DOE 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº168 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2026

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centos e dezesseis mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), que corresponde ao percentual de aproximadamente 24,5% (vinte e quatro vírgula cinco por cento) do Contrato, o qual passará a importar o valor global de R$ 2.116.998,75 (dois milhões, cento e dezesseis mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), bem como a prorrogação do prazo de execução por mais 06 (seis meses) e vigência por mais 08 (oito) meses. Referidas alterações estão detalhadas na proposta de preços e na Justificativa Técnica, parte integrante desse aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 2.116.998,75 (dois milhões, cento e dezesseis mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), A VIGÊNCIA: por mais 08 (oito) meses. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 065/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2026 SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE representado pelo Sr JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA CARNEIRO - CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DO TRABALHADOR RURAL – CEALTRU (CONTRATADA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

AVIDO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2026

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DOCEARÁ – IDACE. OBJETO: A prospecção do mercado imobiliário de Poranga/CE com o fito de viabilizar possível aquisição de imóvel para fins de realização das políticas públicas voltadas à regularização fundiária do Estado do Ceará, mediante coleta de propostas técnicas de eventuais interessados que atendam os requisitos mínimos especificados no Edital. As propostas serão recebidas até as 17 horas, horário de Brasília, do dia 14/09/2026 ao dia 18/09/2026, por meio exclusivamente eletrônico através do e-mail: gead@ idace.ce.gov.br: – sob o Assunto: Proposta para Aquisição de Imóvel – Chamamento público 002/2026. O edital do chamamento público está disponível gratuitamente no seguinte sítio: http://www.idace.ce.gov.br. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE., 03 de setembro de 2026.

Antônio Rodrigues de Amorim SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

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AVIDO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº005/2026

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE. OBJETO: A prospecção do mercado imobiliário de Paramoti/CE com o fito de viabilizar possível aquisição de imóvel para fins de realização das políticas públicas voltadas à regularização fundiária do Estado do Ceará , mediante coleta de propostas técnicas de eventuais interessados que atendam os requisitos mínimos especificados no Edital. As propostas serão recebidas até as 17 horas, horário de Brasília, do dia 14/09/2026 ao dia 18/09/2026, por meio exclusivamente eletrônico através do e-mail: [email protected]: – sob o Assunto: Proposta para Aquisição de Imóvel – Chamamento público 005/2026. O edital do chamamento público está disponível gratuitamente no seguinte sítio: http://www.idace.ce.gov.br. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE., 03 de setembro de 2026.

Antônio Rodrigues de Amorim SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2022

I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato originário de N° 31/2022; II - CONTRATANTE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará-Ematerce; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1900, São Gerardo, Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: LOCADORA: EMPRESA MENINO DEUS PARTICIPAÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Expedicionário Moreno, N° 02, Centro, CEP: 62.940.000 - Morada Nova-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 e seguintes da Lei n° 13.303/2016 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O presente instrumento destina-se ao aditamento de valor do Contrato original de N°31/2022 , referente a locação de um prédio com todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões com o fim de manter instalado o Escritório da EMATERCE, no município de Morada Nova-Ceará; IX - VALOR GLOBAL: R$ 32.195,40 (Trinta e dois mil reais, cento e noventa e cinco reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: XXXXXXXXXXXXX; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 01 de novembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA-PRESIDENTE DA EMATERCE, FRANCISCO ADAUBERTO NOGUEIRA GRANJA - RESPONSÁVEL LEGAL DA CONTRATADA.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

