DOMMAAP 10/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5371

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

pág. 05

Macapá, 10.09.2026

Art. 5° Fica vedada a participação nesta equipe de servidores que possuam conflito de interesses ou impedimentos legais nos termos do art. 14 da Lei n° 14.133/2021.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Macapá-AP, 24 de agosto de 2026.

GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Gestão/PMM Decreto n° 744/2026 - PMM

PORTARIA N° 1441/2026 - SECG/PMM

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 do Decreto Municipal n° 4.095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão,

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, no art. 9° da Lei Municipal n° 1.461/2005, que institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Macapá, e no art. 61 da Lei Municipal n° 1.758/2009, que promove alterações na Lei Municipal n° 976/1999PMM, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Macapá, bem como a regular instrução e tramitação do processo administrativo, que demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício,

CONSIDERANDO os termos da decisão judicial nos autos do Processo n° 6021576-12.2025.8.03.0001, (PJe) - Reclamação Cível, que tramita no 1° Juizado Especial de Fazenda Pública, Comarca de Macapá, bem como, ID n° 24209487/2025, sob o IDoc. Protocolo n° 26901/2026.

RESOLVE:

Art. 1° - ASSEGURAR a servidora (o), Pública (o), Municipal OSMERINDA ARAÚJO DE ATAIDE, matrícula n° 01742891, ocupante da categoria funcional de Agente Comunitário de Saúde, Classe C, Nível II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a Concessão do Abono Permanência, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, em razão de o mesmo optar em permanecer no exercício funcional.

Art. 2° - A Concessão do Abono de Permanência contar-se-á de 01 de setembro de 2019.

Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor

na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 09 de setembro de 2026.

(L 't Tm Qc. Fv i VtOv M Â O l GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto n° 744/2026-PMM

PORTARIA N° 1442/2026 - SECG/PMM

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13 do Decreto n° 4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8° da Lei Complementar n° 123/2018, que disciplina a evolução funcionai dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Macapá, o disposto nos Art. 23 da Lei Complementar n° 106/2014, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores efetivos do Município de Macapá.

CONSIDERANDO os termos da decisão judicial nos autos do Processo n°. 6032526-46.2026.8.03.0001- Reclamação Cível, que tramita no 1° Juizado Especial de Fazenda Pública desta Comarca de Macapá (PJe), bem como ID. Ofício n° 30913954/2026, sob o IDoc. Oficio n° 3134/2026.

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, a servidora (o), Pública (o), Municipal LIANDRA SUCUPIRA ASSUNÇÃO, matricula n° 00172641, ocupante da categoria funcional de Fisioterapeuta, Classe A, Nível I, para posicioná-la (o), na categoria funcional, Classe A, Nível VI, lotado na Secretaria Municipal de Saúde SEMSA/PMM.

Art. 2° - A progressão funcional da servidora (o) se dará nos seguintes termos:

Classe/Nível A-IV a contar de 30/12/2023; Classe/Nível A-V a contar de 30/12/2024; Classe/Nível A-VI a contar de 30/12/2025.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor

na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 09 de setembro de 2026.

f ^ 'Ví-2 v-l£Í '<'-3 CX-í a c b <-• GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto n° 744/2026-PMM

PORTARIA N° 1443/2026 - SECG-PMM

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13 do Decreto n° 4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO o disposto no Art.