DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

262 – São Paulo, 71 (232)

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I- DESPACHO : Como Subprefeito da Lapa, no uso das competências que me são atribuídas por Lei 13.614/03 , e, ante as informações constantes no processo, em especial à manifestação do Fiscal de Posturas municipais e das demonstrações da Coordenadora de CPDU desta Subprefeitura, DEIXO DE CONHECER o recurso apresentado extemporâneo, por intempestivo, consequentemente:

Despacho indeferido | Documento: 164659535

MANTENDO , por consequência, o AM 12-143.158-4, dando por encerrada a instância administrativa com base no artigo 1º, inciso I do decreto 54.770/14.

P.A. 6012.2025/0014880-6- Recurso de Multa: Defesa.

II - Publique-se e, a seguir, encaminhe-se para providências subsequentes.

Despacho indeferido | Documento: 164669820

RESOLVO: INDEFERIR pedido inicial, MANTENDO , por consequência, o AM 12-144.291-8, dando por encerrada a instância administrativa com base no artigo 1º, inciso I do decreto 54.770/14.

Como Subprefeito da Lapa, no uso das competências que me são atribuídas por Lei e pela competente instância administrativa e, diante do parecer do fiscal de posturas municipais e do diretor de SMSUB/COPURB/DIFIS, como também das manifestações do coordenador de CPDU desta Subprefeitura, as quais acolho, resolvo: INDEFERIR o pedido inicial, MANTENDO , por consequência, o AM 38-012.790-3 .

II - Publique-se e, a seguir, encaminhe-se para providências subsequentes.

O Subprefeito da Lapa, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Lei 13.614/03, e pela competente instância administrativa, ante os elementos que instruem o presente processo, em especial as manifestações da Fiscal de Posturas Municipais e das demonstrações da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento UrbanoCPDU desta pasta, as quais acolhe, e conhecendo o presente recurso interposto, no mérito,resolve: INDEFERIR o pedido inicial, MANTENDO , consequentemente, o Auto de Multa nº 12-144.353-1.

Despacho indeferido | Documento: 164666903

II - Encaminhe-se a SMSUB/COPURB/DIFIS para providências subsequentes.

Despacho indeferido | Documento: 164663770

I- DESPACHO : Como Subprefeito da Lapa, no uso das competências que me são atribuídas por Lei 13.614/03 , e, ante as informações constantes no processo, em especial à manifestação do Fiscal de Posturas municipais e das demonstrações da Coordenadora de CPDU desta Subprefeitura, DEIXO DE CONHECER o recurso apresentado extemporâneo, por intempestivo, consequentemente:

Despacho indeferido | Documento: 164668627

P.A. 6012.2026/0006512-0- Multas: RECURSO EXTEMPORÂNEO

Interessado: SABESP-(CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO EST. DE SÃO PAULO) .

I- DESPACHO : Como Subprefeito da Lapa, no uso das competências que me são atribuídas por Lei 13.614/03 , e, ante as informações constantes no processo, em especial à manifestação do Fiscal de Posturas municipais e das demonstrações da Coordenadora de CPDU desta Subprefeitura, DEIXO DE CONHECER o recurso apresentado extemporâneo, por intempestivo, consequentemente:

RESOLVO: INDEFERIR pedido inicial, MANTENDO , por consequência, o AM 12-144.297-7, dando por encerrada a instância administrativa com base no artigo 1º, inciso I do decreto 54.770/14.

I- DESPACHO : Como Subprefeito da Lapa, no uso das competências que me são atribuídas por Lei 13.614/03 , e, ante as informações constantes no processo, em especial à manifestação do Fiscal de Posturas municipais e das demonstrações da Coordenadora de CPDU desta Subprefeitura, DEIXO DE CONHECER o recurso apresentado extemporâneo, por intempestivo, consequentemente:

II - Publique-se e, a seguir, encaminhe-se para providências subsequentes.

RESOLVO: INDEFERIR pedido inicial, MANTENDO , por consequência, o AM 12-143.155-0, dando por encerrada a instância administrativa com base no artigo 1º, inciso I do decreto 54.770/14.

Despacho indeferido | Documento: 164660975

RESOLVO: INDEFERIR pedido inicial, MANTENDO , por consequência, o AM 12-143.160-6, dando por encerrada a instância administrativa com base no artigo 1º, inciso I do decreto 54.770/14.

II - Publique-se e, a seguir, encaminhe-se para providências subsequentes.

Despacho indeferido | Documento: 164669083

II - Publique-se e, a seguir, encaminhe-se para providências subsequentes.

Despacho indeferido | Documento: 164456987

Como Subprefeito da Lapa, no uso das competências que me são atribuídas por Lei e pela competente instância administrativa e, diante do parecer do fiscal de posturas municipais e do diretor de SMSUB/COPURB/DIFIS , como também das manifestações do coordenador de CPDU desta Subprefeitura, as quais acolho, resolvo: INDEFERIR o pedido inicial, MANTENDO , por consequência, o AM 38-012.781-4 .

P.A. 6042.2026/0003300-1 - Multas: RECURSO EXTEMPORÂNEO.

Interessado: SABESP-(CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO EST. DE SÃO PAULO) .

I- DESPACHO : Como Subprefeito da Lapa, no uso das competências que me são atribuídas por Lei 13.614/03 , e, ante as informações constantes no processo, em especial à manifestação do Fiscal de Posturas municipais e das demonstrações da Coordenadora de CPDU desta Subprefeitura, DEIXO DE CONHECER o recurso apresentado extemporâneo, por intempestivo, consequentemente:

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO.

II - Encaminhe-se a SMSUB/COPURB/DIFIS para providências subsequentes.

I- DESPACHO : Como Subprefeito da Lapa, no uso das competências que me são atribuídas por Lei , pela competência instância administrativa, e em especial as manifestações do diretor de SMSUB/ COPURB/DIFIS com proposta de Indeferimento sem análise do mérito e, também, das

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39