DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 11 de setembro de 2026

128 – São Paulo, 71 (232)

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procurador , a fim de comprovar a legitimidade do pedido, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação desta notificação em Diário Oficial , para fins de instrução do Processo SEI nº 6017.2026/0023605-4 .

O não atendimento da presente notificação dentro do prazo estabelecido ensejará a aplicação do disposto no art. 34, § 2º, da Lei Municipal nº 14.107/ 2005, com o consequente julgamento do processo no estado em que se encontrar.

A área do terreno encontra-se de acordo com a matrícula (AT 125m²).

Uso residencial, que condiz com as imagens verificadas.

A presente notificação deverá ser atendida pelo contribuinte ou por pessoa que comprove ter poderes de representação do sujeito passivo com envio da documentação faltante, através de juntada na Solução de Atendimento Virtual - SAV, acesse o endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, utilizando sua senha web ou certificado digital e selecione as opções ‘Outros Serviços’ e ‘Juntada de Documentos’.

Não foi apresentada Avaliação Contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, nos termos do que prevê o art. 18 da Lei 10.235/1986, com a redação dada pela Lei 15.889/2013, ou qualquer outro documento, laudo ou levantamento de valor de imóveis similares na região que sirva de parâmetro para contrapor ao valor venal do imóvel lançado pelo Município.

Atenciosamente,

Nome: ZAKI DOUEKO

O não atendimento da presente notificação dentro do prazo estabelecido ensejará a aplicação do disposto no art. 34, § 2º, da Lei Municipal nº 14.107/ 2005, com o consequente julgamento do processo no estado em que se encontrar.

CPF: XXX.283.288 -XX

SQL: 086.412.0028-2

Pelo exposto, o pedido não merece proceder e os lançamentos devem ser mantidos.

Representante: HIROMI OGIMI UMEMURA

Atenciosamente,

CPF: XXX.839.748-XX

4.1. Cabe recurso ordinário, nos termos da IN SF/ SUREM nº 10/2019.

Equipe DIJUL

NÚCLEO AFTM 14

Nos termos do art. 34 da Lei Municipal nº 14.107, de 12.12.2005, fica o sujeito passivo supracitado NOTIFICADO a apresentar contas de luz e água com uso residencial visível que contenham no período de apuração a data do fato gerador de 2026. ( 01/01/2026) , no prazo de 10 dias a contar da data de publicação desta notificação em Diário Oficial , para fins de instrução do Processo SEI nº 6017.2026/0025407-9 .

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

Decisão | Documento: 163313493

Processo: 6017.2026/0024056-6

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

SQL nº: 107.254.0042-1

Contribuinte: DIONE DOS REIS ALMEIDA

A presente notificação deverá ser atendida pelo contribuinte ou por pessoa que comprove ter poderes de representação do sujeito passivo com envio da documentação faltante, através de juntada na Solução de Atendimento Virtual - SAV, acesse o endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, utilizando sua senha web ou certificado digital e selecione as opções ‘Outros Serviços’ e ‘Juntada de Documentos’.

CPF nº: xxx.827.915-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/ 2016.

Notificações: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS :

O não atendimento da presente notificação dentro do prazo estabelecido ensejará a aplicação do disposto no art. 34, § 2º, da Lei Municipal nº 14.107/ 2005, com o consequente julgamento do processo no estado em que se encontrar.

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

6.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 27/03/2026.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 01/2026, visto que tempestiva(s) , pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 14/04/2026.

Atenciosamente,

Equipe DIJUL

Nome: ISMAEL FRANCISCO DE ALCANTARA

6.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

3.1. Em síntese, o contribuinte solicita a revisão do valor do IPTU, e alega que o valor venal do imóvel é incompatível com o local, visto que tem tentado vender o imóvel por R$ 400.000,00 e não consegue.

CPF: XXX.194.678-XX

SQL: 108.105.0023-9

Representante: GUILHERME BRAVO DO NASCIMENTO

CPF: XXX.126.578-XX

Foi apresentada foto do imóvel (doc. 153634543).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC , conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

Não apresentada planta do imóvel (no doc. 153634544 não há planta).

Nos termos do art. 34 da Lei Municipal nº 14.107, de 12.12.2005, fica o sujeito passivo supracitado NOTIFICADO a apresentar autorização específica do proprietário e do procurador, devidamente assinada, ou Procuração registrada em cartório concedida por quem tem poderes para tal, acompanhada do documento de identidade e CPF do

Em estimativa realizada por imagens verificadas pela rede mundial de computadores (doc. 163614143), o imóvel possui 02 pavimentos de aproximadamente 110m².

Processo: 6017.2026/0030776-8

Logo, a área construída lançada é condizente com a

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39