DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Número do Contrato: 32/2025. Nº Processo: 48500.031417/2025-76 e 48500.903882/2024-36. Pregão. Nº 90012/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 24.921.066/0001-82 - SOLLO SERVICOS LTDA. Objeto: Adequar a cláusula décima primeira do contrato n. 032/2025, relativa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Vigência: 10/09/2026 a 07/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.487.690,00. Data de Assinatura: 10/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2026).

Número do Contrato: 33/2025. Nº Processo: 48500.031442/2025-50 e 48500.903882/2024-36. Pregão. Nº 90012/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 24.921.066/0001-82 - SOLLO SERVICOS LTDA. Objeto: Adequar a cláusula décima primeira do contrato n. 033/2025, relativa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Vigência: 10/09/2026 a 07/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.925.299,84. Data de Assinatura: 10/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2026).

Número do Contrato: 20/2021. Nº Processo: 48500.002985/2021-36.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado: 27.553.286/0001-99 - INFRA JORNALISMO LTDA. Objeto: REAJUSTAR em 4,64% (quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) o valor do Contrato assinado com a INFRA JORNALISMO LTDA. - CNPJ nº 27.553.286/0001-99, a partir da data de assinatura deste Termo, de acordo com a instrução processual, nos termos da Cláusula Décima Quinta, tendo em vista a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de junho/2026. Vigência: 15/09/2021 a 15/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.758,48. Data de Assinatura: 10/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2026).

Modalidade: Pregão 29/2026 / Número do processo: 48500020608202693 / Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços de desenvolvimento e manutenção de soluções de software e de dados, incluindo gerência de projetos, agilidade, arquitetura, design, engenharia, elicitação de requisitos, análise, modelagem, codificação/parametrização, testes e controle de qualidade, por alocação de profissionais de TI, com dedicação exclusiva de mão de obra, e pagamento vinculado ao atendimento de níveis mínimos de serviço, sob demanda, nos moldes da Portaria SGD/MGI n° 750, de 2023., com vigência de 12 meses prorrogáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Data de início de recebimento de propostas: 11/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 25/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=32302805000292026

ANGELICA LUISA PINTO NOGUEIRA PINHEIRO Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de redenciamento nº 1/2024, designada pela Portaria nº 260/2024, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide DEFERIR o pedido de credenciamento a seguir: ROTER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 61.674.620/0001-09,

referente a(s)

Área(s) de Conhecimento: 3.2 - Implantação de Empreendimentos

3.4 - Manutenção de Subestação de Rede Básica

3.5 - Operação 3.6 - Proteção e Controle Processo de n.º 48500.025233/2026-58

ANGÉLICA LUISA PINTO NOGUEIRA PINHEIRO Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de redenciamento nº 1/2024, designada pela Portaria nº 260/2024, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide INDEFERIR o pedido de credenciamento a seguir:

SOLUCIONER, CNPJ 46.798.502/0001-00, referente a(s) Área(s) de Conhecimento: 2.6 - Operação UHE/PCH/CGH 3.5 - Operação Processo de n.º 48500.022380/2026-76

ANGÉLICA LUISA PINTO NOGUEIRA PINHEIRO Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Número do Contrato: 4038/2022. Nº Processo: 48610.212447/2022-91.

Dispensa. Nº 131/2022. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogar a vigência do contrato em epígrafe por um período de 12 meses, contados a partir de 22/09/2026 e com término previsto para 22/09/2027, de acordo com o previsto no Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula décima sexta do

contrato: e , Assegurar à contratada o direito de pleitear a repactuação contratual, tão logo disponha dos valores reajustados, com base na prescrição na cláusula décima oitava do contrato. Vigência: 22/09/2026 a 22/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 276.729,48. Data de Assinatura: 31/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).

Modalidade: Pregão 369/2026

Número do processo: 48610203882202659 / Objeto: Aquisição de 7 (sete) scanners departamentais de alta performance, com alimentador automático de documentos (ADF) e mesa integrada, destinado à digitalização de documentos institucionais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Motivo da alteração: Objeto saiu errado em um campo.

Nova data de início de recebimento de propostas: de 08/09/2026 para 11/09/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 23/09/2026, 10:29 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=32303105003692026

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.190ª Reunião de Diretoria, realizada em 4 de setembro de 2026, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.213363/2025-18, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir:

Assunto: Obter contribuições sobre minuta de resolução revisora da Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa associadas à comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), com vistas à adequação de seus dispositivos às alterações introduzidas pela Lei nº 15.082/2024, especialmente quanto ao estabelecimento das metas individuais a serem cumpridas pelos novos distribuidores em seus dois primeiros anos de atuação.

I - DOS OBJETIVOS A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.

II - DA CONSULTA PÚBLICA A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas). A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio de planilha eletrônica disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet que deverá ser enviada para o endereço de correio eletrônico [email protected] com o assunto "Minuta metas novos distribuidores". III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA A audiência pública ocorrerá no dia 09 de novembro de 2026, de 14:30 às 17:30 horas, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível pelo link h t t p s : / / t e a m s . m i c r o s o f t . c o m / m e e t / 2 2 2 5 9 9 7 0 6 1 8 0 1 3 4 ? p = j Ox 2 q Z q J Y W O t k DkSZy.

1. Fica designada a Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública a Superintendente de Tecnologia e Meio Ambiente Amanda Duarte Gondim e como secretária da audiência pública a servidora Maria Auxiliadora de Arruda Nobre. 2. A audiência pública seguirá a seguinte programação:

1. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 5 de novembro de 2026, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso. 4. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado. 5. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário.

2. Será priorizado o acesso para interessados inscritos como expositores.

3. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto. 8. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição.

4. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.

5. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados. I - DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP

6. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública.

7. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública.

8. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório.

1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão: 48610.221674/2019-11 (C-M-659_R16). Processo Administrativo: 48610.217511/2026-54. Objetivo: Prorrogação da Fase de Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do período exploratório a vigorar até 14/05/2029. Data da assinatura: 08/09/2026. Assinado por: Artur Watt Neto - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Flavio Ofugi Rodrigues e Monica Kauffman Schiper - Representantes da Shell Brasil Petróleo Ltda., Luiz Carlos Fraga - Representante da Chevron Brasil Óleo e Gás Ltda., Luis Fernando Motta Rodrigues e Fernando Daniel Tittaferrante - Representantes da QatarEnergy Brasil Ltda., assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878, de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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