DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

177 – São Paulo, 71 (232)

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remanejamento do Ponto Privativo n.º 2584 para a Avenida Dr. Abraão Ribeiro .

de Inspeção e Fiscalização - DIF, INDEFIRO o pedido de habilitação do veículo Marca/Modelo I/ M.BENZ 417 DRV ESC , Código DENATRAN n.º 400833 - para que possa ser utilizado na prestação de serviço de veículos destinados ao Transporte Coletivo de Escolares no Município de São Paulo - modalidade Escolar.

e em caráter excepcional e transitório, o uso de vias e logradouros públicos para o estacionamento de veículos de fretamento;

II - Publique-se, após, arquive-se.

CONSIDERANDO a previsão de grande fluxo de veículos em atividade de fretamento em razão da realização do Evento Summer Beats - Edição 20 Anos, no Autódromo Municipal José Carlos Pace, em Interlagos, no dia 13 de setembro de 2026,

Despacho indeferido | Documento: 164610648

II - Em análise técnica e documental foi concluído que o veículo especificado NÃO ATENDE aos requisitos previstos na legislação vigente aplicável à espécie, segundo a Norma ABNT NBR 13776:2021, este veículo pertence à Categoria M2 (veículos para transporte de passageiros com mais de oito assentos, além do motorista, e massa máxima de até 5 t). No entanto, a configuração apresentada (23 passageiros e PBT de 4,1 t) impossibilita o enquadramento em qualquer das classificações vigentes. Além disso, a ABNT NBR 16558:2017 prevê o limite máximo de bancadas quádruplas, não havendo previsão para bancadas quíntuplas ou maiores. Ressaltamos que a correta definição da categoria é indispensável, visto que cada uma possui exigências técnicas distintas.

6020.2026/0049987-6 - Homologação de veículos para transportes públicos

Art. 1º Autorizar em caráter excepcional e temporário, no dia 13 de setembro de 2026, o estacionamento de veículos em atividade de fretamento nas seguintes vias:

Mayara Renata de Oliveira

I. R. Mahatma Gandhi, no trecho entre a Praça Natividade Simões de França até Rua Iuri Gagarin;

De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Sorocaba

II. Av. José Carlos Pace;

III. Av. Luís Romero Sanson;

Solicita a homologação do veículo M.BENZ/ MASCA GRMICRO O R , código do DENATRAN 400711 , para prestar Serviço de Transporte Coletivo de Escolares - Modalidade Escolar.

IV. Av. Berta Waitman;

III - Publique-se. Em seguida, encaminhe-se à SMT/ DTP/DIF/HOMOL para ciência e anotações cabíveis.

V. Av. Atlântica sentido centro/bairro entre R. José Marques do Nascimento e Av. Berta Waitman.

VI. Baias do canteiro central da Av. das Nações Unidas, entre a R. Cristalino Rolim de Freitas e a Av. Interlagos.

IV - Por fim, ao arquivo.

I - Ante os elementos de convicção carreados ao processo, com fulcro nas atuais legislações vigentes, em especial o parecer técnico da Divisão de Inspeção e Fiscalização - DIF , INDEFIRO o pedido de habilitação do veículo Marca/Modelo M.BENZ/MASCA GRMICRO O R , código do DENATRAN 400711 , porquanto a Gerência de Desenvolvimento, Inovação Tecnológica e Auditoria - SPTRANS/DO/SEM/GDA consolidou que o veículo não reúne os requisitos exigidos para a modalidade escolar.

Despacho indeferido | Documento: 164733861

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo ficará condicionada à regularidade dos veículos em atividade de fretamento frente aos órgãos municipais competentes, nos termos da legislação municipal aplicável.

6020.2026/0052672-5 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Art. 2º Fica proibida no dia 13 de setembro de 2026 a circulação de veículos em atividade de fretamento na Av. Interlagos entre Av. Nações Unidas e Pça. Batista Botelho.

II - O código DENATRAN nº 400711 não consta na base de dados do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP e, consequentemente, não está registrado no banco de dados do Sistema de Gerenciamento de Transporte Público - SGTP. III - Publique-se. Em seguida, encaminhe-se à SMT/ DTP/DIF/HOMOL para ciência e anotações cabíveis.

Rogério Verdugo Domingues

Parágrafo único . Excetua-se da proibição do caput os veículos devidamente identificados pela credencial, emitida pela organização do evento, que desejam acessar a área interna do Autódromo.

Permuta de ponto entre taxistas dos pontos n.º 1288 e 2927.

Art. 3º A fiscalização ao cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria e na legislação aplicável será feita, no âmbito de sua respectiva competência, pela São Paulo Transportes S.A - SPTrans e pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.

I - Considerando que o Sr. Rogério Verdugo Domingues - Alvará n.º 009.503-27 não atende ao disposto no Art. 1º do Decreto 43.810/2003 que regulamentou o Art. 30 da Lei Municipal 7329/1969, por não estar vinculado ao ponto pelo período mínimo de 2 (dois) anos, INDEFIRO o requerimento.

IV - Por fim, ao arquivo.

Despacho indeferido | Documento: 164555658

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 13 de setembro de 2026.

6020.2026/0052698-9 - Homologação de veículos para transportes públicos

II - Publique-se, após, arquive-se.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito

VALERIA NEVES

Solicita a habilitação do veículo Marca/Modelo I/ M.BENZ 417 DRV ESC , Código DENATRAN n.º 400833 , para prestar Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de São Paulo - modalidade Escolar.

I - Ante os elementos de convicção carreados ao processo, com fulcro nas atuais legislações vigentes, em especial o parecer técnico da Divisão

Portaria | Documento: 164807616

GILMAR PEREIRA MIRANDA, Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 64.344, de 2 de julho de 2025;

CONSIDERANDO que o artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 16.311, de 12 de novembro de 2015, estabelece que a Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito, após a realização de análise técnica, pode autorizar, por meio de ato específico

Procuradoria Geral do Município

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - CEP 01002-900 - Centro -

(11) 3113-8000

E-MAIL: [email protected]

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