DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Proposta de alteração da Portaria Inmetro n° 148, de 28 de março de 2022, aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado, e de revogação da Portaria Inmetro n° 144, de 22 de março de 2021, aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Centrífugas de Roupas - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.011867/2020-87, resolve:

Art. 1º Fica disponível, no sítio eletrônico www.inmetro.gov.br, a proposta de alteração da Portaria Inmetro n° 148, de 28 de março de 2022, aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado, e de revogação da Portaria Inmetro n° 144, de 22 de março de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Centrífugas de Roupas - Consolidado. Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto.

Art. 3º As críticas e sugestões devem ser apresentadas na Plataforma Brasil Participativo contida na página eletrônica: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.

§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao demandante. § 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao. Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PORTARIA N° XX, DE XXXX DE XXXX DE 2026

Altera a Portaria Inmetro n° 148, de 28 de março de 2022, aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado, e revoga a Portaria Inmetro n° 144, de 22 de março de 2021, aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Centrífugas de Roupas - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº XX, de XXXXX, de 202X, publicada no DOU de XX, de XXXX, de 202X, página XX, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.011867/2020-87; Considerando a Portaria Inmetro n° 148, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2022, seção 1, páginas 119 a 131, aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado

Considerando a Portaria Inmetro n° 144, de 22 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2021, seção 1, páginas 73 a 82, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Centrífugas de Roupas - Consolidado.

Considerando os resultados apresentados pela Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) sobre Centrífugas de Roupas;

Considerando a inexistência de Índice Mínimo de Eficiência Energética para Centrífugas de Roupas estabelecido pelo Ministério das Minas e Energia; e Considerando a necessidade de promover coerência regulatória referente aos aparelhos eletrodomésticos e similares; resolve:

Art. 1º A Portaria Inmetro n° 148, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10-A. A inclusão de centrífugas de roupas no escopo deste Regulamento não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação.

§ 1º Os certificados já existentes deverão migrar para as disposições deste Regulamento Consolidado na próxima etapa de manutenção ou no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de vigência da Portaria de revogação do Regulamento Consolidado para Centrífugas de Roupas, o que for maior.

§ 2º Os certificados emitidos com base na Portaria Inmetro n° 144, de 22 de março de 2021, devem ter sua validade ajustada, nos termos do subitem 6.1.1.6 do RAC estabelecido no Anexo I desta Portaria, tendo por referência a data de concessão, até o limite do prazo fixado no § 1º." (NR) .................................................................................................. "Art. 11-A. A partir da data de vigência da Portaria de revogação do Regulamento Consolidado para Centrífugas de Roupas, os fabricantes e importadores devem adotar, em novos processos de certificação de centrifugas de roupas, as disposições deste Regulamento Consolidado, incluindo as condições e o layout do Selo de Identificação da Conformidade conforme Anexo II desta Portaria." (NR)

.................................................................................................. "Art.12-A. Os fabricantes e importadores de famílias de centrífugas de roupas já certificadas na data de vigência da Portaria de revogação do Regulamento Consolidado de Centrífugas de Roupas tem até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de vigência da referida Portaria, para adequarem os processos de certificação a fim de atenderem, na embalagem, as condições e o layout aplicáveis do Selo de Identificação da Conformidade conforme Anexo II desta Portaria." (NR) ..................................................................................................

ANEXO I