DOMFO 10/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

fiscalização e ao fortalecimento das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.

A Conselheira Elainy Pimenta informou que encaminhou expediente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitando esclarecimentos acerca da substituição do Dr. Lucas e relatou que, até aquele momento, não havia recebido resposta. Dirigindo-se ao Dr. Maurício, questionou os motivos que fundamentaram a alteração da representação, ressaltando que o Dr. Lucas desempenhava atuação constante e comprometida junto ao COMDEFOR, sem que houvesse qualquer registro de reclamação quanto à sua atuação. Destacou, ainda, que a substituição causou estranheza aos conselheiros, uma vez que sua permanência havia sido anteriormente aprovada pelo colegiado, conforme registrado em ata.

O Conselheiro Ulisses , representante da sociedade civil, a então Presidente Maria de Fátima e o convidado Rubens também se manifestaram sobre a substituição do Dr. Lucas na representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), registrando reconhecimento ao trabalho por ele desenvolvido junto ao Conselho e solicitando esclarecimentos formais acerca da alteração, o Dr. Maurício , apresentou esclarecimentos acerca de sua indicação para a representação da OAB, informando que a substituição decorreu de orientação institucional recebida da Presidência da entidade, não estando relacionada a qualquer avaliação negativa da atuação do Dr. Lucas.

Em seguida, a Presidente Maria de Fátima apresentou esclarecimentos acerca da utilização de vouchers para transporte dos conselheiros, informando que, em seu entendimento, a concessão do benefício deve ocorrer quando houver designação formal para representação institucional do COMDEFOR em atividades externas. Complementando as informações apresentadas pela Presidência, o Conselheiro Paulo Roberto , representante da sociedade civil, destacou seu entendimento de que a legislação garante aos conselheiros condições adequadas para o exercício de suas atribuições, incluindo apoio para deslocamento e participação em espaços de discussão das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, ressaltando a importância da participação dos representantes do Conselho nesses espaços.

Ainda durante os informes, os conselheiros debateram as recorrentes ausências de representantes do Poder Público e de membros do colegiado nas reuniões do COMDEFOR, ressaltando a necessidade de fortalecimento da participação institucional e de observância das disposições regimentais relativas às faltas injustificadas. Sobre este ponto, a Secretaria Executiva esclareceu que, em razão da ausência de documentação completa referente aos períodos anteriores, não seria possível realizar um acompanhamento seguro das presenças e faltas registradas antes da reorganização administrativa do Conselho. Diante desse cenário, sugeriu que, em futura reunião com quórum regimental, o colegiado delibere sobre a possibilidade de considerar a contagem oficial das frequências e das faltas a partir do mês de maio de 2026, período em que passaram a existir registros administrativos regulares e documentação suficiente para garantir maior segurança ao controle de frequência. A sugestão foi objeto de manifestação dos presentes, havendo posicionamentos divergentes, entre eles o da Conselheira Elainy Pimenta , que defendeu a observância integral das regras regimentais relativas às ausências dos conselheiros.

A então Presidente Maria de Fátima Oliveira Silva apresentou formalmente sua carta de renúncia aos cargos de Conselheira e Presidente do COMDEFOR, a qual foi lida pela Secretária Executiva para conhecimento dos presentes. Em sua manifestação, relatou as dificuldades enfrentadas durante sua gestão, especialmente no processo de reorganização administrativa e documental do Conselho, bem como situações que lhe causaram desgaste pessoal e emocional. Foi informado ainda que a entidade Instituto PSIQUE optou por não manter a ocupação das cadeiras de titular e suplente atualmente vinculadas à entidade, deixando-as vagas para os procedimentos cabíveis de recomposição do colegiado. Antes do encerramento, a ex-Presidente agradeceu aos conselheiros, colaboradores e demais participantes que contribuíram para os trabalhos desenvolvidos durante sua gestão. Também desejou êxito aos trabalhos futuros do COMDEFOR.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual eu, Brenda Trindade , Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza – COMDEFOR, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada por quem de direito.

Fortaleza/CE, 17 de junho de 2026.

Aos 20 dias do mês de Maio de 2026, às 14:00 horas, nas dependências da Casa dos Conselhos, localizada na rua Barão de Aracati, Nº2555 - Joaquim Távora. Fortaleza –CE, realizou-se a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza – COMDEFOR.

A reunião foi iniciada com a verificação de quórum e registro dos conselheiros presentes, conforme lista de presença. Em seguida, a presidenta do COMDEFOR, senhora Maria de Fátima Oliveira Silva, deu as boas-vindas aos presentes e iniciou os informes e pautas da reunião, são elas:

• Visita da Primeira-Dama, Sra. Cristiane Leitão - Abertura de fala para os conselheiros; - Discussão acerca dos vouchers no valor de R$30,00.

• Capacitação para os Conselheiros.

• Eleição do(a) Vice-Presidente do Conselho.

• Aprovação das ATAS das reuniões anteriores - Período: Novembro a abril.

• Barreiras no transporte público - Art 3°: Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; - ILIDADE: Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

• Fiscalização nos terminais de ônibus

Durante os debates iniciais, o conselheiro Paulo Roberto , representante da sociedade civil, sugeriu que as atas das reuniões fossem previamente encaminhadas ao e-mail dos conselheiros antes das reuniões ordinárias, a fim de otimizar o tempo das reuniões e evitar longos períodos destinados à leitura integral dos documentos.

Na sequência, o Dr. Lucas , membro consultivo representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), abordou a necessidade de regularização documental das reuniões anteriores do Conselho, especialmente das atas referentes ao período de novembro de 2025 a abril de 2026, apresentando proposta para elaboração de documento único de convalidação das atas, deliberações e demais atos praticados pelo colegiado no referido período, com o objetivo de promover a regularização administrativa e preservar a memória institucional do COMDEFOR. Durante a discussão, o conselheiro José Aldo , representante da sociedade civil, manifestou entendimento de que as atas deveriam ser elaboradas e apreciadas individualmente, observando-se o procedimento ordinário adotado pelo Conselho, motivo pelo qual registrou voto contrário à proposta de consolidação em documento único. Submetida à apreciação do Plenário, a proposta foi aprovada, em caráter excepcional, por 11 (onze) votos favoráveis , 1 (um) voto contrário , do conselheiro