DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

II - as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para a execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social (incluído pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015); e III - as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos (incluído pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015). 4.3 Para participar deste Edital, a entidade deverá declarar que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados durante o processo de seleção, conforme modelo do Anexo II.

4.4 Para habilitar-se ao presente processo de credenciamento, sem prejuízo de outras exigências definidas no edital, a entidade candidata deverá:

I - estar constituída no País há mais de 5 (cinco) anos, contados até o prazo de entrega da proposta de credenciamento ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e comprovar a existência legal da entidade, estatuto, quadro societário e outros;

II - estar regular sob a perspectiva fiscal, social e trabalhista, na forma da lei, até a entrega da proposta de credenciamento ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do

Clima;

III - prever entre seus objetivos sociais a defesa do meio ambiente, a preservação do meio ambiente, a conservação do meio ambiente, a prevenção ou a adaptação às mudanças climáticas ou a promoção do desenvolvimento sustentável; IV - ter experiência prévia comprovada de 5 (cinco) anos, no mínimo, contados até a entrega da proposta de credenciamento ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na execução de programas ou projetos socioambientais, com verificação passível de comprovação por meio de instrumentos firmados;

V - comprovar capacidade de atuação, nacional ou regional, por meio de instrumentos firmados, na execução de programas ou projetos; VI - cumprir um dos critérios abaixo dispostos:

a) figurar na lista de entidades acreditadas nos fundos ambientais internacionais Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF e Fundo Verde para o Clima - GCF, apresentando e mantendo a acreditação válida durante o processo de credenciamento; ou

b) apresentar contrato válido com as entidades acreditadas nos fundos ambientais internacionais descritos no subitem VI, alínea "a", ou com Bancos Multilaterais de Desenvolvimento - BMDs que possuam sede no Brasil, para atuar como entidade executora de programas ou projetos, demonstrando padrões técnicos e de confiabilidade e transparência compatíveis com os exigidos por instituições financeiras internacionais;

VII - disponibilizar sistema eletrônico de acompanhamento de projeto e manter atualizadas as informações requeridas.

4.5 Os documentos necessários à participação no processo de credenciamento deverão ser enviados digitalizados para o e-mail [email protected] no prazo de até 23 (vinte e três) meses a partir da publicação deste Edital, juntamente com os anexos I - Quadro Experiência da Entidade com as Exigências do Edital e II - Declaração de Capacidade Técnica e Experiência Prévia com o Objeto. 4.6. Para efeitos deste Edital: I - os programas ou projetos submetidos como comprovação dos requisitos deverão ser sempre voltados à temática ambiental ou socioambiental, cumprindo todos os requisitos listados no item 4.4;

I - os programas ou projetos submetidos como comprovação dos requisitos deverão ser sempre voltados à temática ambiental ou socioambiental, cumprindo todos os requisitos

II - as entidades acreditadas nos fundos ambientais internacionais GEF e GCF são instituições parceiras autorizadas a desenhar, gerir e implementar projetos financiados; e III - a entidade executora é a Organização da Sociedade Civil responsável pela execução direta das ações previstas no plano de trabalho do programa ou projeto, sendo responsável pela prestação de apoio operacional, administrativo, financeiro e logístico à execução de projetos de interesse recíproco custeados com recursos oriundos da cooperação nacional ou internacional, tendo sido aprovada pela agência implementadora em diligência de avaliação prévia.

[...]

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Os documentos necessários à participação no processo de credenciamento deverão ser enviados digitalizados para o e-mail [email protected], no prazo de até 23 (vinte e três) meses a contar da publicação deste Edital de chamamento público. 13.2 Aplicam-se ao presente credenciamento, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da Portaria GM/MMA nº 1.369, de 11 de abril de 2025 e do Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019. 13.3 O presente Edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no sítio eletrônico https://www.gov.br/mma/pt-br/composicao/secex/dfre/edital-de-credenciamentode-entidades-executoras. 13.4. O presente Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado a qualquer tempo, no todo ou em parte, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

13.5. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Especial de Credenciamento prevista na subcláusula 5.1 deste Edital, que, caso necessário, poderá consultar a Consultoria

Jurídica.

13.6. O foro para solucionar os eventuais litígios que decorram deste chamamento será o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. 13.7. Constituem parte integrante deste Edital:

Anexo I - Quadro Experiência da Entidade com as Exigências do Edital; e

Anexo II - Declaração de Capacidade Técnica e Experiência Prévia com o Objeto.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E EXPERIÊNCIA PRÉVIA COM O OBJETO

Declaro, para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil] que estou ciente e concordo com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que me responsabilizo pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Declaro ainda, para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil], nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que esta Organização possui experiência na execução de ações relacionadas ao objeto deste Edital de Chamamento Público para credenciamento de entidades executoras interessadas em celebrar acordos de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima nos quais figurem como responsáveis pela prestação de apoio operacional, administrativo e logístico à execução de projetos de interesse recíproco custeados com recursos oriundos da cooperação nacional ou internacional.

De maneira específica, esta Organização da Sociedade Civil declara que detém capacidade técnica e experiência prévia em relação aos itens assinalados no Anexo I - Quadro Experiência da Entidade com as Exigências do Edital, as quais serão devidamente comprovadas por meio dos documentos especificados, enviados em anexo. Local-UF, _ de __ de 2026. _________

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

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