DOERN 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 11 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.234 - 25

Art. 1º Designar o servidor Ruan Gustavo Queiroz de Araújo, matrícula nº 251.451-6, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Convênio nº 03/2026, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e o Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte – Sindifern, CNPJ nº 24.199.317/0001-67, bem como a Associação dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte – Asfarn, CNPJ nº 08.533.564/0001-00, que tem como objeto a cooperação entre as referidas entidades com vistas à realização do Prêmio Estadual de Educação Fiscal 2026, iniciativa voltada à promoção da cidadania tributária e da conscientização fiscal, por meio da valorização e do reconhecimento de práticas educativas e sociais relacionadas à função social e econômica do tributo. Art. 2º Designar a servidora Leylane Daniela da Cruz Lopes, matrícula nº 248.433-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato descrito no art. 1º desta Portaria, na condição de suplente, nas ausências e impedimentos do titular.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de sessenta dias contados de sua assinatura.

Gabinete do Secretário Executivo da Receita, em Natal, 09 de setembro de 2026. Rodrigo Otávio da Cunha Secretário Executivo da Receita SEFAZ/RN

Contratos, Editais e Avisos

Pelo presente Termo, fica RETIFICADO o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 2. Onde se lê:

CLÁUSULA TERCEIRA - Plano de Trabalho e as obrigações das partes (Inciso II, art. 2) II - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

III - PLANO DE APLICAÇÃO

TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO Nº 3/2026 Processo nº 12510012.004177/2025-96

Termo de Adesão ao Credenciamento celebrado entre a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB/RN e a empresa CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA., para prosseguimento de propostas de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, MCMV-FAR.

1.1. CREDENCIADORA: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

• CEHAB/RN, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.509.294/0001-56, com sede no Centro Administrativo do Estado, em Natal/RN, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, divorciado, advogado, portador do RG nº 170.683-5 e inscrito no CPF nº 056.008.414-50, residente e domiciliado na Rua das Pinheiras, nº 37, Nova Parnamirim, Parnamirim/ RN, CEP 59.152-135, doravante denominada CREDENCIADORA.

1.2. CREDENCIADA: CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.210.031/0001-89, com sede na Rua Romualdo Galvão, nº 2109, sala 503, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.056-165, neste ato representada por JOSÉ WALTER DE CARVALHO, brasileiro, viúvo, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº 78.921 - IMLEC/RN e inscrito no CPF nº 003.132.894-68, residente e domiciliado na Rua Antônio Severiano da Câmara, nº 45, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.062-360, doravante denominada CREDENCIADA. 1.3. A CREDENCIADORA e a CREDENCIADA, em conjunto denominadas PARTES, resolvem celebrar o presente Termo, mediante as cláusulas e condições seguintes.

2.1. O presente Termo decorre do Chamamento Público nº 092/2026, promovido pela CEHAB/RN para o credenciamento de empresas do segmento da construção civil, construtoras e/ou incorporadoras com comprovada capacidade técnica, jurídica e financeira, interessadas em atuar como agentes promotores e/ou executores na promoção, organização e produção de empreendimentos habitacionais urbanos.

2.2. Integram e vinculam este Termo, independentemente de transcrição:

a) o Edital de Chamamento Público nº 092/2026 e seus anexos;

b) a Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulgou propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023;

c) a manifestação formal de interesse apresentada pela CREDENCIADA por e-mail em 24 de agosto de 2026; d) o Despacho do Departamento de Estudos e Projetos - DEP, documento SEI nº 43821338; e e) as demais normas e documentos aplicáveis ao MCMV-FAR.

3.1. O presente Termo tem por objeto formalizar a adesão da CREDENCIADA, exclusivamente, aos seguintes empreendimentos habitacionais localizados no Município de Parnamirim/RN, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, MCMV-FAR:

3.1.1. Empreendimento Abel Cabral: 250 (duzentas e cinquenta) unidades habitacionais, com tipologia vertical;

Leia-se: II - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

III - PLANO DE APLICAÇÃO:

Jane Carmem Carneiro e Araújo, por Secretaria de Estado da Administração Alarico José Pessoa Azevedo Júnior, por Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

3.1.2. Empreendimento Emaús: 250 (duzentas e cinquenta) unidades habitacionais, com tipologia vertical.

3.2. A adesão abrange exclusivamente os dois empreendimentos acima descritos, totalizando 500 (quinhentas) unidades habitacionais, não alcançando quaisquer outros municípios ou empreendimentos relacionados no Edital de Chamamento Público nº 092/2026.

4.1. Este Termo formaliza a adesão da CREDENCIADA e sua disponibilidade para prosseguir com a elaboração, apresentação, análise e eventual contratação das propostas referentes aos empreendimentos indicados na Cláusula Terceira, perante o agente financeiro e os demais órgãos competentes.

4.2. A celebração deste Termo não constitui, por si só, contratação de obras pela CEHAB/RN, não gera direito subjetivo à contratação dos empreendimentos e não estabelece obrigação de pagamento ou de repasse financeiro pela CREDENCIADORA.

4.3. A eventual contratação dos empreendimentos ficará condicionada à aprovação das propostas, ao atendimento das exigências técnicas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e financeiras, à disponibilidade de recursos do FAR e à formalização dos instrumentos próprios perante o agente financeiro, observadas as regras do MCMV-FAR.

5.1. O presente Termo entra em vigor na data da última assinatura eletrônica e permanecerá válido durante a vigência do Edital de Chamamento Público nº 092/2026 e pelo período necessário à conclusão dos procedimentos de enquadramento e contratação dos empreendimentos a que se refere, observadas as normas do MCMV-FAR. 5.2. A validade deste Termo fica condicionada à manutenção, pela CREDENCIADA, das condições de habilitação e qualificação exigidas no Chamamento Público e na legislação aplicável.

5.3. O encerramento da vigência não afasta o cumprimento das obrigações constituídas durante a validade deste

Termo, inclusive as de responsabilidade, sigilo, prestação de informações e proteção de dados pessoais.

6.1. Constituem obrigações da CREDENCIADORA, no âmbito de suas competências:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.2777.824/0001-15.

CONTRATADA: NAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.268.760/0001-35.

PROCESSO: 02010009.002351/2023-02.

OBJETO: O presente Termo de Aditivo tem por objeto prorrogação de prazo de vigência do Contrato n° 41/2023, celebrado por esta Secretaria de Estado e a empresa NAVE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.268.760/0001-35, com vigência de 02/10/2026 até 01/10/2027. Que tem como objeto a prestação de serviços de preparação, fornecimento e distribuição de refeições do tipo café da manhã, almoço e sopa. VALOR: R$2.760.120,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil , cento e vinte reais). IRIS MARIA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SETHAS/RN) CONTRATANTE

NORMA DANTAS BEZERRA DE ALBUQUERQUE NAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME: JANAINA BULHÕES DE ARAÚJO - CPF: .073.-49 NOME: REBECA MARIA DA SILVA FERREIRA CPF: .271.-46

a) fornecer e assinar os documentos de sua responsabilidade necessários ao prosseguimento dos procedimentos relativos aos empreendimentos;

b) disponibilizar à CREDENCIADA as informações técnicas, administrativas e institucionais que estejam sob sua guarda e sejam indispensáveis à elaboração e à análise das propostas;

c) acompanhar, por meio dos setores competentes, o desenvolvimento das propostas e a observância das condições estabelecidas no Chamamento Público;

d) articular-se, quando necessário, com a Secretaria de Estado da Infraestrutura - SIN/RN, com o Município de Parnamirim/RN, com o agente financeiro e com os demais órgãos envolvidos, respeitadas as competências de cada entidade; e) adotar, quando juridicamente cabível e devidamente autorizado, as providências relativas à disponibilização ou regularização das áreas públicas vinculadas aos empreendimentos, sem prejuízo das atribuições dos demais entes e órgãos;

f) comunicar à CREDENCIADA os fatos supervenientes que possam interferir na análise, no enquadramento ou na contratação das propostas; e

g) praticar os demais atos de sua responsabilidade previstos no Edital e nas normas do MCMV-FAR.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

a) elaborar os projetos executivos das unidades habitacionais e dos respectivos empreendimentos em conformidade com a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com as normas do Ministério das Cidades, do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dos órgãos competentes e do Edital;