DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026
ISSN 1677-7042
ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| . | Órgãos/Unidades Orçamentárias | .Limites de mov | imentação e empenho estab | elecidos |
|---|---|---|---|---|
| . . | . (A) Até setembro | . (B) Até novembro | .(C) Até dezembro | |
| . .RP 2 | .310.497.387 | .195.427.557 | .0 | |
| . .30211 |
.Conselho Administrativo de Defesa Econômica | .3.000.000 | .0 | .0 |
| . .32000 |
.Ministério de Minas e Energia | .12.000.000 | .0 | .0 |
| . .35000 |
.Ministério das Relações Exteriores | .192.000.000 | .192.000.000 | .0 |
| . .39000 |
.Ministério dos Transportes | .68.030.000 | .3.427.557 | .0 |
| . .65000 |
.Ministério das Mulheres | .30.423.452 | .0 | .0 |
| . .68000 |
.Ministério de Portos e Aeroportos | .2.648.157 | .0 | .0 |
| . .69000 |
.Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
.2.395.778 | .0 | .0 |
| . .RP 3 | .1.214.474.002 | .1.065.844.499 | .0 | |
| . .39000 |
.Ministério dos Transportes | .1.065.844.499 | .1.065.844.499 | .0 |
| . .68000 |
.Ministério de Portos e Aeroportos | .148.629.503 | .0 | .0 |
| . .Total antecipado | .1.524.971.389 | .1.261.272.056 | .0 |
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, e da Saúde.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no que concerne aos Ministérios da Educação,
e da Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ANEXO| ÓRGÃO: 26000 - Ministério | da Educação | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 26101-Ministéri | o da Educação-Administração Direta | |||||
| ANEXO I | Outras Al | terações Orçamentárias | ||||
| PROGRAMA DE TRABALHO |
( ACRÉSCIMO ) |
Recurso de T | odas as Fontes R$ 1,00 | |||
| .P R O G R A M ÁT I C A | .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | .FUNCIONAL | .E |
.G |
.R .M .I .F |
V A LO R |
| S F |
N D |
P O D U T E |
||||
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 7.021.795 | ||||
| .At i v i d a d e s | ||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 12 122 | 7.021.795 | |||
| 0032 2000 0053 | Administração da Unidade - No Distrito Federal | 12 122 | 7.021.795 | |||
| . | . | . | .F | .3- |
.2 .90 .8 .3012 |
7.021.795 |
| ODC | ||||||
| 5113 | Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade | 21.540.610 | ||||
| .Operações Especiais | ||||||
| 5113 0A12 | Concessão de Bolsa Permanência no Ensino Superior | 12 364 | 21.540.610 | |||
| 5113 0A12 0001 | Concessão de Bolsa Permanência no Ensino Superior - Nacional | 12 364 | 21.540.610 | |||
| . | . | . | .F | .3- | .2 .90 .0 .3012 |
21.540.610 |
| ODC | ||||||
| .TOTAL-FISCAL | 28.562.405 | |||||
| .TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
| .TOTAL-GERAL | 28.562.405 | |||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério |
da Educação |
|||||
| UNIDADE: 26290-Instituto | Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira | |||||
| ANEXO I | Outras Al | terações Orçamentárias | ||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de T | odas as Fontes R$ 1,00 | |||
| .P R O G R A M ÁT I C A | .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | .FUNCIONAL | .E |
.G |
.R .M .I .F |
V A LO R |
| S |
N |
P O U T |
||||
| F | D | D E |
||||
| 5111 | Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade | 56.491.015 | ||||
| .At i v i d a d e s | ||||||
| 5111 20RM | Exames e Avaliações da Educação Básica | 12 368 | 56.491.015 | |||
| 5111 20RM 0001 | Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional | 12 368 | 56.491.015 | |||
| . | . | . | .F | .3- | .2 .90 .8 .1000 |
56.491.015 |
| ODC | ||||||
| 5113 | Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade | 56.491.015 | ||||
| .At i v i d a d e s | ||||||
| 5113 20RN | Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação | 12 364 | 56.491.015 | |||
| 5113 20RN 0001 | Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação - Nacional | 12 364 | 56.491.015 | |||
| . | . | . | .F | .3- | .2 .90 .8 .1050 |
56.491.015 |
| ODC | ||||||
| .TOTAL-FISCAL | 112.982.030 | |||||
| .TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
| Este documento pode s http://www.in.gov.br/au .TOTAL-GERAL |
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