DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 128/2026 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 1.853 (um mil oitocentos e cinquenta e três).

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 126/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 136 (cento e trinta e seis)..

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 127/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 37 (trinta e sete).

Termo de Guarda Provisória de Bem Imóvel. PROCESSO: 50600.038237/2024-58. OUTORGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, matrícula DNIT 3484-3, designado pela Portaria nº 1.280, de 14 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, pág. 44. OUTORGADO: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC, inscrito no CNPJ nº 83.102.228/0001-10, com sede na R. Coronel Almeida, 60 - Centro, Araq u a r i / S C, representado pelo seu Prefeito, o Sr. LUDGERO JASPER JUNIOR, portador da Cédula de Identidade nº 145, inscrito no CPF sob o nº 656.---*0. ESPÉCIE: Termo de Guarda Provisória de Bens Imóveis nº 3/2026/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o Outorgante entrega a guarda provisória do imóvel denominado Estação Ferroviária de Araquari (NBP 5202680), localizado no município de Araquari / S C, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Guarda Provisória de Bens Imóveis fundamenta-se no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, justificadamente, e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 10/09/2026.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

Número do Contrato: 170/2023. Nº Processo: 50620.000522/2022-04.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 477/2022. CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA. CONTRATADA: CONSÓRCIO JDS-TRAFECON, representado pela empresa líder: JDS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 40.376.139/0001-59. INSTRUMENTO: 20 00170/2023. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo de Rerratificação ao 5º Termo Aditivo. RESUMO DO OBJETO:Retificar os itens 1.2 e 1.3 da Cláusula Primeira - Do Objeto do 5º Termo Aditivode Prorrogação de Prazo com Reflexo Financeiro Positivo ao Contrato nº 20 00170/2023 (SEI nº 25625132), bem como ratificar o teor do item 1.1 da referida Cláusula, que permanece inalterado. Onde se lê:"1.2. VIGÊNCIA - O prazo para término da vigência do Contrato n° 20.00170/2023 estava previsto inicialmente para a data de 29/12/2026, passa a ter seu término em 28/12/2027, devido a prorrogação de prazo. 1.3. EXECUÇÃO - O prazo para término da execução do Contrato n° 20.00170/2023 estava previsto inicialmente para a data de

02/07/2026, passa a ter seu término de execução em 01/07/2027, devido a prorrogação

de prazo." Leia-se: "1.2. VIGÊNCIA - O prazo para término da vigência do Contrato n° 20.00170/2023 estava previsto inicialmente para a data de 29/12/2026, passa a ter seu término em 29/12/2027, devido a prorrogação de prazo. 1.3. EXECUÇÃO - O prazo para término da execução do Contrato n° 20.00170/2023 estava previsto inicialmente para a data de 02/07/2026, passa a ter seu término de execução em 02/07/2027, devido a prorrogação de prazo." FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 58, inciso I, e 65, inciso I, alínea "b", combinado com § 1º, ambos da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como na Cláusula Décima Sexta - Do Regime de Execução e das Alterações do contrato UT20.00170/2023. Sua formalização foi solicitada pela Coordenação de Programação e Serviços - CODEP/CGMRR, por meio do Ofício nº 278184/2026/CODEP/CGMRR/DIR/DNIT SEDE (SEI nº 25839742) e, autorizada pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas (Despacho SEI nº 25896463), cuja competência para realização de Termo Aditivo foi delegada pelo Sr. Diretor-Geral do DNIT, mediante a Portaria nº 769 de 31/01/2025, publicada no DOU nº 24, de 04/02/2025. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000522/2022-04. VIGÊNCIA: 10/09/2026 a 29/12/2027. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 31.218.121,24 e (PI+R): R$ 34.974.297,43. DATA DA ASSIN AT U R A : 10/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2026).

Modalidade: Concorrência 20/2026 / Número do processo: 50620.000576/2026-95 / Objeto: Contratação integrada de empresa para elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia e execução da obra e demais operações necessárias e suficientes para a reabilitação de 10 (dez) Obras de Arte Especiais (OAEs), bem como da demolição completa de 5 (cinco) Obras de Arte Especiais OAEs localizadas na rodovia BR-316/AL e na BR-423/AL, sob jurisdição da Unidade Local de Santana do Ipanema e de responsabilidade da Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas, no âmbito do PROARTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 11/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 15/01/2027, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39302603000202026

WELLINGTON WALDIR CORREIA WANDERLEY Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS

SERVIÇO 9-SRE-AM

Número do Contrato: 214/2025. Nº Processo: 50601.001532/2023-68.

Dispensa. Nº 39/2025. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 26.444.653/0001-53 - ASSOC CENTRO DE TREINAMENTO DE EDUCACAO FISICA ESPECIAL. Objeto: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo com reflexo financeiro positivo e Repactuação Contratual em decorrência do ACT-2026/2027 ao contrato SR00214/2025. O valor do contrato passa de R$ 586.443,67 para R$ 1.195.100,78, em virtude do acréscimo de R$ 608.657,11. O contrato passa a vencer em 12/09/2027, em virtude da prorrogação por mais 12 meses. Fundamento Legal: arts. 106 e 107, c/c art. 135 da Lei nº 14.133/2021, bem como Cláusula Segunda do contrato SR-00214/2025. Data de Assinatura: 09/09/2026.

Número do Contrato: 578/2023. Nº Processo: 50601.000907/2023-72.

Pregão. Nº 370/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 04.613.668/0001-65 - L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: 3º Termo Aditivo de Rerratificação, Acréscimo de valor e Prorrogação de Prazo com reflexo financeiro positivo, para cobertura de mais uma etapa do contrato SR-000578/2023. O valor do contrato passa de R$ 1.508.649,53, para R$ 2.025.753,14, em virtude do acréscimo de R$ 517.103,61. O contrato passa a vencer em 04/10/2027, em virtude da prorrogação por mais 12 meses. Fundamento Legal: arts. 57, II, art. 58, I, §1º, §2º e art. 65, I, alínea "b", § 1º, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato. Vigência: 05/10/2026 a 04/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.025.753,14. Data de Assinatura: 09/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

Nº Processo: 50605.000940/2023-62.

Dispensa Nº 90142/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA . Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços remanescentes relativos à elaboração de estudos e projetos básico e executivo de engenharia para construção de segmento na rodovia BR-235, no Estado da Bahia; Trecho: Div SE/BA - Div BA/PI; Subtrecho: Entr BR-020 (Campo Alegre de Lourdes) - Div- BA/PI; segmento km 642,2 - km 673,3; com extensão de 25,0 km. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 03/09/2026 a 26/11/2027. Valor Total: R$ 1.106.063,27. Data de Assinatura: 03/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, neste ato representada pelos seu Diretor Presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 33/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da utilização da faixa de domínio na rodovia federal ocupação Longitudinal por DUTOS do tipo ADUTORA na BR 116/CE do KM 15,7 ao km 16,1; Trecho FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE e Subtrecho: ANEL VIÁRIO DE FORTALEZA - ENTR CE-350(A) (ITAITINGA), com extensão de 275,02m por 0,8m de largura, perfazendo uma área de 220,02m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale R$ 27.527,10 (vinte e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e dez centavos) correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcelas anuais no valor de R$ 2.752,71 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. 50603.001075/2024-72. DATA DA ASS I N AT U R A : 28/08/2026.

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