DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

188 – São Paulo, 71 (232)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

CETESB, corrigir para a SVMA; 3. No Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), o Diagnóstico da Geração de Resíduos menciona que plásticos e polímeros são integrados ao sistema de Logística Reversa. Contudo, o documento não esclarece se esse processo ocorre por meio de reaproveitamento interno (retorno imediato à linha de produção) ou via destinação a terceiros. Além disso, identificaram-se as seguintes pendências: ausência de informações sobre a manutenção de equipamentos e maquinários e falta de registros fotográficos que comprovem a localização e a forma de acondicionamento dos resíduos sólidos; 4. Quanto ao preenchimento correto do MCE solicitado no comunique-se anterior, atentar que seja o MCE da SVMA e não o da CETESB como o enviando. Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO, caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 60 dias. OBS:Para maiores informações pelo email: [email protected].

Municipal nº 17.794/2022, assim como na manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Coordenação de Licenciamento Ambiental de fls. 1580/1581, pertencente ao Processo Administrativo nº 2010-0.44.788-06, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO a elaboração do ADITIVO-03 ao TCA n° 206/2010 , observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, para constar, doravante, os seguintes termos consonante a compensação ambiental remanescente:

IV - Após, remeta-se à CLA, para demais providências necessárias.

Despacho indeferido | Documento: 164853407

· Plantio de: 13.450 (treze mil, quatrocentas e cinquenta mudas) mudas DAP 1,3 m, em área de 23,9 há, localizada no Parque Natural Municipal Bororé - PNM Bororé no prazo de 03 (três) anos a contar da publicação do extrato do atinente aditivo 03 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C;

Interessado: HEDGE INVESTMENTS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Assunto: Termo de Compromisso Ambiental 039/ 2026 - Análise de Recurso interposto em face da aplicação da sanção contratual, a qual fora publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C. em 03/09/2026, em virtude ao inadimplemento do item 9.3 da Cláusula Nona do alusivo TCA.

II - Para o plantio de vegetação arbórea a ser executada em Parque, a interessada deverá obter autorização e seguir as diretrizes da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI.

PORTAL DE LICENCIAMENTO

III - Concernente a proposta ofertada pela compromissária e aceita por parte da CGPABI/ DAU e do GTMAPP, programação prevista para o término da execução do plantio interno é de 03 (três) anos (cf. fls. 1.507 vº).

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e considerando os elementos constantes no presente, especialmente ao parecer da Coordenação de Licenciamento Ambiental (cf. SEI 164853126), RESOLVO CONHECER o presente recurso interposto (cf. SEI 164499203) pelo interessado relacionado ao Termo de Compromisso Ambiental nº. 039/2026, visto que se encontra tempestivo, e no mérito NEGAR PROVIMENTO , a fim de manter a sanção contratual imposta por meio do “Comunique-se”, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo-- D.O.C em 03/09/2026.

INTERESSADO: GRASSO INDUSTRIA GRAFICA LTDA

IV - A validade do Aditivo 03 ao TCA n° 206/ 2010 se dará com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C.

LOCAL: TAQUARI, 916 - MOOCA - CEP: 03166-001 - São Paulo - SP

V - PUBLIQUE-SE.

I - À vista dos elementos constantes no presente e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em o conformidade com o disposto Decreto Municipal n 58.625/2019 e Resolução 284/CADES/2024, defiro a emissão de LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 5004/2026 (doc. SEI 164823229) , com validade até 09/09/2029, para a empresa GRASSO INDUSTRIA GRAFICA LTDA, CNPJ 08.974.899/0001-55 .

VI - Após a publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C, encaminhar a CGPABI a fim de sua ciência e para as diligências necessárias;

II - Publique-se.

VII - Posteriormente, remeter o feito à CLA para as providências a que couberem

III - Após a publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C, se dá por encerrada a instrução administrativa referente a sanção aplicada.

São Paulo, 10 de setembro de 2026.

Interessado: GRP GP12 EMPREENDIMENTOS LTDA.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

Assunto: Reconsideração do despacho de suspensão constante sob fls. 263, referente ao Termo de compromisso ambiental - TCA nº 286/ 2011, formalizado para autorização de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de construção de edifício de escritórios, em imóvel localizado na Rua Padre Benedito de Camargo, nº 364, 356 e 336/ 332, Penha da França, São Paulo - SP.

Interessado: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIRO S/A

CNPJ 10.260.820/0002-57

Assunto: Aditivo 03 ao TCA n° 206/2010 - Alteração da compensação ambiental remanescente preconizada no Termo de Compromisso Ambiental 206/2010, fora firmado em consonância a construção da subestação Piratininga II, em imóvel localizado na Avenida Gregório Bezerra com a Rua Saulo de Castro Bicudo, Cidade Dutra, São Paulo/ SP.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº. 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, inciso I da Lei

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei, considerando o relatório e manifestação da Coordenação de Licenciamento Ambiental e os demais elementos contidos nos autos, resolvo RECONSIDERAR a ordem de suspensão das autorizações de manejo de vegetação arbórea, no Processo Administrativo nº 2010-0.300.666-0, em decorrência de construção de edifício de escritórios, em imóvel localizado na Rua Padre Benedito de Camargo, nº 364, 356 e 336/332, Penha da França, São Paulo - SP, RESTABELECENDO o TCA nº 286/2011, para continuidade do presente.

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à publicação no Diário Oficial da

PROCESSO ADMINISTRATIVO SMUL Nº. 1010.2023/012721-5

Referente ao manejo de vegetação arbórea em decorrência de Reforma de Edifício de Uso Misto / R2v-3 - HMP - HIS-2 - nR1-3 / ZEU / PA 5, localizado na Rua Caiubi nºs 258, 274, 284 e 252 e Rua Cardoso de Almeida nºs 1.182 e 1.210 - Perdizes, São Paulo/SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39