DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

136 – São Paulo, 71 (232)

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inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal desta municipalidade para o SQL 160.370.0375-1.

1.2 Não reconheço a legitimidade do interessado, o CONDOMINIO VIBRA CUPECE, para o pedido de restituição, uma vez que pessoa diversa ( ARMANDO MOREIRA DA TORRE - CPF XXX.158.758-XX ), é o sujeito passivo dos lançamentos de IPTU cujos valores recolhidos são requeridos.

1.2 Deverá ser apresentada procuração pública do atual proprietário do imóvel, registrada em cartório, delegando poderes específicos de representação ao interessado do presente processo.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU, por ausência de elementos fundamentais para prosseguimento, conforme determina a Portaria SF/ SUREM nº 48/18.

2. O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://savinternet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

1.3 Anota-se que, havendo motivos que justifiquem a liberação dos valores a destinatário diverso do sujeito passivo, o interessado deverá solicitar a alteração do destinatário da restituição, apresentando justificativa expressa com a devida autorização do sujeito passivo, por meio de procuração pública , com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet, conforme PORTARIA SF nº 385/2017.

1.1 Não reconheço a legitimidade do interessado, o Sr. LUIZ FRANCISCO SERRA PASSANANTE, para o pedido de restituição, uma vez que pessoa física diversa ( CESAR LUIZ PASSANANTE - CPF XXX.317.428-XX ), é sujeito passivo dos lançamentos de IPTU cujos valores recolhidos são requeridos.

1. Não foi apresentada a matrícula do imóvel, em versão atualizada e integral, de modo a comprovar sua titularidade para o exercício objeto do pleito.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16, Portaria nº 48, de 03 de Agosto de 2018.

3. Anota-se que, havendo motivos que justifiquem a liberação dos valores a destinatário diverso do sujeito passivo, o interessado deverá solicitar a alteração do destinatário da restituição, apresentando justificativa expressa com a devida autorização do sujeito passivo, por meio de procuração pública , com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet, conforme PORTARIA SF nº 385/2017.

4. O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://savinternet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

5. Notifique-se o sujeito passivo e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 164458690

PA nº: 6017.2026/0004397-3 CPF: XXX.998.768-XX SQL: 172.199.0081-2 Assunto: Restituição de IPTU

1. O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://savinternet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16, Portaria nº 48, de 03 de Agosto de 2018.

Interessado: MARCELO DE SOUZA FARIA

1. Notifique-se o sujeito passivo e arquive-se.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU, por ausência de elementos fundamentais para prosseguimento, conforme determina a Portaria SF/ SUREM nº 48/18.

Decisão Tributária | Documento: 163170049 PA nº: 6017.2026/0010786-6 CPF: XXX.223.908-XX SQL: 026.034.0174-2 Interessado: LUIZ FRANCISCO SERRA

1. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16, Portaria nº 48, de 03 de Agosto de 2018.

2. Notifique-se o sujeito passivo e arquive-se.

1.1 A requerente NÃO é o atual sujeito passivo inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal desta municipalidade.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A11

Interessado: AILTON BRITO VIANA

CPF: xxx.937.668-xx

Assunto: RESTITUIÇÃO DE PPI

1. À vista das informações constantes no presente processo, DETERMINO a restituição do recolhimento a maior.

2. DEFIRO, conforme tabela abaixo, a restituição da importância de R$ 1.028,89 (um mil, vinte e oito reais e oitenta e nove centavos).

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39