DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Seção 3

Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin (art. 2º, inciso I, da Lei Federal 10.522/2002 c/c art. 25, inciso I, da Instrução Normativa TCU 98/2024) e o encaminhamento do processo administrativo em apreço ao exame da representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará - PFN/CE para o analise de legalidade de se inscrever o crédito devido ao FNDCT na dívida ativa da União (art. 39 da Lei Federal 4.320/1964 c/c art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 6.830/1980), tendo em vista que parte do valor transferido à empresa GOBAG INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA foi captado desse Fundo por meio do Contrato de Transferência de Recursos Destinados à Subvenção Econômica 03.19.0078.00 (SIAFI 698232) celebrado entre a FUNCAP e a Finep, no âmbito da execução descentralizada da CARTA CONVITE MCTI/FINEP - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES - CENTELHA. Esse procedimento é necessário para fins de cumprimento do princípio fundamental do devido processo legal e das determinações contidas no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa TCU 98/2024.

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E T EC N O LÓ G I CO

DIRETORIA CIENTÍFICA

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme a Portaria CNPq Nº 1.299, de 8 de fevereiro de 2024, o resultado da Chamada CNPq Nº 49/2024 - Pós-Doutorado Júnior - PDJ 2024 (Prorrogação-). As propostas aprovadas encontram-se no http://resultado.cnpq.br/9186039299070540.

Brasília - DF, 10 de setembro de 2026. RAQUEL DE ANDRADE LIMA COELHO Diretora Científica

DIRETORIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO E DE ANÁLISE DOS RESULTADOS DO FOMENTO

COORDENAÇÃO DE APOIO AO FOMENTO

SERVIÇO DE APOIO ÀS BOLSAS NO EXTERIOR E EGRESSOS

Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica a Sra. Marina Castro de Oliveira, CPF *.477.118-, processo 201684/2024-1, a notificação para que, no prazo de 30 dias, realize a apresentação do comprovante de interstício, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. Informamos que o não atendimento deste comunicado implica

no envio do processo ao Serviço de Cobrança e Tomada de Contas Especial - SETCE CP/COPCO/CGOCF/DADM/CNPq, para as providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos durante a sua permanência no exterior, conforme legislação vigente.

Brasília - DF, 10 de setembro de 2026.

MILA CAIXETA CALAZANS NAOUM DO VALLE Chefe do Serviço de Apoio às Bolsas no Exterior e Egressos DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E I N OV AÇ ÃO

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da Chamada Pública CFBBA - CNPq/CAPES/IRD Nº 27/2025 Programa de apoio ao Centro Franco-Brasileiro de Biodiversidade Amazônica (Contrato Inicial). As propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/3959794097519979

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da Chamada Pública IC MAST - INICIAÇÃO CIENTÍFICA MAST (Suplementação Interna). As propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/1161583817789728

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da Chamada Pública CENTELHA 3-2025 - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES (Contrato Inicial). As propostas aprovadas encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/6418003753524226

Ministério das Comunicações

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Modalidade: Pregão 50/2026 / Número do processo: 53500.078456/2025-77 / Objeto: IDT 110 Licenças Microsoft Windows Server Data de início de recebimento de propostas: 11/09/2026, 10:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 25/09/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=41300105000502026

WENDERSON FREITAS DA SILVA Agente de contratação

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço de Rádio do Cidadão (PX). A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial. . .Nome da Entidade .C P F/ CNPJ .Serviço Notificado .Nº do Edital .Processo de Cassação . .ANTONIO REGINALDO SIMOES .*.504.536- .Serviço de Interesse Restrito / Serviço Rádio do Cidadão .451/2026 .53524.001149/2026-19

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES

Gerente Regional

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ

Nº Processo: 53560.001683/2026-81. Dispensa Nº 19/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE. Contratado: 43.455.634/0001-41 - WBNJ LICITARN LTDA. Objeto: Aquisição de água mineral natural, potável e não gasosa, em garrafões de 20 (vinte) litros, em garrafões de polipropileno, tampa de pressão e lacre, para fornecimento semanal, em regime de comodato, visando a suprir as necessidades da Unidade Operacional da Anatel no estado do Rio Grande do Norte (UO09.1).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/09/2026 a 10/04/2029. Valor Total: R$ 3.795,00. Data de Assinatura: 10/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 10/09/2026).

