DOE 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº168 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2026 3

oficinas de arteterapia, materiais didático-pedagógicos e capacitação de famílias, bem como para apoio à implantação e implementação do Projeto Espaços Sociais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para execução de aditivo ao contrato de gestão voltado à implantação e governança do Distrito de Inovação e Saúde do Estado do Ceará - DISEC, abrangendo ações de ordenamento territorial, atração de investimentos, sustentabilidade e integridade; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, para manutenção de contratos institucionais vigentes, aquisição de bens permanentes, serviços de manutenção, além do pagamento de despesas de exercícios anteriores com pessoal relativas a ascensão funcional e gratificações; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, para cumprimento do cronograma de desembolso de contrato de gestão firmado com o Instituto Dragão do Mar, destinado ao apoio à gestão do Complexo Ambiental Caminhos do Horto; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, para execução dos serviços de limpeza e conservação do Rio Cocó; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, para pagamento de contas públicas da Casa da Mulher Brasileira e aquisição de materiais de consumo; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, para pagamento da folha de pessoal e custeio de contrato de solução de inteligência de dados voltado à centralização, saneamento e parametrização de informações do mercado de consumo, com integração aos sistemas SINDEC e ProConsumidor; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA, para repasses decorrentes de contrato de gestão com o Instituto Centro de Ensino Tecnológico para realização de atendimentos veterinários, eventos de promoção do bem-estar animal, distribuição de ração para famílias de baixa renda, encoleiramento de animais para combate ao calazar e capacitações em políticas públicas de proteção animal; DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública Geral do Estado, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Civil, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação de Teleducação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Universidade Regional do Cariri, Secretaria do Turismo, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Financeiro - FUNAPREV, Fundo Previdenciário - PREVID, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Fundo Mais Infância Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Fundo Estadual do Meio Ambiente, Secretaria das Mulheres, Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor e Secretaria da Proteção Animal, no valor de R$ 593.745.490,15 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I ao IV.