DOE 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº168 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2026

tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.007612/2026-25, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de marçde 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. . OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização para implantação de rede de distribuição de energia elétrica em média tensão, conforme croqui na faixa de domínio na rodovia estadual CE-241, no município de Meruoca-CE. Referência: NUP 43022.007612/2026-25. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL. Rodovia: CE-241. Trecho – 241ECE0010S0. Início: ENTR. CE-180 Final: ALCÂNTARAS. Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100 mil habitantes) Coordenadas Ocupação:. Início: 336599 m E; 9601400 m S. Final: 336523 m E; 9601346 m S Ocupação (Longitudinal) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação longitudinal: 94,00 m.A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado , de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637- 40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública). Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. . SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ. ( COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA). DATA ASSINATURA: 08/09/2026.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

*** *** * TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA 20260051 NUP: 43022.007636/2026-84**

IG 1467472000 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20260051 – cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO RELIGIOSO SANTUÁRIO SENHORA SANT’ANA NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. Afigura-se que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 17, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO , em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório: D & P CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ: 72.121.809/0001-82, com o valor global de R$ 9.832.094,59 (nove milhões, oitocentos e trinta e dois mil, noventa e quatro reais e cinquenta nove centavos) Em Fortaleza, 08 de setembro de 2026. José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO PROCESSO: 43022.009970/2026-72; INTERESSADO: CONSÓRCIO FREITAS; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (DEA – INDENIZAÇÃO). Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CONSÓRCIO FREITAS ; CONTRATO Nº 130/2021. SACC: 1176218; CNPJ: 43.260.290/0001-15; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 25/08/2024. DESCRIÇÃO DA DESPESA – OBJETO: CONSTRUÇÃO DE 34 (TRINTA E QUATRO) ARENINHAS TIPO II, NA REGIÃO DA SERRA DA IBIAPABA - SERTÃO DOS INHAMUNS, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - RUA TABAINHA 1 - DISTRITO DE TABAINHA. NATUREZA DA DESPESA: 449092 - DEA INDENIZAÇÃO - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 2.899,91 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), referente ao reajuste da Medição 7ª Exercício de 2023 e como ORDENADOR DE DESPESA: GIOVANNI PACHECO. DATA: 03/09/2026.

Giovanni Pacheco SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº169_2026 NUP Nº43012.001574/2025-35 ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de SENSORES DE NÍVEL , no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar os itens da referida Ata. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços, conforme art. 15 do Decreto Estadual nº 35.323/2023, alterado pelo art. 2º do Decreto Estadual nº 36.863/2025, será de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições, quantidades e valores. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 1147.000049/2025-92, no Pregão Eletrônico nº 20250175 (CAGECE), nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 169_2026, INDFLOW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ: 30.388.178/0001-12) - GRUPOS 1 E 2 - Itens 1 e 5, com o valor unitário de R$ 2.400,00 a quantidade de 50 unidades; Itens 2 e 6, com o valor unitário de R$ 850,00 a quantidade de 100 unidades; Itens 3 e 7, com o valor unitário de R$ 850,00 a quantidade de 150 unidades e Itens 4 e 8, com o valor unitário de R$ 998,00 a quantidade de 150 unidades. Signatários: Roberta Azevedo de Menezes Monteiro, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Vinícius Nery de Araújo Miranda, Sócio administrador da Empresa Indflow Equipamentos Industriais Ltda. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 01 de setembro de 2026. Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº224/2025.1 ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de CONJUNTOS MOTOBOMBAS CENTRIFUGAS DE EIXO HORIZONTAL MONOBLOCO MONOESTÁGIO, 1750 RPM e 3500 RPM , COM RENDIMENTO MÍNIMO DE 60, 65, 70, 75 e 80%, PARA RECALQUE DE ÁGUA BRUTA E TRATADA, no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar os Item do Aditivo da referida Ata. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do aditivo desta ata de registro de preços será de 1 (um) ano, a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 1264.000011/2026-64; Subcláusula(S) 5.1 e 6.1 da Ata de Registro de Preços nº 224/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20250029; no(s) art(s). 15 E 23 do Decreto Estadual nº 35.323/2023; na Lei nº 13.303/2016; no Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, bem como na Justificativa e demais documentos do processo em epígrafe, que integram este termo independente de transcrição. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ADITIVO DA ATA DE Nº 224/2025.1, IMBIL-INDUSTRIA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS ITA LTDA (CNPJ: 51.482.776/0001-26)-GRUPO 1- Item 01, Com o valor unitário de R$ 18.776,12 a quantidade de 18 unidades; Item 02, Com o valor unitário de R$ 19.198,82 a quantidade de 14 unidades-GRUPO 2- Item 03, Com o valor unitário de R$ 26.980,00 a quantidade de 10 unidades; Item 04, Com o valor unitário de R$ 26.812,59 a quantidade de 24 unidades-GRUPO 3- Item 05, Com o valor unitário de R$ 34.431,58 a quantidade de 10 unidades; Item 06, Com o valor unitário de R$ 41.215,62 a quantidade de 14 unidades-GRUPO 4- Item 07, Com o valor unitário de R$ 30.110,68 a quantidade de 35 unidades; Item 08, Com o valor unitário de R$ 34.640,32 a quantidade de 20 unidades; Item 09, Com o valor unitário de R$ 34.640,32 a quantidade de 10 unidades; ITEM 10, Com o valor unitário de R$ 30.157,64 a quantidade de 12 unidades; Item 11, Com o valor unitário de R$ 24.208,57 a quantidade de 12 unidades; ITEM 12, Com o valor unitário de R$ 50.671,52 a quantidade de 16 unidades; ITEM 13, Com o valor unitário de R$ 23.994,61 a quantidade de 34 unidades; ITEM 14, Com o valor unitário de R$ 29.531,42 a quantidade de 34 unidades. Signatários: Roberta Azevedo de Menezes, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Cagece; Jose Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Vladislav Siqueira, Diretor Executivo da Empresa Imbil-Industria e Manutenção de Bombas Ita Ltda. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 28 de agosto de 2026.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas

DIRETOR-PRESIDENTE