DOMFO 10/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

CONTRATADA: OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , com sede na Rua Joaquim Pimenta, n. 195, bairro Montese, Fortaleza/CE - CEP: 60.410-220, inscrita no CNPJ sob o n. 08.642.026/0001-45, representada por Antônio Olírio Teixeira Júnior . DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso I da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo n.º P347831/2026. DO OBJETO: Altera-se a CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, da seguinte forma: a) Prorroga-se o prazo de vigência por 6 (Seis) meses, de 09/12/2026 a 09/06/2027; b) Prorroga-se o prazo de execução por 6 (seis) meses, de 03/09/2026 a 03/03/2027. DA GARANTIA : A CONTRATADA deve apresentar o termo de garantia complementar, nos termos estabelecidos na CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL, Parágrafos Primeiro, Quarto, Quinto e Décimo Primeiro do Contrato. DA RATIFICAÇÃO : Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no termo inicial. DATA DA ASSINATURA : 04 de setembro 2026. ASSINANTES : André Luiz Daher Vasconcelos , representante da

CONTRATANTE; Antônio Olírio Teixeira Júnior , Representante da CONTRATADA; George Pimentel Fernandes , Coordenador Jurídico ASJUR/SEINF. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

André Luiz Daher Vasconcelos

Secretário Municipal da Infraestrutura

assinado por certificado digital

Aos 15 dias do mês de julho de 2026, às 13:00 horas, nas dependências da Casa dos Conselhos, localizada na rua Barão de Aracati, Nº2555 - Joaquim Távora. Fortaleza –CE, realizou-se a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza – COMDEFOR.

A reunião foi iniciada pelo conselheiro William Andrade Cassan , que, na condição de Vice-Presidente do COMDEFOR, saudou os presentes, realizou a leitura das pautas previamente encaminhadas, são elas:

• Leitura das ATAS dos meses faltantes (Novembro de 2025 - Abril de 2026); Leitura da ATA de maio e junho;

• Informes sobre a comunicação institucional do COMDEFOR por meio do correio eletrônico (e-mail);

• Discussão sobre a criação de grupo de WhatsApp exclusivo para os(as) Conselheiros(as), destinado ao compartilhamento de informações institucionais do COMDEFOR, tais como convocações, ofícios, eventos e demais comunicados oficiais;

• Análise e deliberação sobre a participação do COMDEFOR no Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo Urbano da ETUFOR, com eventual indicação de representante titular e suplente.

• Retificação das comissões do conselho devido às mudanças de conselheiros;

• Apresentação e discussão sobre o procedimento de inscrição de novos Institutos e entidades interessados em compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEFOR).

Informou que conduziria os trabalhos da reunião diante da vacância da Presidência do Conselho, em razão da renúncia da então Presidente, Sra. Maria de Fátima Oliveira Silva.

Aberta a reunião, foi concedida a palavra ao conselheiro Ulisses Diniz de Oliveira , representante da Associação dos Portadores de Esclerose Múltipla do Estado do Ceará – AAPEMCE, que apresentou formalmente sua carta de renúncia ao cargo de conselheiro titular do COMDEFOR. Em sua manifestação, informou que a decisão foi motivada por questões de saúde, em razão do desgaste emocional vivenciado nos últimos meses que influenciou sua decisão.

Em seguida, o conselheiro Paulo Roberto Cândido solicitou a palavra e registrou que, em seu entendimento, a pauta principal da reunião deveria tratar da convocação das eleições para a recomposição da Mesa Diretora, considerando a vacância da Presidência. Ressaltou ainda que entendia ser necessária uma manifestação jurídica acerca da legitimidade da condução dos trabalhos pelo então Vice-Presidente, sugerindo que o Dr. Lucas se pronunciasse sobre o tema antes da continuidade da reunião.

Em seguida, o Dr. Lucas , convidado, passou a expor seu entendimento acerca da situação administrativa do Conselho, destacando que vinha manifestando preocupação, desde reuniões anteriores, quanto à regularidade da composição do COMDEFOR, especialmente em relação à representação de alguns membros do Poder Público e à necessidade de observância das normas legais e regimentais.

O conselheiro William Andrade , representante do poder público, prestou esclarecimentos acerca dos questionamentos relacionados à sua eleição para a Vice-Presidência, reafirmando o compromisso com a regularização administrativa do Conselho.

O Dr. Lucas , convidado, abordou a discussão acerca da legitimidade da Vice-Presidência do COMDEFOR, esclarecendo que a questão poderia ser posteriormente apreciada pelos órgãos competentes, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos do Conselho. Ressaltou, ainda, a necessidade de observância da legislação e do Regimento Interno, defendendo a regularização da composição do COMDEFOR, a realização de nova eleição para a Presidência e a atualização das representações da sociedade civil, como medidas essenciais para o pleno funcionamento do Conselho.

O conselheiro José Aldo , representante da sociedade civil, manifestou preocupação quanto à legitimidade da Vice-Presidência, ressaltando que ainda aguardava manifestação dos órgãos competentes sobre a matéria. Destacou a importância de que todos os atos observassem a legislação e o Regimento Interno e defendeu que a discussão sobre a Presidência e a regularidade da composição do Conselho fosse tratada como prioridade.

O advogado Maurício Lima , representante suplente da OAB/CE, enfatizou a importância do diálogo, da harmonia entre os conselheiros e do respeito à ordem jurídica para o fortalecimento institucional do COMDEFOR.

A conselheira Júlia Peixoto , representante da sociedade civil, defendeu que o Conselho adotasse medidas objetivas para retomar suas atividades, priorizando a definição de encaminhamentos que permitissem o regular funcionamento do colegiado.

Dando continuidade aos debates, a conselheira Elainy Pimenta manifestou preocupação quanto à condução administrativa do Conselho após a renúncia da então Presidente, defendendo que fosse esclarecida a legitimidade da atuação do Vice-Presidente na condução dos trabalhos. Durante sua manifestação, solicitou que o conselheiro Willian informasse seu vínculo perante o COMDEFOR, tendo este informado que não apresentaria tal informação naquele momento. Em razão disso, a conselheira reiterou a necessidade de esclarecimentos acerca da legitimidade da Vice-Presidência, ressaltando a importância da observância do Regimento Interno, da transparência e da legalidade dos atos praticados pelo COMDEFOR, entendendo que tais esclarecimentos eram necessários para garantir segurança jurídica às futuras deliberações.

Na sequência, a representante da Associação dos Portadores de Esclerose Múltipla do Estado do Ceará – APEMCE , Margarida , comunicou oficialmente o desligamento da entidade do COMDEFOR em razão da impossibilidade de continuidade da participação de