DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira

podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas." (NR)

Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas. Tabela 5 - Amostragem para certificação de lote para modelo com 2 (dois) tamanhos

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"6.1.2.3.2.6 Caso a amostra de prova seja reprovada, o ensaio reprovado deve ser repetido, obrigatoriamente, nas amostras de contraprova e testemunha, devendo ambas atender aos requisitos estabelecidos na Tabela 1 deste RAC." (NR)

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"6.2.2.1.2.3 Caso a amostra de prova seja reprovada, o ensaio reprovado deve ser repetido, obrigatoriamente, nas amostras de contraprova e testemunha, devendo ambas atender aos requisitos estabelecidos na Tabela 1 deste RAC." (NR)

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"6.3.1.1 Solicitação de Certificação

O solicitante da certificação deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, fornecendo toda a documentação aplicável, que deve atender aos requisitos estabelecidos no RGCP, incluindo Memorial Descritivo conforme Anexo A deste RAC. No caso de produtos importados, é de responsabilidade do solicitante da certificação e do OCP a emissão do Termo de Compromisso para Liberação de Lote de Importação, conforme o Anexo B deste RAC. " (NR)

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"6.3.1.3.2 Definição de Amostragem

O OCP deve realizar a amostragem em cada lote de produto, de todos os modelos e tamanhos de capacetes, conforme definido nas Tabelas 4, 5 e 6, em triplicata, constituindose de prova, contraprova e testemunha. A coleta deve ser realizada no(s) lote(s) disponível(is) no Brasil antes de sua comercialização.

Tabela 4 - Amostragem para certificação de Lote com mais de 2 (dois) tamanhos de capacetes

. .Lote .Tamanho de cada .Distribuição do ensaio amostra (prova, contraprova e testemunha) . Até 500 .2 capacetes do .1 capacete para ensaio de absorção de impacto unidades menor tamanho 1 capacete para ensaios de sistema de retenção e verificação das características gerais e dimensionais . .2 capacetes do .1 capacete para ensaio de absorção de impacto tamanho 1 capacete para ensaios de descalçamento e verificação das intermediário características gerais e dimensionais . .3 capacetes do .1 capacete para ensaio de absorção de impacto maior tamanho 1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais. 1 capacete para verificação das características gerais e dimensionais . .3 capacetes de .3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da qualquer tamanho luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização . . .3 capacetes de .3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes qualquer tamanho refrativos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos . De 501 até .3 capacetes do .2 capacetes para ensaio de absorção de impacto 1200 menor tamanho 1 capacete para ensaios de sistema de retenção e verificação das unidades características gerais e dimensionais . .3 capacetes do .2 capacetes para ensaio de absorção de impacto tamanho 1 capacete para ensaios de descalçamento e verificação das intermediário características gerais e dimensionais . .3 capacetes do .2 capacetes para ensaio de absorção de impacto maior tamanho 1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais . .3 capacetes de .3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da qualquer tamanho luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização . . .3 capacetes de .3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes qualquer tamanho refrativos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos . .7 capacetes do .2 capacetes para ensaios de absorção de impacto A partir de menor tamanho 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1201 unidades 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de sistema de retenção e verificação das características gerais e dimensionais . .7 capacetes do .2 capacetes para ensaios de absorção de impacto tamanho 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto intermediário 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de descalçamento e verificação das características gerais e dimensionais . .7 capacetes do .2 capacetes para ensaios de absorção de impacto maior tamanho 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais . .3 capacetes de .3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da qualquer tamanho luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização . . .3 capacetes de .3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes qualquer tamanho refrativos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos

Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas. Tabela 6 - Amostragem para certificação de lote para modelo com 1 (um) tamanho

Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas." (NR) ..................................................... ANEXO A - MEMORIAL DESCRITIVO ....................................................."2. CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS DO CAPACETE/VISEIRA

MATERIAL: ABS, Policarbonato, Fibra de Vidro, Fibra Composta (detalhar a composição).

CASCO EXTERNO: injetado, laminado, outros

BERÇO INTERNO: Styropor expandido, sendo o berço identificado por número (50 a 64) ou letras, e, quando isto ocorrer, deverá ser incluída abaixo uma tabela de correlação com o tamanho aplicável para cada tamanho de capacete produzido." (NR)

.....................................................ANEXO B - TERMO DE COMPROMISSO PARA LIBERAÇÃO DE LOTE DE IMPORTAÇÃO Nº ..................................................... "Pelo Presente instrumento e na melhor forma de direito, a empresa xxx, com sede em xxx, no município de xxx, no estado de xxx, com registro no CNPJ sob o Nº xxx, legalmente representada pelo CPF nº xxx, responsabiliza-se pela não comercialização dos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, referente ao LCPO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos) nº xxx, cadastrado em xx/xx/xxxx, antes da concessão do Atestado de Conformidade do OCP acreditado pelo Inmetro sob o nº xxx e do Registro do produto junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO." (NR)

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

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