DOERN 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 11 de setembro de 2026

34 - Ano 93 • Nº 16.234

Defensoria Pública do Estado

Defensor Público Geral do Estado: Dr. FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO RIBEIRO FEIJÃO; Subdefensor Público Geral: IGOR MELO ARAÚJO;

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado: Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão (Defensor Público-Geral do Estado – Presidente – Membro nato); Igor Melo Araújo (Subdefensor Público-Geral – Membro nato); Bruno Henrique Magalhães Branco (Corregedor-Geral – Membro nato); Marcus Vinicius Soares Alves (membro eleito); Ana Beatriz Gomes Fernandes Dias (membro eleito); Rodolpho Penna Lima Rodrigues (membro eleito); Gudson Barbalho do Nascimento Leão (membro eleito); Eric Luiz Martins Chacon (membro eleito); Érika Karina Patrício de Souza (membro eleito).

Dispõe sobre a designação do Defensor Público Maciel da Silva Fonseca para exercício interino, em caráter de transição, da Coordenação do Núcleo de Atuação Estratégica em Tribunais Cível — NAET Cível, e dá outras providências.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 251, de 02 de julho de 2003, e demais disposições aplicáveis, CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 000110000031.000009/2026-44; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade das atividades da Coordenação do NAET Cível durante o período de transição, a teor do dispõe o art. 14, §3º da Resolução nº 212/2020-CSDP; RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Defensor Público MACIEL DA SILVA FONSECA, Matrícula 215.382-3, para o exercício interino, em caráter de transição, da Coordenação do Núcleo de Atuação Estratégica em Tribunais Cível — NAET Cível, no período de 08 de setembro a 12 de outubro de 2026.

Art. 2º. Fica determinado, a partir de 10 de setembro de 2026, o afastamento do Defensor Público designado das atribuições ordinárias que exerce no Núcleo-Sede de Campo Grande, tanto da respectiva Coordenação quanto da titularidade da Defensoria Pública de Campo Grande.

Art. 3º. A Subdefensoria Pública-Geral adotará as providências necessárias para a continuidade do serviço público no Núcleo-Sede de Campo Grande durante o período de afastamento ora determinado. Art. 4º. Ficam revogadas as Portarias nº 120/2026-GDPGE, de 26 de março de 2026 e nº 160/2026-GDPGE, de 29 de abril de 2026. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 08 de setembro de 2026. Publique-se e cumpra-se. Gabinete do Defensor Público Geral do Estado, em Natal, aos oito dias do mês de setembro de 2026. Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

*Republicada por incorreção.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2024-DPE/RN

Processo nº 06410017.001968/2026-76

OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 41/2022-DPE/RN, relativo à contratação de empresa especializada de seguro coletivo contra acidentes pessoais, por estimativa, para acobertar os estagiários no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com termo inicial na data de 23 de setembro de 2026 e termo final na data de 22 de setembro de 2027. VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global do Contrato Administrativo nº 41/2022 – DPE/RN permanece em R$ 2.649,60.

Fica resguardado o direito da contratada a possibilidade de análise do pedido de reajuste formalizado em 05 de agosto de 2026, reservando à apreciação do pleito após a divulgação do IPCA acumulado entre setembro/2025 a agosto/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas com a execução do contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 05101; Programa Trabalho: 03 122 0100 2088 208801; Função: 03 Essencial à Justiça; Subfunção: 122 Administração Geral; Programa: 0100 - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; Ação: 2088 Manutenção e Funcionamento da Defensoria Pública do Estado do RN; Subação: 208801 Manutenção e Funcionamento da Defensoria Pública do Estado do RN; Fonte Recurso: 0.5.00.000000 Recursos não vinculados de Impostos; Natureza da Despesa: 33.90.39.69 Seguros em Geral; Grupo Programação Financeira: 025 Outras Despesas Correntes.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo nº. 55, inciso III, no artigo nº 57, inciso II, e, ainda, no artigo nº 40, inciso XI, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como na Cláusula Sexta do contrato. RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS: as partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. Natal/RN, 09 de agosto de 2026.

FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO RIBEIRO FEIJÃO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ 07.628.844/0001-20 MBM SEGURADORA S.A CNPJ/MF sob o nº 07.628.844/0001-20 Representantes legais: Toni Robilar Pacheco - CPF/MF sob o nº 437.471.750-15.

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

Processo Originário: 06410018.001142/2024-35

CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 07.628.844/0001-20, com sede à Rua Sérgio Severo, nº 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP nº 59.063380, neste ato, representada por seu Defensor Público-Geral, Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão, representada por Jonas Alves da Silva.

CONTRATADA: FRANCISCO BRUNO MATOS DE ANDRADE, inscrito no CPF/MF sob o n. *.880.344-, com endereço na Rua José Lopes Sobrinho, n. 108, Centro, Luís Gomes/RN, CEP 59.940-000.

OBJETO: alteração da Cláusula Terceira do Contrato Administrativo nº 09/2024-DPE/RN, no tocante ao valor da contratação, em função da aplicação do reajuste de preços previsto na cláusula terceira do referido instrumento contratual, com efeitos a partir de 26 de agosto de 2026, conforme decisão proferida pela autoridade competente nos autos do Processo Administrativo SEI/RN nº 06410017.001968/2026-76, de forma que o valor mensal da locação passará a ser de R$ 1.428,30 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), totalizando um acréscimo mensal de R$ 38,32 (trinta e oito reais e trinta e dois centavos), com fundamento no art. 55, inciso III, art. 40, inciso XI, e art. 65, § 8º, todos da Lei Federal nº 8.666/1993; arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 8.245/1991; Cláusula Terceira do Contrato Administrativo nº 09/2024-DPE/RN; e no princípio da anualidade. NOVO VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: em razão da concessão do reajuste de 2,756530% sobre o valor mensal de R$ 1.389,98 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), constante na Cláusula Terceira do Contrato Administrativo nº 09/2024-DPE/RN, obtido pelo Índice Geral de Preços do Mercado–IGP-M/FGV, acumulado no período de agosto de 2025 a julho de 2026, o valor relativo ao período de 12 (doze) meses de execução do contrato passa a corresponder à importância de R$ 17.139,60 (dezessete mil cento e trinta e nove reais e sessenta centavos) e o valor global da contratação, considerando o prazo de vigência do instrumento contratual de 60 (sessenta) meses, fica reajustado no montante de R$ 84.298,48 (oitenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa decorrente da repactuação de preços corresponde às seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: 05101; Programa Trabalho: 03 122 0100 2398 239801; Função: 03 Essencial à Justiça; Subfunção: 122 Administração Geral; Programa: 0100 Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; Ação: 2398 Manutenção de Núcleos de Atendimento ao Público; Subação: 239801 Manutenção de Núcleos de Atendimento ao Público; Fonte Recurso: 0.5.00.000000 Recursos não vinculados de Impostos; Natureza Despesa: 33.90.36.15 Locação de Imóveis; Grupo Programação Financeira: 013 Locação de Imóveis - Pessoa Física.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso III, art. 40, inciso XI, e art. 65, § 8º, todos da Lei Federal nº 8.666/1993; arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 8.245/1991; Cláusula Terceira do Contrato Administrativo nº 09/2024-DPE/RN; e no princípio da anualidade. Natal/RN, 08 de setembro de 2026. FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO RIBEIRO FEIJÃO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DPE/RN CNPJ N. 07.628.844/0001-20

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/2017 - DPE/RN Processo nº 06410017.001089/2026-44 Processo originário nº 06410017.001089/2026-44

CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 07.628.844/0001-20, com sede na Rua Sérgio Severo, n. 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n. 59.063-380, neste ato representada por seu Defensor Público-Geral, Francisco Sidney de Castro Ribeirão Feijão, inscrito no CPF/MF sob o n. 027.393.773-12.

CONTRATADA: MBM SEGURADORA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.883.807/0001-06, com sede na Rua dos Andradas, nº 772, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90.020-004, representada pelo Diretor Presidente, Sr. TONI ROBILAR PACHECO, inscrito no CPF/MF sob o nº 437.471.750-15.

