DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 4º A cadeia produtiva de condicionadores de ar fica sujeita às seguintes obrigações e responsabilidades:

I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, condicionadores de ar conforme o disposto neste Regulamento; II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, condicionadores de ar conforme o disposto neste Regulamento; III - os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de condicionadores de ar, incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais, devem manter a integridade do produto, das suas marcações obrigatórias, preservando o atendimento aos requisitos deste Regulamento. Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia produtiva e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades são acumuladas. Art. 5º O comércio de condicionadores de ar, em estabelecimentos físicos ou virtuais, fica sujeito ainda às seguintes obrigações: § 1º Os produtos deverão, no ponto de venda, ostentar a ENCE, de forma claramente visível ao consumidor, sem que sua visualização seja obstruída por qualquer outra informação anexada pelos fornecedores. § 2º No comércio virtual, é de responsabilidade do administrador do site disponibilizar a ENCE ou, alternativamente, as informações nela constantes em formato de texto, em todas as páginas onde haja oferta ou exibição do produto, de forma ostensiva, clara e unívoca junto à imagem ou identificação do modelo do produto. § 3º Em catálogos de venda e em material publicitário físico ou virtual, a ENCE ou, alternativamente, as informações nela constantes em formato de texto, devem estar disponíveis de forma clara e unívoca junto à imagem ou identificação do modelo do produto. Exigências Pré-Mercado Art. 6º Os condicionadores de ar, fabricados, importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser submetidos, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de Declaração do Fornecedor, observado os termos deste Regulamento. § 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar estão fixados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º A Declaração do Fornecedor não exime o Fornecedor da responsabilidade exclusiva pela segurança e desempenho do produto.

Art. 7º Após a Declaração do Fornecedor, os condicionadores de ar, fabricados, importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser registrados no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 258, de 06 de agosto de 2020, ou substitutiva. § 1º A obtenção do registro é condicionante para a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade nos produtos com conformidade declarada e para sua disponibilização no mercado nacional. § 2º O modelo do Selo de Identificação da Conformidade aplicável para Condicionadores de Ar encontra-se no Anexo II desta Portaria. Art. 8º Os condicionadores de ar abrangidos pelo Regulamento ora aprovado, estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 137, de 24 de março de 2022, ou substitutiva. Vigilância de Mercado Art. 9º Os condicionadores de ar, objetos deste Regulamento, estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. Parágrafo único. As ações de vigilância referidas no caput incluem a fiscalização do cumprimento dos índices mínimos de eficiência energética estabelecidos na Resolução CGIEE/MME nº 1, de 29 de abril de 2022, ou substitutiva. Art. 10. Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Art. 11. O Fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 dias. Prazos e disposições transitórias Art. 12. A partir de 31 de dezembro de 2025, os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, condicionadores de ar split etiquetados com base nas classes de eficiência energética estabelecidas na Tabela A.3 do Anexo A do RAC constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura 1 do Anexo II desta Portaria, bem como condicionadores de ar tipo janela, conforme Tabela A.2 do Anexo A do RAC constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura 2 do Anexo II desta Portaria. Parágrafo único. A partir de 31 de dezembro de 2026, os fabricantes e importadores deverão comercializar, no mercado nacional, somente condicionadores de ar split etiquetados com base nas classes de eficiência energética estabelecidas na Tabela A.3 do Anexo A do RAC constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura 1 do Anexo II desta Portaria, bem como condicionadores de ar tipo janela, conforme Tabela A.2 do Anexo A do RAC constante no Anexo I desta Portaria utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura 2 do Anexo II desta Portaria. Art. 13. A partir de 31 de dezembro de 2027, os estabelecimentos que exercerem atividade de distribuição ou de comércio deverão vender, no mercado nacional, somente condicionadores de ar split etiquetados com base nas classes de eficiência energética estabelecidas na Tabela A.3 do Anexo A do RAC constante no Anexo I desta Portaria, utilizandose do modelo de ENCE disponível na Figura 1 do Anexo II desta Portaria, bem como condicionadores de ar tipo janela, conforme Tabela A.2 do Anexo A do RAC constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura 2 do Anexo II desta Portaria. Parágrafo único. A determinação contida no caput não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos fixados no artigo anterior. Art. 14. Os laboratórios de primeira parte, que realizaram a 1º comparação interlaboratorial até 1º/7/2025, nos termos da Portaria Inmetro nº 269, de 2021, podem continuar a realizar comparação interlaboratorial do tipo bilateral com os laboratórios de terceira parte acreditados, como forma de evidenciar que estão aptos para realizar ensaios iniciais de desempenho, sem a necessidade de coordenação por um organismo provedor de ensaio de proficiência, mas devendo atender a elaboração prévia de protocolo, e os demais requisitos constantes no subitem 6.1.1.3.3 do RAC constante no Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. Para novos laboratórios de 1ª parte, que não realizavam ensaios de desempenho para condicionadores de ar antes de 1º/7/2025, a primeira comparação bilateral mantém-se obrigatória antes da realização dos ensaios, sendo o prazo para as futuras comparações bilaterais o estabelecido na alínea "f" do subitem 6.1.1.3.3.1 do RAC constante no Anexo I desta Portaria. Art. 15. A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de avaliação da conformidade com base nos requisitos ora consolidados. Cláusula de revogação Art. 16. Ficam revogadas, na data de vigência desta Portaria, as Portarias Inmetro: I - nº 269, de 22 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2021, seção 1, páginas 75 a 79; II - nº 179, de 11 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2022, seção 1, página 31; III - nº 230, de 31 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2022, seção 1, página 50; e IV - nº 672, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2025, seção 1, página 26. Vigência Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO