DOMMAAP 10/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5371

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

pág. 17

Macapá, 10.09.2026

6.2. Os Projetos protocolados tora do prazo estabelecido deste Editai, não serão objeto de análise, não sendo permitida, em hipótese alguma, a participação dos respectivos interessados.

7. DAS INSCRIÇÕES DOS PROJETOS

Poderão participar do presente Chamamento Público, as Organizações da Sociedade Civil definidas pelo art. 2°, inciso I, alínea "a", da Lei Federal n° 13.019/2014, que apresente:

7.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CPNJ, ativo há no mínimo, 01 (um) ano até a data da publicação deste Edital; e o Cadastro Nacional das Entidades Sacia Assistência! - CNEAS atualizado

7.2. Registro em vigor, e atualizado há no minimo 01 (um) ano no CMDCA, até a data da publicação deste Edital, cuja atividades e finalidades específicas sejam voltadas ao atendimento às crianças e adolescentes;

7.3. Declaração de aceite deste instrumento convocatório e que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Editai e que se responsabiliza peta veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a Inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Aiém disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o artigo 73 da Lei Federal n® 13.019/ 2014;

7.4. Que atenda a todos os requisitos da Lei Federal n° 13.019/2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federai n° 13.204/2015, para celebração do Termo de Fomento, e que não incorre em nenhuma das hipóteses previstas na legislação de regência impeditivas da formação da aludida parceria;

• 7.5. Poderá apresentar até 02 (dois) Projetos para este Editai, com o cronograma d# execução no prazo de 12 (doze) meses; porem somente 1(um) será selecionado para parceria

7.6. Deverão enviar o Projeto por via digital, em formato PDF, para o e-mail [email protected] com todas as suas páginas rubricadas e a assinadas por seu representante legai, redigido em tingua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente utilizando-se as linguagens Word e/ou Excel, considerando o término da entrega até às 12:00 horas do dia 15 de outubro de 2025.

• 7.7. As Organizações da Sociedade Civil deverão enviar para o e-mail mencionado no tópico 7.6. os comprovante do item 7.3. e 7.1;

8. DOCUMENTOS DE CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

A Organização da Sociedade Civil selecionada para a execução do Projeto deverá demonstrar no ato da celebração da parceira, a qualificação técnica exigida e que atende aos requisitos estabelecidos no item 7. deste Edital,

• 8.1. Deverá apresentar no ato da celebração do Termo de Fomento, os documentos exigidos nos artigos 33 # 34 da Lei Federal n® 13.019/14, seguindo-se a ordem abaixo;

• 8.1.1. Proposta Técnica do projeto, com seu respectivo plano de ação e planilha orçamentária;

• 8.1.2. Estatuto Social e eventuais alterações ou documento equivalente, devidamente registrado em cartório em conformidade com as exigências previstas da Lei Federal n® 13.019/2014;

• 8.1.3. Cópia da ata de eleição do quadro do dirigente atual;

• 8.1.4. Cópia autenticada do RO e CPF do representante legai da Organização da Sociedade Civil e do responsável técnico pelo Projeto;

• 8.1.5. Cópia do comprovante residencial, atualizado, de até 03 (três) meses, do representante legal da Organização da Sociedade Civil e do responsável técnico peto Projeto;

• 8.1.6. Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União

• (www.receita.fazenda.gov.br);

• 8.1.7. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (www.caixa.gov.br);

• 8.1.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (www.tst.br/certidao).

• 8.1.9. Declaração de não ocorrência de impedimentos;

8.1.10. Declaração de ciência e concordância da Organização da Sociedade Civil com as disposições previstas no presente Edital, bem como se compromete a atender a Lei Federal n® 12.527/2011 e se responsabiliza peta veracidade e fegitimidade das informações e documentos apresentados;

• 8.1.11. Comprovante de abertura de conta bancária em nome da Organização, exclusiva para receber o repasse oriundo do Termo de Fomento, caso seja contemplada com a sua celebração;

• 8.2. Caso se verifique irregularidade forma) nos documentos apresentados, que estiveram com prazo de vigência expirado, a Organização da Sociedade Civil será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar a

documentação, sob pena de não celebração da parceria;

• 8.3. Serio consideradas regularas, para fins de cumprimento do disposto neste edital, as certidões positivas com efeito de negativas;

8.4, Em todas as fases do processo de seleção as OSCs ficam obrigadas a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração; inclusive as alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes;

• 8.5, A OSC selecionada que não apresentar as comprovações e documentos necessários à celebração da parceria será desclassificada;