NUP: 56001.000265/2026-08

MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A NORPELLETS BIOMASS ENERGY LTDA. O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.954.480/0001-79, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, inscrita no CNPJ sob o nº 22.064.583/0001-57, com sede na Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-341, neste ato representada por seu Secretário, FÁBIO FERREIRA FEIJÓ, doravante denominada SDE, E a NORPELLETS BIOMASS ENERGY LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.418.782/0001-23, localizada na Rua PV Umarizeiro de Baixo, 1, Distrito Milton Belo, Aracoiba, Estado do Ceará, Estado do Ceará, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Lauro Carvalho Júnior, doravante denominada NORPELLETS, CONSIDERANDO que o Estado do Ceará dispõe de ambiente de negócios favorável à implantação e sustentabilidade de empresas, por meio de iniciativas de promoção à comercialização em territórios nacional e internacional; CONSIDERANDO que o presente Memorando de Entendimentos tem por finalidade estabelecer diretrizes gerais de cooperação entre as Partes, voltadas ao direcionamento de suas potencialidades e à atuação conjunta para o desenvolvimento da economia do Estado, mediante a estruturação de iniciativas integradas de natureza logística e produtiva; CONSIDERANDO o Memorando de Entendimentos (MoU TER-TLSA 01/2026) celebrado entre a TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, a NORDESTE LOGÍSTICA LTDA e a NORPELLETS BIOMASS ENERGY LTDA, que estabelece diretrizes para a estruturação de modelo de negócio destinado à integração operacional e à captura de sinergias comerciais entre a Ferrovia Transnordestina, o CLIC NELOG e as operações da NORPELLETS BIOMASS ENERGY LTDA; CONSIDERANDO que o Complexo Logístico e Industrial do Ceará será destinado à implantação e operação de terminal dedicado à movimentação, armazenagem e expedição de granéis sólidos agrícolas, incluindo biomassa e grãos, com vocação para atendimento aos mercados interno e de exportação; CONSIDERANDO que tais iniciativas se inserem em contexto de fortalecimento do corredor logístico da Ferrovia Transnordestina, conferindo maior eficiência logística, competitividade e integração das cadeias produtivas regionais; CONSIDERANDO o interesse da NORPELLETS BIOMASS em estruturar, desenvolver e operar soluções dedicadas à movimentação, armazenagem e expedição de granel sólido agrícola, incluindo biomassa e grãos, bem como no desenvolvimento de eventuais atividades complementares de processamento de biomassa, tais como beneficiamento, densificação energética e preparação para fins logísticos e industriais, mediante futura formalização de instrumento jurídico específico a ser oportunamente definido pelas partes, observadas as condições técnicas, operacionais e regulatórias aplicáveis; CONSIDERANDO o interesse comum para desenvolvimento de melhores ambiências para a população em geral, RESOLVEM celebrar o presente MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS (MoU), nos termos abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1 O presente Memorando de Entendimentos (MoU) tem por objeto regular a forma e as condições pelas quais as Partes se propõem a direcionar suas potencialidades, atuando em cooperação mútua com o objetivo de promover o desenvolvimento da economia do Estado, estabelecendo diretrizes gerais de cooperação e integração institucional para a implementação de iniciativas voltadas ao fortalecimento de cadeias produtivas e logísticas. 1.2 No âmbito dessa cooperação, a NORPELLETS BIOMASS ENERGY LTDA pretende estruturar, desenvolver e operar soluções destinadas à movimentação, armazenagem e expedição de granéis sólidos agrícolas, incluindo biomassa e grãos, bem como a eventual realização de atividades complementares de processamento de biomassa, tais como beneficiamento, densificação energética e preparação para fins logísticos e industriais. 1.3 As atividades e soluções mencionadas no item anterior terão como premissa sua eventual implantação no CLIC – Complexo Logístico e Industrial do Ceará, localizado no Município de Maranguape/CE, em área integrada ao corredor logístico da Ferrovia Transnordestina, considerado centro logístico estratégico para a operação. 1.4 Os detalhes operacionais, técnicos e jurídicos das iniciativas previstas neste instrumento serão objeto de definição e eventual formalização em instrumentos jurídicos específicos a serem oportunamente celebrados entre as Partes, observadas as condições técnicas, operacionais e regulatórias aplicáveis. CLÁUSULA SEGUNDA DO EMPREENDIMENTO 2. A NORPELLETS BIOMASS ENERGY LTDA. compromete-se a implantar, no Município de Maranguape, Estado do Ceará, em área arrendada no Terminal Ferroviário operado pela TLSA — Transnordestina Logística S.A. em parceria