DOEAP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.737

Quinta-Feira, 10 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XI e XIII, da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005 e pelo Decreto nº 8531, de 25/09/2025, publicado no DOE nº 8.501, de 25/09/2025 c/c art. 159, 164, 165 e seguintes, da Lei nº 066/93, e

CONSIDERANDO os motivos expostos no Relatório parcial, subscrito pelos integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 024/2024- DGPC, os quais justificam a necessidade de expedição de novo ato designatório de Comissão, para a conclusão dos respectivos trabalhos e regularização do prazo fixado em lei,

DESIGNAR os seguintes servidores estáveis, pertencentes ao quadro da Polícia Civil do Estado, para compor a Comissão : Antônio Uberlândio de Azevedo Gomes , matrícula n.º 908630, como Presidente; Renato Gerep Melo Andrade , Delegado de Polícia, matrícula nº 1027700, como membro, Nixon Kennedy Monteiro, Delegado de Polícia Civil, Matrícula n.º 908746, como membro, para dar continuidade a apuração dos fatos narrados na Portaria inaugural n.º nº 297/2024-DGPC, publicada no DOE n.º 8.262, de 04/10/2024.

FIXAR em 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a contar do dia subseqüente a publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado nos termos do art. 168, da Lei n.º 066/93.

DELIBERAR que a Comissão poderá reportar-se diretamente aos órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias a instrução processual.

Dê-se ciência. Publique-se e Cumpra-se.

Daniel Paes Araújo Marsili Dele< g>ado-Geral de Polícia Civil

<#E.G.B#166251#9#183593/

Autoriza a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 025/2024-DGPC.

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XI e XIII, da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005 e pelo Decreto nº 8531, de 25/09/2025, publicado no DOE nº 8.501, de 25/09/2025 c/c art. 159, 164, 165 e seguintes, da Lei nº 066/93, e

CONSIDERANDO os motivos expostos no Relatório parcial, subscrito pelos integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 025/2024- DGPC, os quais justificam a necessidade de expedição de novo

ato designatório de Comissão, para a conclusão dos respectivos trabalhos e regularização do prazo fixado em lei,

DESIGNAR os seguintes servidores estáveis, pertencentes ao quadro da Polícia Civil do Estado, para compor a Comissão : Antônio Uberlândio de Azevedo Gomes , matrícula n.º 908630, como Presidente; Renato Gerep Melo Andrade , Delegado de Polícia, matrícula nº 1027700, como membro, Alan Moutinho Albrecht, Delegado de Polícia, matrícula nº 2417900, como membro, para dar continuidade a apuração dos fatos narrados na Portaria inaugural n.º 359/2024-DGPC, publicada no DOE nº 8.283 de 05 de novembro de 2024.

FIXAR em 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a contar do dia subseqüente a publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado nos termos do art. 168, da Lei n.º 066/93.

DELIBERAR que a Comissão poderá reportar-se diretamente aos órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias a instrução processual.

Dê-se ciência. Publique-se e Cumpra-se.

Daniel Paes Araújo Marsili Dele< g>ado-Geral de Polícia Civil

<#E.G.B#166253#9#183596/

Autoriza o deslocamento de servidores e autoriza o pagamento de diárias.

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, I, IV, V, XVIII e XIX, da Lei Orgânica n° 0883, de 23.03.2005, e Decreto n° 8531, de 25.09.2025, publicado no DOE n° 8.501, e tendo em vista o teor do PROCESSO Nº 0043.2834.2320.0097/2026 - DAAF/DGPC,

Art. 1º. AUTORIZAR o deslocamento dos servidores MÁRIO LÚCIO CONTE MONTEIRO , Oficial Investigador de Polícia, Matrícula nº 9673946; DÁRIO JOSÉ DAMASCENO DE OLIVEIRA FILHO , Oficial Investigador de Polícia, Matrícula nº 9784802; ADENISE MONTEIRO PINHEIRO , Oficial Investigadora de Polícia, Matrícula nº 9879331, que se deslocarão de seus municípios de lotação até o município de Vitória do Jari, no período de 11.09.26 a 14.09.2026, para dar cumprimento à Ordem de Missão nº 039/2026-GAB/DPI.

Art. 2º. De acordo com a Lei nº 0066, de 03.05.1993, Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, Decreto nº 1450, de 29.03.2022, c/c Decreto nº 8.942, de 13.11.2023, autorizo o pagamento de 03 (três) diárias integrais e ½ (meia) diária aos servidores.

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