DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

153 – São Paulo, 71 (232)

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No caso sub judice, os pontos controvertidos — matéria-prima estrutural e desenho anatômico com canal exclusivo para fluxo — tangenciam a própria substância e aptidão funcional do produto hospitalar licitado. Não se cuida de obscuridade sanável por mero despacho de expediente, mas de omissão congênita de dados intrínsecos do objeto ofertado, cuja ausência impossibilitou o ateste técnico de conformidade na etapa regulamentar.

habilitação quanto aos requisitos do Termo de Referência, consubstanciados na composição do material de fabricação e na existência de canal exclusivo para passagem de líquidos;

aplicáveis, na seleção da proposta de melhor preço e vantajosidade para a Administração Pública.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://www.gov.br/ compras/pt-br / http://ehttps://epubli.prefeitura.sp.gov.br/ md_epubli_controlador.php?acao=inicio e https://www.gov.br/pncp/pt-br

Publique-se, dando ciência aos interessados.

Após retorne, se em termos.

COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 6

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelos interessados através do telefone (11) 5461-8901 ou e-mail: [email protected]

I.7. Da impossibilidade de utilização da amostra como forma de suprir deficiência documental

Comunicado | Documento: 164891001

Não encontra respaldo normativo o pleito formulado pela recorrente visando à instauração de etapa de avaliação física de amostras do produto. O exame pericial ou prático de amostras, nos moldes delimitados pelo instrumento convocatório e pela legislação aplicável, constitui procedimento complementar voltado à verificação do funcionamento de produto cuja conformidade formal e documental já se encontra preliminarmente atestada.

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA 397/2026-SMS

Período para entrega de proposta: 10/09/2026 até 15/09/2026 07:59 horas

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 396/ 2026-SMS.G , do tipo menor preço, processo nº 6018.2026/0099340-3 , destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL OPME: PRÓTESE DE QUADRIL VIA ANTERIOR COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 23 de setembro de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br , a cargo da 6ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

A verificação de amostras não possui a natureza jurídica de sucedâneo probatório nem detém o condão de restabelecer licitante inabilitada por defeito de instrução documental na etapa antecedente. Havendo carência documental intransponível na fase de habilitação técnica, resta vedado o prosseguimento à fase subsequente de inspeção física do bem, em estrito obséquio ao rito ordenado e cogente da licitação.

Torna-se público que a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, através da Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COVISA realizará Dispensa Eletrônica nº 397/ 2026 , visando a aquisição de LÂMINAS PARA MÁQUINA DE TOSA PARA USO VETERINÁRIO Nº 40 e Nº 10 , com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal 62.100/2022 e demais legislações aplicáveis, na seleção da proposta de melhor preço e vantajosidade para a Administração Pública.

I.8. Dos princípios da eficácia, competitividade e razoabilidade

Os primados da eficácia, da competitividade e da razoabilidade, expressamente consagrados pelo art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, devem ser compreendidos em perfeita harmonia sistêmica com os princípios da legalidade e da isonomia. A busca pela ampliação da disputa concorrencial não autoriza a convalidação de propostas deficientes nem legitima a concessão de privilégios probatórios que extrapolem as normas que vinculam todos os participantes.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://www.gov.br/ compras/pt-br / http://ehttps://epubli.prefeitura.sp.gov.br/

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 164890964 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.

md_epubli_controlador.php?acao=inicio e https://www.gov.br/pncp/pt-br

A competitividade esgota sua função ao assegurar amplo acesso aos licitantes que satisfaçam as condições mínimas de qualificação técnica fixadas no edital, não operando como salvo-conduto para subverter exigências preestabelecidas. O princípio da razoabilidade respalda a exigência de especificação clara de produtos médicos destinados ao uso hospitalar, enquanto a eficácia administrativa impõe a contratação célere e segura da proposta regularmente demonstrada e apta perante a Administração.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelos interessados através do telefone (11) 5461-8901 ou e-mail: [email protected]

NÚCLEO DE LICITAÇÕES

Comunicado | Documento: 164862303

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA 389/2026-SMS

Ante todo o exposto, com esteio nas razões fáticas e jurídicas delineadas, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, do art. 13, inciso IV, do Decreto Federal nº 10.024/2019, do art. 2º, § 2º, inciso VII, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, e acolhendo integralmente as manifestações técnicas e o relatório exarado pela Pregoeira, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa CBS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA (CNPJ nº 48.791.685/0001-68), porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, para NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo inalterada a decisão que deliberou pela sua desclassificação e inabilitação quanto ao Item 02 — Conector Valvulado para Cateter Venoso — do Pregão Eletrônico nº 90168/2026/SMS, em virtude da insuficiência e omissão da documentação técnica tempestivamente apresentada na fase de

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

Período para entrega de proposta: 10/09/2026 até 15/09/2026 07:59 horas

Data prevista para abertura da sessão pública: 15/09/2026 às 08:00

Torna-se público que a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, através da Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COVISA realizará Dispensa Eletrônica nº 389/ 2026 , visando a aquisição de MEDICAMENTOS DE USO HUMANO , com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal 62.100/2022 e demais legislações

6018.2024/0076908-9 / RVL LABORATORIO DE ANALISES TECNICAS LTDA / AV. IMIRIM, 2656 / 66-041.481-3 / Indefiro

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39