DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

REGINALDA DOS SANTOS DE MELO DA CRUZ, Secretária Executiva da Presidência do Superior Tribunal Militar;

CLAUDIA DE CARVALHO MOTTA DE SOUZA, Chefe de Gabinete do Ministro Artur Vidigal, do Superior Tribunal Militar;

DIOGO LEONARDO ROCHA DE LIMA, Chefe de Gabinete do Ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União;

WAGNER BARBOSA DA SILVA, Chefe de Gabinete do Ministro Augusto Scherman, do Tribunal de Contas da União;

ALTEMIR LINHARES DE MELO, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal;

MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal; e FRANCISCO GOMES NETO, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de

Aeronáutica;

b) no grau de Oficial:

Conselheiro FRANCISCO MOACYR FONTENELLE FILHO;

ROBERTO JUNQUEIRA AMORIM, Ouvidor do Ministério da Defesa; ROSILANE BARRETO ALVES DA SILVA, Assessora da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Defesa; MARCELO AZEVEDO DE ANDRADE, Advogado da União, Consultor JurídicoAdjunto do Ministério da Defesa; Coronel GLAUCE ANSELMO CAVALLI, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Coronel HERCÍLIO DA FONSECA MAMEDE, Chefe da Casa Militar do Governo do Estado de Pernambuco; Coronel SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Coronel WOLNEY ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, Comandante da Academia de Polícia Militar do Estado da Bahia; CAROLINE DE PAULA OLIVEIRA PILONI, Promotora de Justiça do Ministério Público Militar; FERNANDO TEÓFILO CAMPOS, Promotor de Justiça do Ministério Público Militar; ROBERTO MUNIZ BARRETO DE CARVALHO, Assessor Parlamentar do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; MARCELO WEICK POGLIESE, Secretário Especial da Casa Civil do Estado do Paraná; THALITA FERREIRA DE OLIVEIRA, Secretária Adjunta da Casa Civil do Estado do Paraná; RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA, Procuradora-Geral Adjunta da Prefeitura de São Paulo; ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas; CAMILO REY LAURETO, Analista Judiciário do Superior Tribunal Militar; VALÉRIA ROSSI, Jornalista; ALEXANDER BARREIROS CARDOSO BOMFIM, Senhor; LEANDRO AUGUSTO LEMOS FRANCO, Senhor; MARIA TEREZINHA GONCALVES, Senhora; PAULO ROBERTO SAKAI, Senhor; e ROBERTO CARLOS DÍAS PINILLOS, Senhor (República do Peru); e

c) no grau de Cavaleiro:

JAQUELINE MURIEL NOGUEIRA E SILVA, Assessora Técnica da Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Ministro de Estado da Defesa; DELBERT DA SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; REMY DEIAB JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; VINICIUS GOMES DOS SANTOS, Procurador da Prefeitura Municipal de São Paulo; IVO FERNANDES FONSECA, Assessor Técnico do Departamento de Controle do Espaço Aéreo;

ROBSON FEITOSA DA SILVA, Supervisor da Companhia de Engenharia de Tráfego do Município de São Paulo; SIDNEY RIBEIRO DE PAULO, Diretor de Operações da Prefeitura Municipal de São José dos Campos; ADRIANA MEDEIROS GAMA, Senhora; ADRIANO ERBOLATO MELO, Senhor; CARLOS ROBERTO DA SILVA ESTEVÃO DE AZEVEDO, Senhor; DIANA EMANUELLY DE NOVAES BARBOSA, Senhora; ELISÂNGELA MENDES BARBA ZURITA, Senhora; FLÁVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA, Senhor; GEORGE TAKEDA, Senhor; GEÓRGIA CARLA GOMES ARAÚJO MOURA, Senhora; HUMBERTO MACHADO FILHO, Senhor; JOSÉ ROBERTO BRAILE, Senhor; MARCELO JOEL HOFFMANN, Senhor; MARCO EDUARDO BARBA ZURITA, Senhor; MARIA DO SOCORRO SAMPAIO MARTINS DE BARROS, Senhora; PAULO FABIANO FERREIRA, Senhor; PAULO SÉRGIO DO PRADO, Senhor; PAULO SERGIO NIEMEYER MAKHOHL, Senhor; RICARDO JOSÉ GOMES HENRIQUES, Senhor; MAX SHAFRON, Senhor (Estados Unidos da América); e CARLO MASON, Senhor (República Italiana).

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Dispõe sobre a delegação de competência aos dirigentes que menciona, no âmbito da SecretariaGeral do Ministério da Defesa, para celebrar, em nome do Ministério da Defesa, acordos de cooperação técnica e seus aditamentos, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60531.000024/2026-30, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, para celebrar, em seus respectivos âmbitos de atuação, em nome do Ministério da Defesa, acordos de cooperação técnica e seus aditamentos, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens, às seguintes autoridades:

I - Secretário-Geral;

II - Secretário de Orçamento e Organização Institucional; III - Secretário de Produtos de Defesa; IV - Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais; e

V - Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da

Amazônia.

Art. 2º A competência de que trata o art. 1º, caput, incisos I a V, poderá ser subdelegada aos correspondentes adjuntos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Delegação de Competência.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos XX e XXIII, bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-e; e considerando o que consta do Processo nº 67240.002872/2026-06, procedente do Terceiro Comando Aéreo Regional, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica - COMAER e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no estado do Rio de Janeiro - FIRJAN-SENAI, em proveito do Projeto Soldado Cidadão - PSC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Porto Seguro/BA, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67127.000569/2026-67, resolve:

Art. 1º Autorizar a Reversão de de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizados no Município de Porto Seguro/BA, medindo 430.620,69 m², referente ao Tombo BA.039-000, RIP 3807 00026.5009, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA). Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/BA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "Loteamento Fazenda Santa Rita do Picadão 2".

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo nº 67612.030239/2026-24, procedente do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito do Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a implantação de OPEA, denominado "Loteamento Fazenda Santa Rita do Picadão 2", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção - PBZPA do Aeroporto de Ribeirão Preto - SBRP.

Art. 2º O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Ribeirão Preto, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável. Art. 3º A empresa PERPLAN 07 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SPE LTDA, responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA I, com antecedência mínima de noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada. Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de Ribeirão Preto - SBRP.

Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "Hospital Santa Mônica".

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo nº 67613.039169/2026-60, procedente do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, a implantação de OPEA, denominado "Hospital Santa Mônica", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção - PBZPA do Aeroporto de Erechim - SSER.

Art. 2º O CINDACTA II implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Erechim, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.

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