DOEES 11/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), sexta-feira, 11 de Setembro de 2026.

• atuado como jurados no Conselho de Sentença dos Tribunais do Júri, no âmbito do estado do Espírito Santo, por, no mínimo, 2 (duas) sessões do Tribunal do Júri, consecutivas ou não.

• § 1º Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, o jurado terá de comprovar, por meio de certidão expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, a participação no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, em uma das comarcas do estado do Espírito Santo, contendo, na certidão, as datas de participação e o número do processo em que o cidadão atuou.

• § 2º Para fins de comprovação da atuação como jurado, o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição no certame, a certidão expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, citada no § 1º deste artigo.

Art. 2º Os órgãos ou as entidades responsáveis pela realização do concurso deverão inserir em seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção, conforme descrito nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de setembro de 2026. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO Governador do Estado

Protocolo 1866502

DECRETO Nº 1941-S, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 91, Inciso III da Constituição Estadual, Artigo 76 da Lei nº 3196/78, e ainda o que consta no procedimento eletrônico E-DOCS nº 2026-KVZKR, resolve:

AGREGAR

ao respectivo Quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, os militares abaixo indicados, nos termos dos arts. 75, § 1º, alínea “b”, e 87 ambos da Lei Estadual nº. 3.196/78 c/c art. 25 da LC nº 101/97, haja vista terem ingressado em Contagem Final, aguardando transferência para a Reserva Remunerada a pedido:

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de

setembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO Governador do Estado

Protocolo 1867015

DECRETO Nº 1942-S, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 91, Inciso III da Constituição Estadual, Artigo 76 da Lei nº 3196/78, e ainda o que consta no procedimento eletrônico E-DOCS nº 2026-X91LJ;

RESOLVE:

AGREGAR aos respectivos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar - CBMES, os militares abaixo relacionados, nos termos do art. 75, §1º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 3.196/78 c/c art. 25 da Lei Complementar nº 101/97, por haverem sido convocados para apresentação na academia da Polícia Militar e início do Curso de Formação de Oficiais (CFO/2024) da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - Edital de Abertura Nº 001-CFO/2024 PMES:

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de setembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO Governador do Estado

Protocolo 1867016

DECRETO Nº 1943-S, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera o Decreto nº 314-S, de 28 de fevereiro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 91, Inciso III da Constituição Estadual, e com as informações do processo E-DOCS nº 2024-KVMB1,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 314-S, de 28 de fevereiro de 2024, que designou membros para compor o

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2026 às 22:31:09 Código de Autenticação: 9055ef94