DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

189 – São Paulo, 71 (232)

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Lei Municipal nº 17.794/2022, Decreto nº 53.889/ 2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos nos 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

1. 8.2. Entorno: 00 (zero);

1.17. Averbação da área verde: Sem informação no Parecer Técnico Ambiental nº 023/CLA-DCRAGTMAPP/2026;

1.18.Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: Sem informação no Parecer Técnico Ambiental nº 023/CLA-DCRA-GTMAPP/2026;

1. 9.1. FEMA: 72 (setenta e duas) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme fora deliberado pela 3ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026.

1.19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no Parecer Técnico Ambiental nº 023/CLA-DCRA-GTMAPP/2026.

1. 9.2. Entrega de mudas: Não;

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

1.1.2. Árvores exóticas: 11 (onze);

1. 9.3. Projetos / Serviços e Obras: Não;

1.1.3. Árvores nativas: 02 (duas);

1. 10. Implantação de calçada verde: Não;

Extrato | Documento: 160761786

• 1.1.4. TOTAL: 13 (treze);

1. 11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual no. 30443/89): não;

1.2. Remoção de árvores mortas: 0 (zero);

1. 12. Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

1.3. Área de doação: 0 (zero);

1. 13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei no 17.794/22): sim;

1.4. Árvores na calçada: 04 (quatro);

PMSP/SVMA e SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, inscrita no CNPJ sob o nº 60.975.737/0001-51,

1.5. Preservada: 01 (uma);

1. 14. Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1.6. Transplante interno: 0 (zero);

Referente ao manejo de vegetação arbórea em decorrência de reforma de muro de divisa, (NR/ ZC/ PA5), localizado na Av. Pompéia, 1050 - Vila pompeia - São Paulo - SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos nos 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

1. 14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1. 15. Intervenção em APP: Não;

1. 16. Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

1.8.1. Interno: 35 (trinta e cinco) mudas com DAP 3,0 cm., de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

1. 17. Averbação da área verde: Sem informação no PARECER TECNICO ANBIENTAL Nº 456/CLA/ DCRA/GTMAPP/2025;

1.8.2. Entorno: 02 (duas) mudas com DAP 3,0 cm., de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

1. 18. Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: O projeto é isento de apresentação de Quota ambiental por proposta de reforma com alteração de área construída inferior a 20% (Lei 16.402/2016 - artigo 76, regulamentada pelo Decreto 57.565/2016, conforme PARECER TECNICO ANBIENTAL Nº 456/CLA/DCRA/GTMAPP/2025;

1.9.1. FEMA: 36 (trinta e seis) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme o que fora deliberado pela 7ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2025 .

1. 19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no PARECER TECNICO ANBIENTAL Nº 456/CLA/DCRA/GTMAPP/2025.

1.1.1. Árvores invasoras: 00 (zero);

1.1.2. Árvores exóticas: 4 (quatro) árvores exóticas;

1.1.3. Árvores nativas: 2 (duas) árvores nativas;

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

TOTAL: 06(seis);

1.10.Implantação de calçada verde: Sim;

1. 2. Remoção de árvores mortas: 01 (uma) árvore morta;

O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar,7º andar, mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da [email protected] ao e-mail fornecido pelo interessado.

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual no . 30443/89): Não;

1. 3. Área de doação: 00 (zero);

1. 4. Árvores na Calçada: 00 (zero);

1. 5. Preservadas: 02 (duas) exemplares arbóreos;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei no 17.794/22) : Sim;

1. 6. Transplante interno: 00 (zero);

1.14.Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1.14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1 . 8.1. Interno: 07(sete) mudas DAP 3,0 cm, de

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