DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

187 – São Paulo, 71 (232)

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que forem observadas e garantir a solidez e segurança da obra nos termos do Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seu artigo 618, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data contida na ocasião do Termo de Recebimento Definitivo.

I. A Coordenadora do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2026/ 0000749-1, especialmente da manifestação do Grupo Técnico de Atividade não Industrial - GTANI, INDEFERE a solicitação de Consulta Prévia, tendo em vista a não apresentação de documentação necessária para análise do pedido.

GRUPO TÉCNICO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS

Considere-se o documento referenciado assinado eletronicamente conforme Portaria Conjunta da SMG e SMIT nº 01/2018.

Comunique-se | Documento: 164792087

Eu, Lucas Lavecchia de Gouvea , digitei e conferi o presente Termo de Recebimento Provisório dos Serviços, que lido e achado conforme, segue assinado pelas partes.

II. O interessado poderá oferecer reconsideração de despacho no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho.

Interessados: ABRAÇADEIRAS PRIMU'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

GRUPO TÉCNICO DE ÁREAS CONTAMINADAS

COMUNIQUE-SE: (COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CLA COMUNIQUE-SE: 0496/CLA/DAIA/GTAIND/2026 - PA SEI: 6027.2026/0009560-9 Interessado: ABRACADEIRAS PRIMU S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME CNPJ: 38.349.444/0001-00 - Processo de Solicitação de emissão Licença Ambiental de Operação - Regularização. O Grupo Técnico de Atividades Industriais -GTA-IND, no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, informa que, para o prosseguimento do processo, faz-se necessário apresentar: 1 - Apresentar Título de propriedade atualizado do imóvel (cópia do espelho do IPTU ou ITR ou matrícula atualizada do imóvel) Obs: apresentou contrato particular de compra e venda DOC SEI 159703605, sem apresentar comprovante de situação regular do lote perante a prefeitura, apresentou a matrícula do loteamento onde o lote está inserido DOC SEI 159704468; 2 - Apresentar Declaração de Responsabilidade, conforme modelo constante no Anexo VIII Portaria n. 02/CLA/2024. - Enviar documentos solicitados por e-mail: [email protected] - A documentação requerida poderá ser entregue em formato digital na praça de atendimento do setor Protocolo, situado à Rua do Paraíso, 387 (TÉRREO) - Paraíso, das 8:00 h. às 17:00 h., mediante necessidade de agendamento ou outro procedimento determinado no Protocolo da SVMA, ligar para o telefone 5187-0326 e verificar. OBS.: Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO, caso V.S.ª não atenda este comunique-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste comunique-se no Diário Oficial da cidade de São Paulo.)

Arq.º e Urb.ª Isabella Maria Davenis Armentano

SECRETARIA DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA

Comunique-se | Documento: 164776143

DIRETORA DA DIVISÃO DE IMPLANTAÇÃO, PROJETOS E OBRAS - DIPO

Interessados: LIVUS PATRIARCA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

RF 812.422-1

Arq.º e Urb.ª Lucas Lavecchia de Gouvea

SECRETARIA DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:

1. Ao interessado ou seu representante legal autorizado, requerer vistas à Informação SVMA/ CLA/DAIA/GTAC Nº 164776692 por meio do link https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos

COORDENADOR DA DIVISÃO DE IMPLANTAÇÃO, PROJETOS E OBRAS - DIPO (núcleo leste)

RF 825.412-5

2. Apresentar Declaração de Responsabilidade referente ao relatório de Avaliação Preliminar, conforme modelo Anexo C, disponível no sítio eletrônico da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente em Áreas Contaminadas no item Autuação de Processos Administrativos, devidamente preenchida e assinada pelo representante legal e responsável técnico.

Bioª Juliana Laurito Summa

SECRETARIA DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PARQUES E BIODIVERSIDADE MUNICIPAL - CGPABI

3. Apresentar Declaração de Responsabilidade referente ao relatório de Investigação Confirmatória, conforme modelo Anexo C, disponível no sítio eletrônico da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente em Áreas Contaminadas no item Autuação de Processos Administrativos, devidamente preenchida e assinada pelo representante legal e responsável técnico.

Ervino Nitz Filho

ECOURBIS AMBIENTAL S/A.

CREA/ES sob o nº. 5.994/D e C.P.F./M.F. sob o nº. 034.784.347-69

4. Apresentar procuração para o responsável pelo processo administrativo.

César Roberto Urien

ECOURBIS AMBIENTAL S/A.

COORDENAÇÃO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CLA COMUNIQUE-SE: 503/CLA/ DAIA/GTAIND 2026 - PA: 6027.2025/0016186-3, INTERESSADO: PLASINJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

5. Requerer guia DAMSP para recolhimento de preço público referente à análise de investigação confirmatória com emissão de parecer técnico (item 29.1.10.4, código 8843) conforme Decreto Municipal nº 64.877/2025. A guia deve ser solicitada por meio do email: [email protected]

R.N.E. nº. V251900-0 e C.P.F./M.E. sob o nº. 219.078.408-50

O Grupo Técnico de Atividades Industriais (GTAIND) no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente concede o prazo de 60 dias de acordo com o e-mail enviado no dia 10/09/2026 para a apresentação dos documentos complementares solicitados anteriormente por meio de comunique-se, publicado em no Diário oficial da cidade de São Paulo referente ao PA n°. 6027.2025/0016186-3. Aproveitando pedimos desculpa do erro do número do processo do comunique-se anterior e solicitamos que seja feito a correção nos seguintes documentos: 1. Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambienta entregue está direcionadao para a CETESB, quando na realidade esse encaminhamento deve ser direcionado a SVMA; 2. A Procuração também está encaminhada para a

Maria Paula Guillaumon Lopes

6. Apresentar a guia DAMSP e seu respectivo comprovante de pagamento.

ECOURBIS AMBIENTAL S/A.

Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A inclusão dos documentos no processo administrativo eletrônico para o atendimento ao Comunique-se, deverá ser realizada pelo interessado através do link https://svma.prefeitura.sp.gov.br/ agendamentos. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao

R.G. nº. 33.244.654-2 e C.P.F./M.E. sob o nº. 218.293.118-08

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Despacho indeferido | Documento: 164814483

SEI: 6027.2026/0000749-1

Assunto: Solicitação de Consulta Prévia

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39