DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM, proferida na 540ª Sessão Ordinária de Julgamento, resolve:

Art. 1º Designar o Doutor RAFAEL MARTINS LIBERATO DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça Militar, lotado na 4ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para prosseguir nas investigações a fim de apurar os fatos e suas circunstâncias nos autos do IPM 7001092-94.2025.7.01.0001 (PA 101.2026.000095), em curso na 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos deliberados pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar (CCR/MPM).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar - CCR/MPM, proferida na 540ª Sessão Ordinária de Julgamento, nos autos do PA 101.2026.000032, resolve:

Art. 1º Designar a Doutora KAROLLYNE DIAS GONDIM NEO, Promotora de Justiça Militar, lotada na Procuradoria de Justiça Militar em Manaus/AM, para requisitar Inquérito Policial Militar, com o objetivo de apurar eventuais ilícitos penais militares em que tenham incorrido os civis envolvidos e beneficiados nas fraudes perpetradas pelo Suboficial MAGNO ALVES DE ALMEIDA, condenado nos autos da APM 700002441.2023.7.12.0012, acompanhar a investigação e, ao final, manifestar-se quanto ao mérito da demanda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e na Resolução 56/CSMPM, de 6 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º Designar o Doutor JAIME DE CÁSSIO MIRANDA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, para oficiar na Sessão de Julgamento do Superior Tribunal Militar, a realizarse no dia 1º de setembro de 2026.

Art. 2º Designar o Doutor SAMUEL PEREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, para oficiar na Sessão de Julgamento do Superior Tribunal Militar, a realizar-se no dia 03 de setembro de 2026.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e na Resolução 56/CSMPM, de 6 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º Designar o Doutor JAIME DE CÁSSIO MIRANDA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, para oficiar na Sessão de Julgamento do Superior Tribunal Militar, a realizarse no dia 29 de setembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0000.0005229/2025-74, resolve:

Art. 1º Designar o Dr. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, Promotor de Justiça Militar, matrícula nº 1974-7, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO, para atuar, em caráter excepcional e sem prejuízo da atribuição no seu Ofício de origem, em regime de acumulação de Ofício, unicamente na modalidade remota, perante 2º Ofício da 3º Procuradoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro, nos períodos de 08/09/2026 a 11/09/2026 e de 23/09/2026 a 25/09/2026, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024 (Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho proferida na 305ª Sessão Ordinária, de 27/08/2026 e os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1700.0000520/2026-42, resolve:

Art. 1° Autorizar o Procurador Regional do Trabalho ESTANISLAU TALLON BOZI a atuar excepcionalmente na ação fiscal conjunta promovida pela SRTE/ES, para verificação de denúncia de trabalho em condições análogas às de escravo, nos períodos de colheita de café, se houver necessidade ou denúncias, previstos no resultado do Edital n° 3/2026 da PRT17ª Região.

(*)Republicada por ter saído com incorreção no original no Diário Oficial da União nº 170, Seção 2, Pág. 66, de 09/09/2026.

DIRETORIA-GERAL

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 266 da Portaria PGT/MPT n° 1.162, de 07 de agosto de 2025, alterada pela Portaria PGT/MPT n° 599, de 29 de abril de 2026, publicada no BSE/MPT n° 77/2026, de 30 de abril de 2026, e considerando o que consta no PGEA/MPT n° 20.02.0001.0007429/2026-04, resolve:

Art. 1° Dispensar o servidor SINVAL DE MELO MONTEIRO JUNIOR, matrícula 6004159-5, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Perito em Engenharia Civil, do encargo de substituto eventual do Chefe do Departamento de Engenharia, código CC-4, da Diretoria de Arquitetura e Engenharia da Procuradoria Geral do Trabalho.

Art. 2° Designar o servidor STEVEN CRUVINEL RAMOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 6004149-8, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Perito em Engenharia Civil, para o encargo de substituto eventual Chefe do Departamento de Engenharia, código CC-4, da Diretoria de Arquitetura e Engenharia da Procuradoria Geral do Trabalho, dispensando-o do encargo de substituto eventual do Chefe do Departamento de Engenharia, código CC4, da Diretoria de Arquitetura e Engenharia da Procuradoria Geral do Trabalho, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e do substituto.

Art. 3° Designar o servidor ROGÉRIO FIGUEIREDO FRANCO, matrícula 60047321, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Perito em Engenharia Elétrica, para o encargo de substituto eventual do Chefe do Departamento de Engenharia, código CC-4, da Diretoria de Arquitetura e Engenharia da Procuradoria Geral do Trabalho, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e do substituto.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 266 da Portaria PGT/MPT n° 1.162, de 07 de agosto de 2025, alterada pela Portaria PGT/MPT n° 599, de 29 de abril de 2026, publicada no BSE/MPT n° 77/2026, de 30 de abril de 2026, e considerando o que consta no PGEA/MPT n° 20.02.0700.0001161/2026-63, resolve:

Art. 1° Designar o servidor FRANCISCO OZANAN DA CUNHA JUNIOR, matrícula 6010038-9, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Assistente Nível II da Divisão de Orçamento e Finanças, código FC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

O VICE-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º - Designar da servidora SIMONE CORÁ OLIVIERI, matrícula nº 600.79614, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para o encargo de Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 8º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Código CC 4, no período de 14/09 a 17/09/2026, nas férias e afastamentos do titular.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 290/PGJM, de 5/12/2013, combinada com a Portaria nº 96/PGJM, de 15/4/2024, considerando o contido nos autos do Processo SEI nº 19.03.0014.0000221/2026-14, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao Servidor JOSÉ FERNANDO SILVA, matrícula nº 1580-6, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo/SP, código TC030101, Classe C, Padrão TMPU-C13, com fundamento no artigo 20, caput, § 2º, I, e § 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescido do Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001, e da incorporação de 6/10 (seis décimos) de FC-2 e de 4/10 (quatro décimos) de FC-1 de quintos, conforme artigo 15 da Lei nº 9.527/1997.

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO

O VICE-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º - Designar da servidora SIMONE CORÁ OLIVIERI, matrícula nº 600.79614, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para o encargo de Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 3º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Código CC 4, no período de 16/09 a 02/10/2026, nas férias e afastamentos do titular.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

No Art. 1º da Portaria MPT/PRT 2ª Região n.º 340, de 12.08.2026, publicada no DOU nº 152, de 13.08.2026, Seção 2, ONDE SE LÊ: "...no período de 08/09 a 17/09/2026..." LEIA-SE: "...no período de 08/09 a 13/09/2026..."

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