DOMFO 10/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Municipal da Educação, da tabela publicada na ordem 09 do ATO N° 0496/2026 - SME (DOM 31/08/2026), em razão da duplicidade de direitos. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 03 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 0535/2026 - SME - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 (DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o Processo n° P357889/2026; RESOLVE Convalidar e Conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de origem de 40 (quarenta) horas semanais, no turno da TARDE , para acompanhar dependente portador de necessidades especiais, nos termos do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, publicada no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, Decreto 14.209, de 10 de maio de 2018, publicado no DOM de 23 de maio de 2018, e Lei nº 11.397, de 26 de outubro de 2023, publicada no DOM de 27 de outubro de 2023, em favor do(a) servidor(a) público(a) municipal SANDRINI GOMES MARTINS LIMA, ocupante do cargo efetivo de Professor Readaptado, matrícula: 5324301, admitido(a) em 21/02/2002 pela Prefeitura Municipal de Fortaleza em carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com exercício funcional na Escola Municipal Imaculada Conceição da Coordenadoria do Distrito 4, no turno da MANHÃ , redução a partir de 26/07/2026 a 24/07/2031, somando um total de 05 (cinco anos), que corresponde a 1.825 dias. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 04 DE SETEMBRO DE 2026.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.919.081/0001-89, com sede nesta Capital, na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro: Dionísio Torres – CEP 60.170-002, neste ato representado por seu titular Sr. Ciro Mesquita de Oliveira , brasileiro, nomeado através do Ato nº 0688/2026 GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 26/03/2026, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: CELIA ALIMENTOS LTDA , com sede na Rod. SC 108 Oracidio Olivo Km 407, 85, nº 931, Bairro: Estreito, Meleiro/SC, CEP: 88.920-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.014.374/0001-54, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Denise Maria Alves Barbosa, brasileira, portadora do CPF nº 801..-72. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração contratual da Cláusula Quarta - Do Preço, em relação ao acréscimo de 24,9% (vinte e quatro vígula nove por cento) no valor inicial do contrato nº 17/2026. A referida alteração importa no ajuste dos quantitativos, conforme a seguir:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo nas disposições contidas no inciso I, alínea “b” do art. 124 e art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21, e nas orientações contidas no Parecer nº 2455/2026 - Cojur/SME. DO PREÇO: O presente aditivo importa na alteração do valor global do contrato, inicialmente em R$ 3.222.000,00 (três milhõês, duzentos e vinte e dois mil reais), passando a ser R$ 4.024.278,00 (quatro milhões, vinte e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais) . DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária do Fundo Municipal da Educação – FME:

DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o presente Termo Aditivo. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Termo Aditivo, depois de lido e achado conforme, é assinado pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. DATA Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2026. ASSINAM Mesquita de Oliveira - Secretário Municipal da Educação. Afonso Arruda Olivo - Celia Alimentos Ltda. *Assinado Digitalmente.