DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e tendo em vista a Decisão Judicial em 2ª Instância (TRF da 1ªRegião - Brasília - DF), proferida nos autos da ação 1071798-23.2020.4.01.3400, bem como a comunicação contida no Parecer de Força Executória nº 07944/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 20 de outubro de 2025, resolve: REVOGAR a Portaria nº 053-SSSIP/7-SSAP2.4, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 044, de 8 de março de 2021, que restabeleceu o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao PrimeiroTenente Reformado EVERALDO DE ARAÚJO BARROS (Idt nº 071.517.980-0).

Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR o Primeiro-Tenente QAO-Adm G R/1 LUIZ CLÁUDIO FREIRE DA COSTA (Idt nº 019.202.033-7), a contar de 29 de julho de 2026, em virtude de ter sido transferido, a pedido, para reserva remunerada, a contar de 1º de maio de 2016, por intermédio da Portaria nº 178 - DCIPAS/31.3, de 6 de abril de 2016, publicada no DOU nº 067, de 8 de abril de 2016 (Fl nº 10), e por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É Inválido, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 047/2026, Sessão nº 003/2026, de 22 de janeiro de 2026, da MPGu V/RECIFE (Cmdo 7ª RM), homologada pela Ata nº 055/2026, Sessão nº 020/2026, de 29 de julho de 2026, da JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE) e Parecer Técnico da SPM/7 nº 216/2026, de 4 de agosto de 2026, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 17 de agosto de 2026. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, e de acordo com o inciso V do art. 108, § 1º do art. 110, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

CONCEDER ao Primeiro-Tenente QAO-Adm G Refm LUIZ CLÁUDIO FREIRE DA COSTA (Idt nº 019.202.033-7), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI), a contar de 29 de julho de 2026, em virtude de ter sido reformado nesta data, por intermédio da Portaria nº 279-SSAP2/SVP 7, de 27 de agosto de 2026, e por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 047/2026, Sessão nº 003/2026, de 22 de janeiro de 2026, da MPGu V/RECIFE (Cmdo 7ª RM), homologada pela Ata nº 055/2026, Sessão nº 020/2026, de 29 de julho de 2026, da JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE) e Parecer Técnico da SPM/7 nº 216/2026, de 4 de agosto de 2026, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 17 de agosto de 2026. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida em sentença nos autos do Processo nº 0817871-62.2020.4.05.830, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, resolve:

CONCEDER ao Terceiro-Sargento Refm ANTÔNIO ADARLAN VIEIRA DA ROCHA (Idt nº 077.872.561-4), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI) (Segundo-Tenente), a contar de 1º de março de 2020 e com efeitos financeiros desde 29 de julho de 2026, em cumprimento à Decisão Judicial Transitada em Julgado em 10 de abril de 2025, com amparo no inciso V do art. 108 e § 1º e letra b) do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).

COMANDO MILITAR DO PLANALTO 11ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 0039311-71.2007.4.01.3400, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd ALBERTO DE SOUZA RAMALHO (Idt 113984954-9), na graduação de Soldado, com os proventos da remuneração com base no soldo de Soldado, com fundamento no inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), concedendo ainda o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos termos do Parecer de Força Executória nº 11623/2026/PRU1R/PGU/AGU, proferido em 04 de maio de 2026.

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso VI do Art. 108 e inciso I do Art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: REFORMAR a partir de 1º de novembro de 2026, o Subtenente (Idt 013184334-4) FRANCISCO ALVES CAMELLO NETO, com os proventos amparados pelo inciso I do Art. 111 da Lei nº 6.880/80, e os Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é invalido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 1/2026, de 12 de março de 2026, pelo JISRev-1 (Cmdo 11ª RM), na sessão 001/2026 e Parecer Técnico nº 10/2026, de 24 de março de 2026, do Adjunto da Divisão de Perícias Médicas, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.

Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso VI do Art. 108 e inciso I do Art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: REFORMAR a partir de 1º de novembro de 2026, o Major (Idt 062440994-2) GILMAR AURELIO DIAS CANTO, com os proventos amparados pelo inciso I do Art. 111 da Lei nº 6.880/80, e os Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é invalido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 259/2026, de 19 de maio de 2026, pelo MPGu VI (Cmdo 11ª RM), na sessão 054/2026, de 07 de maio de 2026 e Parecer Técnico nº 274/2026, de 24 de junho de 2026, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.

Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA

COMANDO DA MARINHA

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 2º DISTRITO NAVAL

O ENCARREGADO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO DISTRITAL DO COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL, no uso da delegação de competência que lhe confere o art. 19, inciso XX, da Portaria nº 316/2021, deste Comando; em observação ao art. 30, § 1º, item 1, do Decreto nº 57.654/1966 (RLSM); e combinado com o art. 11, § 7º, das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha (IGEPSM), aprovadas pela Portaria nº 1/MB/2021, resolve:

Art. 1º Designar à Incorporação para prestação do Serviço Militar Voluntário, sob a forma de estágios, como Militar da Reserva de 2ª Classe da Marinha, nos termos do previsto no Decreto nº 4.780/2003, em vista da decisão exarada nos autos do Processo Judicial nº 1072076-23.2026.4.01.3300, em curso na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), o voluntário a seguir:

I - Para prestar o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS). ANDERSON SILVA SERRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 20 de agosto de 2026.

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO

O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições e com o fundamento no disposto no inciso I do art. 2º da portaria nº 10/2022, da DGN; inciso III da alínea b do § 1º do art. 3º da lei nº 6.880/1980, alterada pela lei nº 13.954/2019; e o contido na DGPM-314 - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo da Marinha (7a Revisão), resolve:

Art. 1º Dispensar a pedido, a partir de 28 de setembro de 2026, o CMG (RM1T) 85.7817.54 JULIO CESAR DE ARAUJO, da prestação da tarefa por tempo certo na função de Encarregado da Divisão de Intendência, NEO 21, desta Diretoria, prevista na portaria nº 118/DHN/2025, NUP 63009.001259/2025-74, de acordo com o contido na alínea a do inciso 2.7.1 da DGPM-314 (7a Revisão).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data

V Alte RICARDO JAQUES FERREIRA

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM, e nos termos do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei n° 6.880/1980, resolve: Art. 1° Agregar aos respectivos Corpos e Quadros, a partir das datas acima de seus nomes, os Oficiais abaixo mencionados, por terem solicitado Transferência para a Reserva Remunerada: I - A partir de 10AGO2026:

CMG (IM) 96.0306.07 LUCIO PAULO DE SANTANA FERREIRA.

II - A partir de 14AGO2026:

CF (T) 96.0944.19 SHEYLA VIEIRA SANTOS AMARAL; e CT (AA) 95.0955.19 JUSTO SILVA DE SOUSA.

III - A partir de 31AGO2026:

CMG (EN) 00.0618.08 ALI KAMEL ISSMAEL JÚNIOR.

Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V. Alte. JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº 57/2024; e de acordo com disposto no inciso VIII do art. 3º do anexo da Portaria nº 65/2025, ambas da DGPM, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente ato publicado na Portaria nº 1154/2026, de 27 de julho de 2026, desta Diretoria, publicada no Diário Oficial da União Edição 143, Seção 2, Página 14, de 31 de julho de 2026, referente à Transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, do SO-MR 96.0213.06 ERICH DA CRUZ GONÇALVES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG. RODRIGO ROCHA BARROS

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Suspender o Auxílio-Invalidez, dos militares abaixo relacionados por não apresentarem no ano de 2025, declaração de que não exercem nenhuma atividade remunerada, pública ou privada, de acordo com Parágrafo único, art. 78, do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002:

I) CF (Refº) 64.0097.18 ARQUIMEDES GRUBBA; e

II) 3ºSG-Refº-EF 62.5139.31 WALTER BARROSO DOS SANTOS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA

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