DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

248 – São Paulo, 71 (232)

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ASSESSORIA JURÍDICA

ASSUNTO: Solicitação de autorização de uso de logradouro público para evento público e temporário - "SAMBA DA PAZ" - EVENTO MUSICAL DO SEGMENTO GOSPEL

INTERESSADO : INSTITUTO IMPACTO E VIDA - CNPJ 19.415.897/0001-0

ENDEREÇO DO EVENTO : PRAÇA MULTIUSO - CIDADE TIRADENTES - Rua Milagre dos Peixes, 357 - CEP 08474-120

DATA/HORA: 12/09/2026 - das 06:00 às 22:00 horas

PÚBLICO ESTIMADO : 150 (cento e cinquenta) pessoas

SOLICITANTE: EDSON I. COSTA - CPF 277.XXX.708-24

INFRAESTRUTURA: Equipamentos de som, iluminação, gerador de energia, 6 banheiros químicos.

RESPONSÁVEL TÉCNICO : Alexandre E. C. Cardoso - CPF 281.XXX.698-30

O Subprefeito de Cidade Tiradentes, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Nº 13.399/2002, AUTORIZA o uso do referido logradouro público para o evento descrito acima.

Obedecer aos limites de ruído de acordo com a Lei Municipal 16.402/2016;

Obter junto a PM - Polícia Militar do Estado de São Paulo e GCM - Guarda Civil Metropolitana o apoio quanto à segurança para a realização do evento;

Obter junto à CET - Companhia de Engenharia de Tráfego , apoio e providências para a perfeita fluidez do trânsito local;

RESPONSABILIZAR-SE CIVIL E

CRIMINALMENTE por eventuais danos pessoais contra terceiros e ao Patrimônio Público e privado;

Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas, se for o caso;

Exercício do Comércio ambulante em obediência a legislação vigente em especial a PORTARIA INTERSECRETARIAL 7/08 - (SGM/SMSP/SNJ/ SMT);

O uso de veículos no passeio, sobre as áreas de circulação de pedestres, calçadões e áreas verdes, nos termos do CTB;

O presente Termo de Autorização refere-se:

Exclusivamente ao uso do logradouro público, condicionado à obediência de restrições legais afins, normas de segurança e demais autorizações pertinentes, se for o caso;

Vincula-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas a legislação Estadual e Federal pertinentes;

O autorizado compromete-se a realizar o evento em questão, respeitando todas as condições acima descritas. O descumprimento desta cláusula implica na revogação automática desta Portaria, que passará a vigorar na data de sua publicação.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 164127600

Interessados: FRANCISCA EDILENE DE LIMA, CPF/MF nº 698.539.40.-53 ( BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS, OAB sob n° 379.844)

DESPACHO: Com fundamento nos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto Municipal nº 48.832/2007, no artigo 14 da Lei Municipal nº 14.141/2006 e no artigo 5º da Lei Federal nº 8.906/1994, MANTENHO o Auto de Fiscalização nº 31-01.003.235-5. A requerente e seu advogado não juntaram documentos pessoais aptos a comprovar a legitimidade para a apresentação da presente defesa e nem o auto de fiscalização 31-01.003.235-5. No mais, trata-se de ocupação irregular de área pública municipal (CAP 3391), classificada como Risco Geológico 2 , com significativa cobertura vegetal. Diante disso, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis visando à sua desocupação, através do Processo SEI 6035.2026/0001743-1. Não há processo de regularização fundiária em andamento para esta área.

CPO/SUPERVISÃO TÉCNICA DE PROJETOS E OBRAS

1. À vista da informação da Coordenadoria de Projetos e Obras, onde relata parecer favorável à emissão do Certificado de Conclusão de Obras à empresa TIM CELULAR S.A., no uso da competência a mim delegada através da Lei Municipal nº 13.399 de 01/08/2002, Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP de 21/12/ 2002, AUTORIZO a emissão do referido CCO .

1. Encaminhe-se à CPO/Supervisão de Projetos e Obras para prosseguimento.

São Paulo, 09 de setembro de 2025.

OBJETO: Expansão / Ampliação de rede de fibra óptica

Rua dos Texteis, Rua Humberto Teixeira, Rua Padre Aldemar Moreira, Av. dos Metalúrgicos, Av. Luiz José Costa Leandro, Rua Rene de Toledo, Rua Rei Davi, Rua dos Marceneiros e Rua Paulo Badi.

1. À vista da informação da Coordenadoria de Projetos e Obras, onde relata parecer favorável à emissão do Certificado de Conclusão de Obras à empresa TIM CELULAR S.A., no uso da competência a mim delegada através da Lei Municipal nº 13.399 de 01/08/2002, Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP de 21/12/ 2002, AUTORIZO a emissão do referido CCO .

1. Encaminhe-se à CPO/Supervisão de Projetos e Obras para prosseguimento.

São Paulo, 09 de setembro de 2025.

Despacho | Documento: 164860513

OBJETO: Expansão / Ampliação de rede de fibra óptica

Rua dos Texteis e Rua Olimpia Montani

Despacho | Documento: 164858594

Manter o local limpo durante e após o evento e restituí-lo nas condições recebidas;

Colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados com teor de publicidade comercial segundo a legislação vigente, em especial da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006;

Queima de fogos conforme a Lei nº 16.897, de 23 de maio de 2018;

OBJETO: Expansão / Ampliação de rede de fibra óptica

Rua Edson Danillo Dotto e Av. dos Metalúrgicos

1. À vista da informação da Coordenadoria de Projetos e Obras, onde relata parecer favorável à emissão do Certificado de Conclusão de Obras à empresa TIM CELULAR S.A., no uso da competência a mim delegada através da Lei Municipal nº 13.399 de 01/08/2002, Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP de 21/12/ 2002, AUTORIZO a emissão do referido CCO .

1. Encaminhe-se à CPO/Supervisão de Projetos e Obras para prosseguimento.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39