DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 3º A empresa SANTA MÔNICA LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA II, com antecedência mínima de noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.

Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de Erechim - SSER.

Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Considerando o Parecer nº 00028/2026/EQUAD-DESAPROPR-JUD/PFE-INCRASEDE/PGF/AGU e o Despacho nº 00482/2026/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, que recomendam a delegação, ao Superintendente Regional do INCRA no Rio Grande do Norte, de poderes para assinar o acordo em nome da Autarquia;

Considerando que a realização do acordo está sujeita à autorização final da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região e à observância dos termos da minuta de acordo aprovada pelos órgãos de representação judicial da Autarquia; resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no Rio Grande do Norte - SR(19)RN para, em nome da Autarquia, assinar o Termo de Acordo Judicial nos autos da Ação Direta de Desapropriação nº 0008371-50.2007.4.05.8400, envolvendo o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", observada a prévia autorização da autoridade competente no âmbito da Advocacia-Geral da União e os termos da minuta de acordo aprovada pelos órgãos de representação judicial do INCRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Retifica a área e a capacidade do Projeto de Assentamento Santa Madalena, código PR0304000, localizado no município de Wenceslau Braz, no estado do Paraná.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria nº 488, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2026, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.004955/2018-01 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria de Criação INCRA/SR(09)/Nº 466/1987, de 02/06/1987 (29441472), que criou o Projeto de Assentamento Santa Madalena, código PR0304000, localizado no município de Wenceslau Braz, no estado do Paraná; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Santa Madalena, a base cartográfica da SR(09)PR e a Nota Técnica nº 4084 (29444117); resolve: Art. 1º Retificar a área de 452,5024 ha (quatrocentos e cinquenta e dois hectares, cinquenta ares e vinte e quatro centiares) e a capacidade de assentamento de 17 (dezessete) unidades agrícolas familiares constantes da Portaria de Criação INCRA/SR(09)/Nº 466/1987, de 02/06/1987 (29441472), que criou o Projeto de Assentamento Santa Madalena, código PR0304000, localizado no município de Wenceslau Braz, no estado do Paraná, para a área de 506,7880 ha (quinhentos e seis hectares, setenta e oito ares e oitenta centiares) e capacidade de 20 (vinte) unidades agrícolas familiares. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cria o Projeto de Assentamento denominado Padre José Jansen, código SP0177001, localizado no município de Palmeira D'Oeste, estado de São Paulo.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria nº 488, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2026, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.122618/2026-04; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Três Irmãos", com área de 498,7911 ha, localizado no município de Palmeira D'Oeste, no estado de São Paulo, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por desapropriação, pelo Decreto nº 12.827, de 26 de janeiro de 2026;

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento apresentada pela Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Padre José Jansen, código SP0177001, com área de 498,7911 ha (quatrocentos e noventa e oito hectares, setenta e nove ares e onze centiares), localizado no município de Palmeira D'Oeste, tendo como municípios limítrofes: Aparecida D'Oeste, Auriflama, Dirce Reis, Guzolândia, Marinópolis, Nova Canaã Paulista, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, Sud Mennucci, Três Fronteiras, definidos pelo IBGE, estado de São Paulo, visando ao assentamento de 59 (cinquenta e nove) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações constantes do art. 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a delegação de competência ao Superintendente Regional do INCRA no Rio Grande do Norte para assinatura de Termo de Acordo Judicial nos autos da Ação Direta de Desapropriação nº 0008371-50.2007.4.05.8400, envolvendo o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio".

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria nº 488, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2026, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, e

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00845.008167/2025-43; Considerando a conclusão, no âmbito do INCRA, pela vantajosidade da proposta de acordo judicial destinada à incorporação definitiva do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio" ao Programa Nacional de Reforma Agrária, bem como a deliberação do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do INCRA no Rio Grande do Norte;

CNPJ nº 26.461.699/0001-80 NIRE/NIRC nº 5350000093-3

I. DATA, HORA E LOCAL: Dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 10h, na Sede da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, situada no SGAS, Quadra 901, Conjunto A, Brasília/DF.

II. CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral Extraordinária foi convocada pelo Ofício Conab/Consad nº 08/2026 e instruída nos Processos SEI N°. 17944.003421/202682 e 10951.005336/2026-11.

III. PRESENÇA:

A União, titular da integralidade do Capital Social da Companhia Nacional de Abastecimento, representada pela Procuradora da Fazenda Nacional, Marisa Albuquerque Mendes, a quem foram conferidos poderes de representação por meio da Portaria PGFN/MF nº 726, de 03 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de maio de 2024, edição 86, seção 2, página 36; o Conselheiro do Conselho de Administração da Conab, Silvio Farnese, indicado pelo Presidente do Consad, por meio do Ofício Conab/Consad SEI nº 14/2026, nos termos do parágrafo único do art. 15, do Estatuto Social da Conab e a Chefe da Coordenadoria de Apoio aos Conselhos e Comitês Estatutários da Conab, Walquiria Meireles, que secretaria os trabalhos. IV. MESA:

Silvio Farnese, Presidente; Marisa Albuquerque Mendes, Procuradora da Fazenda Nacional, representante da União; e Walquiria Meireles, Secretária. V. ORDEM DO DIA:

Item 1. Recondução de membros titular e suplente do Conselho Fiscal da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), indicados pelo Ministério da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional. Item 2. Recondução de membro titular do Conselho Fiscal da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

VI. DELIBERAÇÕES SUMARIADAS: A Representante da União aprovou a lavratura da Ata pelo rito sumário, na forma do art. 130, §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Verificada a existência de quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. A União, com base no Parecer SEI N° 3474/2026/MF, de 27 de agosto de 2026, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, vota pela eleição das seguintes pessoas como membros do Conselho Fiscal:

Item 1. como representantes do Tesouro Nacional (Ofício SEI Nº 42814/2026/MF, de 12 de agosto de 2026, objeto do Processo SEI nº 17944.003421/2026-82 - Doc. SEI 63577893, em recondução: HELIO HENRIQUE FONSECA MIRANDA, brasileiro, casado, Mestre em Finanças, natural de Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade N.º XXXXX - SSP/DF, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º XXX.XXX.XXX.-XX, residente no SQSW 103, Bloco E, Apartamento 101, Brasília-DF, CEP 70670-305, como membro titular, em segundo prazo de atuação, cujo término se dará em 02/09/2028, nos termos do Art. 79 do Estatuto Social da Conab, com a remuneração de R$ 4.077,15, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28/4/2026, cuja Ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 30/4/2026, sob o nº 3052007.

GLAUBER DE CASTRO BARBOSA, brasileiro, casado, Mestre em Ciências Contábeis, natural de Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXX - SSP/DF e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Quadra 2, Conjunto E-10, Lote 19, Brasília/DF, CEP 73015-610, membro suplente do Conselheiro Titular Helio Henrique Fonseca Miranda, em segundo prazo de atuação, cujo término se dará em 02/09/2028, nos termos do Art. 79 do Estatuto Social da Conab, com a remuneração de R$ 4.077,15, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28/4/2026, cuja Ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 30/4/2026, sob o nº 3052007.

Item 2. como representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Ofício SEI n° 2482/2026/GM-MDA/MDA, de 18/08/2026, objeto do Processo SEI nº 10951.005336/2026-11 - Doc. SEI 63728511), em recondução, MARCUS VINICIUS BOENTE DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, Especialista em Gestão Pública, natural do Rio de Janeiro/RJ, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX - SSP/RJ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 1XXX.XXX.XXX-XX, residente na SQS 402, Bloco K, Apto 202, Brasília-DF, CEP 70236-110, como membro titular, em segundo prazo de atuação, cujo término se dará em 02/09/2028, nos termos do Art. 79 do Estatuto Social da Conab, com a remuneração de R$ 4.077,15, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28/4/2026, cuja Ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 30/4/2026, sob o nº 3052007.

VII) APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404, de 1976.

VIII) ENCERRAMENTO: A reunião foi encerrada e a ata assinada pelos presentes.

A presente Ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio.

MARISA ALBUQUERQUE MENDES Procuradora da Fazenda Nacional Representante da União WALQUIRIA MEIRELES Secretária

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