe de Planejamento da Contratação, de forma conjunta e integrada:

1. Elaborar e assinar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), promovendo o levantamento de mercado e a justificativa da solução escolhida;

2. Elaborar o Mapa/Matriz de Riscos correspondente;

3. Elaborar o Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB) com as especificações técnicas, requisitos de habilitação, modelo de execução e estimativa de custos;

4. Realizar ou consolidar a Pesquisa de Preços de Mercado em estrita observância à legislação vigente;

5. Submeter o processo devidamente instruído ao órgão de assessoramento jurídico e, posteriormente, à autoridade competente para aprovação.

Art. 4° A Equipe de Planejamento terá o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação dos documentos finais, admitida prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.