DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Conselho Nacional do Ministério Público

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal e o art. 12, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como o que consta do Processo Administrativo n° 19.00.1000.0004264/2026-48, resolve:

Considerando a necessidade de elaboração do Relatório de Atividades 2026 a que se refere o art.130-A, § 2º, V, da Constituição Federal, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho;

Considerando a necessária elaboração do Relatório de Gestão 2026 para prestação anual de contas, conforme Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, e Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022;

Considerando que o Relatório de Gestão Integrado deve apresentar visão clara, concisa e conectada acerca da estratégia, da governança, do desempenho e das perspectivas institucionais, evidenciando como a Instituição gera valor público no curto, médio e longo prazos, observando os princípios de foco estratégico e no cidadão, conectividade da informação, materialidade, confiabilidade, completude, clareza, tempestividade e transparência;

Considerando a necessidade de permanente aperfeiçoamento das informações institucionais divulgadas, de forma a assegurar maior aderência às orientações do Tribunal de Contas da União e às melhores práticas de relato integrado adotadas pela Administração Pública Federal;

Considerando os resultados apresentados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito da Prestação de Contas Anuais de 2025, os quais evidenciaram oportunidades de aprimoramento dos Relatórios de Gestão Integrados, especialmente nos temas relacionados a riscos, oportunidades e perspectivas, governança, estratégia e desempenho, conectividade das informações, confiabilidade, completude e transparência;

Considerando a nova metodologia de prestação de contas adotada pelo Ministério de Gestão e Inovação (MGI) que resultou na elaboração do Relatório de Gestão Integrado MGI 2024, compreendido pelo Tribunal de Contas da União como referência em gestão, transparência e inovação no serviço público, conforme exposto por ocasião do evento Prestação de Contas Anual 2025, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) para elaboração, revisão e diagramação da proposta do Relatório de Atividades do Conselho Nacional do Ministério Público e da situação do Ministério Público no País - 2026 e do Relatório de Gestão 2026.

Art. 2°A proposta do Relatório de Atividades, a ser submetida ao Plenário do CNMP nos termos do art. 160 do Regimento Interno do CNMP (RICNMP), versará sobre as atividades realizadas pelo CNMP e os resultados obtidos, bem como as medidas e providências que julgar necessárias para o desenvolvimento do Ministério Público, em atendimento ao disposto no art. 130-A, § 2º, V, da Constituição Federal.

§ 1º Os Conselheiros poderão oferecer emendas à proposta do relatório anual de atividades até o dia 4 de dezembro de 2026, conforme cronograma previsto no Anexo I desta Portaria.

§ 2º A proposta de relatório e as emendas apresentadas, acolhidas ou não, serão submetidas ao Plenário na 19ª Sessão Ordinária de 2026, que dará a redação final ao Relatório de Atividades do CNMP e a Situação do Ministério Público no País 2026.

Art. 3º O Relatório de Gestão 2026 deverá ser elaborado em atenção às diretrizes fixadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), contidas na Instrução Normativa nº

84, de 22 de abril de 2020 e na Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022 e, ainda, segundo a nova metodologia de prestação de contas adotada pelo Ministério de Gestão e Inovação (MGI) que resultou na elaboração do Relatório de Gestão Integrado MGI 2024.

Art. 4° O GT destinado à elaboração do Relatório de Atividades do Conselho Nacional do Ministério Público e da situação do Ministério Público no País - 2026 e do Relatório de Gestão 2026 será presidido por integrante da Presidência do CNMP e composto pelos seguintes representantes:

• a) Nathália Brígida Gomes Bezerra e Luciana Marinho Serra Negra, indicadas pela Presidência (PRESI);

• b) Álisson Barbosa Xavier, indicado pela Secretaria-Geral (SG);

• c) Vítor William de Sousa Marçal, indicado pela Auditoria interna (AUDIN);

• d) Carolina Barbosa Villaca e Natália Senna, indicadas pela Secretaria de Comunicação Social (SECOM);

• e) Sávio Neves do Nascimento e Mateus Willig Araujo, indicados pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SGE);

• f) Fabiana Bittencourt Garcia Soares de Lima, indicada pela Secretaria de Administração (SA);

• g) Renata Paes Teixeira, indicada pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); e

• h) Sérgio Bruno Aguiar Ursulino e Vivian Fernandes Eckhardt, indicados pela Secretaria de Planejamento Orçamentário e Contabilidade (SPOC). Parágrafo único. As propostas dos relatórios para o exercício 2026, deverão ser aprovadas pela Presidência do CNMP e pela Secretaria-Geral. Art. 5º O GT, na condução de seus trabalhos, deverá observar os cronogramas constantes do Anexo I e Anexo III.

Art. 6º A proposta de estruturação do relatório de gestão, prevista no Anexo IV, poderá sofrer alterações, a critério do GT.

Parágrafo único. O GT poderá demandar aos servidores e aos membros do CNMP informações que julgar importantes para a elaboração dos relatórios previstos nesta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

CRONOGRAMA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO CNMP

MATRIZ DE RESPONSABILIDADES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO CNMP

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