DOMFO 10/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Edital, sendo protocoladas na SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, § 3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, § 7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste Edital.

Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

assinatura digital

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS em exercício, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto os termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e o art. 2º, inciso III, do Decreto Municipal nº 15.603, de 28 de março de 2023; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 07/2026 – ASJUR/SERC e Parecer Jurídico n° 197/2026 - PROLIC, CONSIDERANDO, ainda, os elementos e justificativas que instruem os autos do Processo Administrativo n° P299660/2026-SERC;

RESOLVE: AUTORIZAR a contratação direta do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS , inscrito no CNPJ nº 07.341.423/0001-14, para OPERACIONALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTES URBANOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS para o deslocamento dos Agentes de Relações Comunitárias e Cidadania (ARCC), no valor global anual estimado de R$ 1.365.724,80 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), com vigência a partir da data da sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.

A despesa correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária da SERC: 04.122.0001.2016.0028; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fontes de Recursos: 0 1.500.0000.00.01.

Registre-se e publique-se.

Fortaleza/CE, data da última assinatura digital.

(em exercício)

Visto:

Carlos Diego Brito de Oliveira

Trata-se de solicitação para adesão à Ata de Registro de Preços nº 10/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90020/2025, gerenciada pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), visando à aquisição de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões de 20 litros, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Relações Comunitárias - SERC, conforme quantitativos, especificações e condições constantes dos respectivos instrumentos, no valor global de R$ 5.755,20 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).

Administrativo P376679/2025 e demais requisitos para adesão à ata de registro de preços, autorizo a adesão pleiteada, nos termos propostos.

da adesão, observadas as condições, especificações, quantitativos e preços constantes da referida Ata.

Fortaleza, data da assinatura digital.

(Assinatura digital)

EM EXERCÍCIO