DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato representada pelo seu PROCURADOR SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 34/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da utilização da faixa de domínio na rodovia federal BR-226 - travessia aérea Baixa Tensão (380 V) - km 166.539 no subtrecho ENTR CE-371/473 (MILHÃ) - ENTR CE-166/363 (SENADOR POMPEU) SNV 226BCE0560, com extensão de 32,36m por 3m de largura, perfazendo uma área de 97,08m²; BR-226 - Longitudinal aérea Baixa Tensão (380 V) - km 166.475 (inicial) ao km 166.551 (final) no subtrecho ENTR CE371/473 (MILHÃ) - ENTR CE-166/363 (SENADOR POMPEU) SNV 226BCE0560, com extensão de 76,00m por 3m de largura, perfazendo uma área de 228,00m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale R$ 40.967,30 (quarenta mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração indeterminada conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. 50603.002883/2025-38. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.

RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 03-23/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará, PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. INSTRUMENTO: Rescisão Unilateral ao Termo de Permissão Especial de Uso nº 03-23/2024, celebrado em 20/08/2024 publicado no DOU, seção 3, em 22/08/2024, tendo como objeto a utilização da faixa de domínio da rodovia BR-116/CE, km 15,7 ao km 16,1. A rescisão decorre da necessidade de saneamento de inconsistências de informações identificadas, conforme consta na Nota de Análise Técnica NTE-P03-MAI26-V82-R0 - Consórcio Assessor CE (SEI nº 24903138). Será realizada a elaboração de novo termo com as correções necessárias. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA- SÉTIMA da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). EFICÁCIA: O presente termo de rescisão terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no DOU. P R O C ES S O : 50603.001075/2024-72. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL

O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o Resultado da Concorrência Eletrônica nº 90173/2026-12. Critério de Julgamento: técnica e preço. Empresa vencedora: CONSÓRCIO GRAT/ASTEP/CONTÉCNICA, com valor global de 4.244.932,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais). Termo de Julgamento encontra-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/.

FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA Superintendente Regional

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL

Número do Contrato: 546/2023. Nº Processo: 50619.001140/2023-18.

Pregão. Nº 305/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos previstos no contrato, sem a inclusão de serviços e sem preços novos. Vigência: 21/09/2023 a 11/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.793.814,09. Data de Assinatura: 09/09/2026.

Número do Contrato: 934/2020. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições constantes do art. 144, inciso V, do Regimento Interno do DNIT e art. 37, inciso I, da Instrução Normativa/DNIT nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 28 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa/DG nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. de 26 de agosto de 2019 e pela Instrução Normativa/DG nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, publicada no D.O.U. de 08 de setembro de 2021, resolve RATIFICAR a decisão de Primeira Instância, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, em 15 de junho de 2026, em fase do CONSÓRCIO CONTORNO DE TRÊS LAGOAS, formado pelas empresas S.A Paulista de Construções e Comércio, inscrita sob o CNPJ 60.332.319/0001- 46 e Astec Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ 65.708.604/0001-32, que entendeu pela sanção de MULTA, no valor atualizado de R$ 15.617.931,36 (quinze milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT por 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir da publicação da Primeira Instância em 17 de julho de 2026, com fulcro no art. 38 da Instrução Normativa nº 06/2019, apurado no Processo Administrativo nº 50619.000601/2026-70.

EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional do DNIT/MS

Modalidade: Concorrência 46/2026 / Número do processo: 50619.000660/2026-48 / Objeto: Despacho (DNIT) (25316038); Despacho (DNIT) (25316844); Data de início de recebimento de propostas: 11/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 19/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39301003000462026 MARCELO GONCALVES TINGO Agente de contratação

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

SERVIÇO 2-SRE-MG

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-081/2020, publicado no D.O.U. de 30/12/2020, Seção 3, página 150, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-251/MG, km484+610m, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho. Processo administrativo nº 50606.004634/2020-42.

Belo Horizonte/MG, 8 de setembro de 2026 ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG/DNIT

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-135/2021, publicado no D.O.U. de 08/07/2021, Seção 3, página 91, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-251/MG, km204+995m, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho. Processo administrativo nº 50606.001024/2021-78.

Belo Horizonte/MG, 8 de setembro de 2026 ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG/DNIT

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-150/2021, publicado no D.O.U. de 26/07/2021, Seção 3, páginas 122 e 123, formalizado com o permissionário SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE FRANCISCO SÁ., inscrito no CNPJ sob o nº 21.371.513/0001-89, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-251/MG, no km477+427m ao km482+818m, para fins de implantação de rede de esgoto, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho. Processo administrativo nº 50606.500752/2017-81.

Belo Horizonte/MG, 8 de setembro de 2026 ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG/DNIT

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-180/2021, publicado no D.O.U. de 10/09/2021, Seção 3, página 151, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-251/MG, no km297+550m, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho. Processo administrativo nº 50606.018306/2014-85.

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-210/2021, publicado no D.O.U. de 14/10/2021, Seção 3, página 116, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-251/MG, no km318+390m, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho. Processo administrativo nº 50606.004458/2016-62.

Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-285/2021, publicado no D.O.U. de 24/12/2021, Seção 3, página 101, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-251/MG, no km277+376m, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho. Processo administrativo nº 50606.002029/2010-65.

Número do Contrato: 469/2024. Nº Processo: 50606.001338/2024-13.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 20.569.802/000124 - CONSTRUTORA LOSANGO LTDA. Objeto: 3ª apostila de alteração do rt - responsável técnico da construtora losango ltda ao contrato ut6-469/2024. Alterar o rt - responsável técnico da construtora losango ltda, - contrato ut6-00469/2024, que a partir de 01/03/2026, a engenheira suyara nayane fernandes sarah, inscrita no crea/rnp sob nº 2016503840, passa a assumir a responsabilidade técnica pelo referido contrato, em substituição ao engenheiro edgard santos bonifácio leite, crea/rnp nº 1410367827., conforme informações da nota técnica - sei! (25478646).. Vigência: 01/08/2024 a 01/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.463.788,97. Data de Assinatura: 28/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2026).

Número do Contrato: 469/2024. Nº Processo: 50606.001338/2024-13.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 20.569.802/0001-24 - CONSTRUTORA LOSANGO LTDA. Objeto: 4ª apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento do contrato ut6-469/2024. Nova previsão de reajustamento no valor de r$ 452.417,96 (quatrocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e seis centavos) conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit (25718939). Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 6.733.112,40 (seis milhões, setecentos e trinta e três mil cento e doze reais e quarenta centavos) para r$ 7.185.530,36 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e um reais e quarenta e três centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 01/08/2024 a 01/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.185.530,36. Data de Assinatura: 24/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).

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