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ

Nº Processo: 53569.000104/2025-11.

Pregão Nº 90001/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PA . Contratado: 32.945.276/0001-39 - REFRILAGOS ENGENHARIA & SOLUCOES LTDA. Objeto: A contratação de serviços comuns e continuados de manutenção preventiva, corretiva e extra manutenção de equipamentos de ar-condicionado tipo split, bebedouros e geladeiras, na edificação da Unidade Operacional da Anatel no Estado do Amapá - UO10.2, a ser executado sem dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/09/2026 a 10/03/2029. Valor Total: R$ 90.270,39. Data de Assinatura: 10/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2026).

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.

A Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, torna público o resultado do Pregão Eletrônico n° 32/2026, processo administrativo nº TLB-PRO-2025/04501, cujo objeto é a contratação de serviço de captura de PDF e XML dos documentos fiscais emitidos nos sites das Secretarias de Receitas estaduais e municipais, permitindo a centralização e a operação de escrituração fiscal em um único aplicativo integrado ao ERP - SAP - ECC, declarando vencedora a empresa NTT DATA BUSINESS SOLUTIONS - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 07.592.315/0001-14.

Brasília - DF, 10 de setembro de 2026. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos

Processo nºTLB-PRO-2022/04343

Termo de Apostila ao Contrato n° TLB-CTR-2023/00008 Data de Assinatura: 09/09/2026 Apostilado: COMPWIRE INFORMATICA LTDA.

Objeto: Atualização dos valores contratuais em 2,89%, conforme o art. 8º do Contrato, passando o valor total atualizado para R$ 8.713.820,26, considerando os valores executados e o saldo potencial remanescente. Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.

Signatários Telebras: THIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO (Gerente Substituto de Compras e Contratos), LEVI PEREIRA FIGUEIREDO NETO (Diretor Técnico-Operacional Substituto), HERMANO STUDART LINS DE ABULQUERQUE (Presidente)

Brasília, 10 de setembro de 2026. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS. Gerente de Compras e Contratos

LICITAÇÃO Nº TLB-AVI-2026/00025. UASG: 925150

A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS comunica aos interessados que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico/SRP nº 35/2026, Processo nº TLB-PRO-2026/04983, cujo objeto é a contratação, por meio de Ata de Registro de Preços, de empresa especializada para execução de serviços de vistoria técnica, elaboração de projetos executivos e implantação, adequação, melhorias e expansão de infraestrutura de telecomunicações em todo o território nacional, para atendimento de demandas atuais e futuras da Telebras, em especial às demandas associadas à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 (FWWC 2027), com abertura marcada para o dia 02/10/2026, às 10:00 horas, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. O edital poderá ser consultado e obtido no sítio da TELEBRAS, www.telebras.com.br, no Comprasnet, www.comprasnet.gov.br, e no Edifício Sede da TELEBRAS, SIG Quadra 04 - Bl. 'A' - Salas 201 a 224 - Edifício Capital Financial Center - Brasília / DF, telefone: (61) 2027-1316. Autorizo a publicação.

Brasília - DF, 10 de setembro de 2026. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR

Distrato Amigável do Acordo de Cooperação Técnica nº 661/2025; Data da assinatura: 29/08/2025; Nome do Convenente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC REIANÓPOLIS; Vigência do Distrato 26/08/2026; Objeto: o presente Distrato Amigável do Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto formalizar a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica nº661/2025 , relativo à Agência de Correios Comunitária AGC REIANÓPOLIS, MCU 00441175, em observância aos termos do instrumento jurídico celebrado entre as partes.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026091100006