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2026 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e dezenove minutos, através de videoconferência, foi realizada a décima primeira sessão ordinária do ano em curso do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, com a participação dos membros natos Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão, Defensor Público-Geral do Estado, Igor Melo Araújo, Subdefensor Público-Geral do Estado, e Bruno Henrique Magalhães Branco, Corregedor-Geral da Defensoria Pública. Estiveram presentes os conselheiros eleitos Marcus Vinicius Soares Alves, Érika Karina Patrício de Souza, Rodolpho Penna Lima Rodrigues, Eric Luiz Martins Chacon e Gudson Barbalho do Nascimento Leão. A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (ADPERN) foi representada pelo Defensor Público Francisco de Paula Leite Sobrinho. Presentes, ainda, os Defensores Públicos Luiz Gustavo Alves de Almeida e Alexander Diniz da Mota Silveira. Verificado o quórum regimental, nos termos do artigo 32 do Regimento Interno, o Presidente declarou aberta a sessão, passando-se à apreciação dos processos constantes da pauta aprovada pela Portaria nº 263/2026-GDPGE, de 24 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 16.222, em 25 de agosto de 2026.

Na sequência, o Presidente agradeceu a participação de todos(as) e propôs a inversão da pauta, em razão de questão operacional relacionada à indisponibilidade de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, circunstância que, naquele momento, impossibilitava o acesso integral aos autos de processos em tramitação perante o Conselho Superior. Com o objetivo de conferir maior celeridade aos trabalhos, sugeriu que fosse apreciado, inicialmente, o processo referente à composição da Comissão do III Concurso Público para ingresso na carreira da Defensoria Pública, segundo item originalmente pautado. Consultados, os conselheiros manifestaram-se favoravelmente à inversão.

1) Processo SEI nº 000110000060.000183/2025-69. Assunto: Comissão do III Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte. Interessada: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

O Presidente apresentou ao Colegiado o resultado da eleição realizada pela classe para composição da Comissão do III Concurso Público, conduzida pela Comissão Eleitoral, nos termos do Edital CSDP nº 01/2026. Informou que a eleição ocorreu na quarta-feira e que o respectivo resultado foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 16.224, em 27 de agosto de 2026. Foram apurados 79 votos, distribuídos da seguinte forma: João Carlos Botelho Filho, 42 votos; José Nicodemos de Oliveira Segundo, 22 votos; José Wilde Matoso Freire Júnior, 13 votos; além de 2 votos em branco, conforme os critérios estabelecidos no edital. Assim, restaram classificados João Carlos Botelho, em primeiro lugar, para a condição de membro titular, e José Nicodemos de Oliveira Segundo, em segundo lugar, para a condição de membro suplente. O Presidente consultou os conselheiros acerca de eventual ponderação sobre o resultado apresentado. Não havendo manifestações, deu prosseguimento à apreciação da composição da Comissão. Em seguida, informou que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB havia respondido à solicitação de indicação prevista na regulamentação pertinente, indicando os advogados André Franco Ribeiro Dantas como membro titular e Antonino Pio Cavalcanti de Albuquerque Sobrinho, Diretor da Escola Superior da OAB, como membro suplente. Registrou, assim, que a Comissão já contava com esses dois nomes, na condição de titular e suplente, respectivamente, cabendo ao Conselho Superior deliberar quanto à indicação dos demais integrantes. Os conselheiros registraram parabenizações e agradecimentos a OAB pelos nomes indicados, destacando a deferência da instituição ao indicar profissionais de reconhecida qualificação, que contribuirão significativamente, ao lado dos membros da Defensoria Pública, para os trabalhos da Comissão do Concurso. O Presidente informou que, previamente à abertura da sessão, o conselheiro Igor Araújo havia apresentado proposta quanto ao procedimento de votação para escolha dos demais integrantes da Comissão. Conforme a proposta, cada conselheiro poderia votar em dois candidatos, sendo considerados membros titulares os dois candidatos mais votados e membros suplentes os dois subsequentes, observando-se, em caso de empate, o critério de antiguidade, em consonância com o procedimento