DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

284 – São Paulo, 71 (232)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Após os debates, ficaram definidos os seguintes encaminhamentos:

I - Encaminhar os rascunhos das atas no grupo oficial do Conselho antes da publicação oficial, para apreciação dos conselheiros;

II - Formalizar as indicações de Thaline Nunes Rocha, como Titular, e Maria Aparecida, como Suplente, para representação do Conselho na CPPU - biênio 2026/ 2028;

III - Garantir autonomia ao GT de Cultura para realizar articulações com a Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Cultura, Subprefeitura e demais órgãos relacionados às pautas do grupo;

IV - Incorporar o conselheiro Clarisvaldo à Comissão de Obras;

V - Acompanhar junto aos órgãos competentes a efetivação da destinação dos recursos remanescentes, no valor de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao projeto de implantação do CAPS AD III na Praça Hélia Maria de Sousa Gomes - Mini Ramp, bem como solicitar informações sobre o projeto, os procedimentos administrativos, o cronograma e as etapas previstas para sua execução.

VI - Consultar as devolutivas referentes às obras, recursos e processos de licitação em andamento no território;

VII - Encaminhar ofícios à Subprefeitura e à Defesa Civil, especialmente para tratar das demandas relacionadas às áreas de risco e às obras estruturais necessárias;

VIII - Realizar levantamento junto à SEPLAN acerca dos recursos existentes e disponíveis para os distritos de Perus e Anhanguera;

IX - Verificar a existência de recursos remanescentes e a possibilidade de utilização desses recursos para contratação de formação/capacitação dos conselheiros em Planejamento Urbano;

X - Solicitar informações sobre a possibilidade de apoio financeiro ou institucional a outros projetos existentes no território, considerando os recursos disponíveis e as prioridades apontadas pelo Conselho;

XI - Dar continuidade ao acompanhamento das pautas pelas respectivas comissões e grupos de trabalho, fortalecendo a articulação entre o CPM e os órgãos municipais responsáveis.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, ficando os presentes cientes dos encaminhamentos e deliberações acima registrados.

São Paulo, 08 de setembro de 2026.

CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE PERUS/ANHANGUERA

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Comunique-se | Documento: 164819990

6049.2026/0000479-4 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: RUAN AVILA LUPPO

Comunicar o interessado para apresentar documentação abaixo em até 30 dias, após a publicação no Diário Oficial:

1- Apresentar Relação de Indisponibilidades emitida pelo Sistema Empreenda Fácil - VRE/ REDESIM e justificar;

2- No Anexo I, corrigir campo 10 e 22 (Área construída utilizada pela Atividade), pois a área apresentada refere-se a área do terreno, de acordo com o CEDI e não da área utilizada pela atividade;

3- No Anexo I, corrigir campo 13, Capacidade de Lotação (conforme área construída ocupada pela atividade), de acordo com a NBR 9077;

4- Anexo 1, campo 14, indicar a quantidade de vagas existentes no lote de acordo com a exigência da legislação (vagas para automóveis e utilitário);

5- Esclarecer sobre a área de atividade de 38,96m2 referida no Laudo apresentado;

6- Apresentar Matrícula completa atualizada do imóvel e Contrato de Compra e Venda do espólio de

Manuel A. para Ari C.;

7- Contrato de Locação vigente;

8- Na ART, campo 5. (Observações), preencher com o texto: Relativa ao Auto de Licença de funcionamento de Baixo Risco. “Declaro o atendimento quanto aos parâmetros de incomodidade, condições de instalação, condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade para empreendimentos considerados de baixo risco”.

9- Na ART, falta assinatura do responsável pela empresa.

A documentação para atendimento do comuniquese deve ser enviada por e-mail para [email protected] (em formato PDF, com o limite por arquivo de 50MB).

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 164793064

A vista do contido no 6049.2026/0001117-0 - IVALDO LOPES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura de Pinheiros

Subprefeito: Ygor Lucas Gomes da Costa Av. Dra. Ruth Cardoso, 7123 - Alto de Pinheiros - São Paulo - 05425-070 -

(11) 3095-9595

E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SUBPREFEITO

Despacho | Documento: 164851975

6021.2026/0054348-0 - Comunicação de decisão judicial e pedido de informação

I - Pela competência a mim conferida pela Lei n.º 13.399/02, à vista dos elementos constantes do presente, notadamente as manifestações técnicas e jurídica, que adoto como razão de decidir: DEFIRO a ANULAÇÃO do Auto de Multa 13-189.617-2 .

II - Publique-se e, após, encaminhe-se à SUB-PI/ CPDU/UNAI

Despacho | Documento: 164525816

6050.2025/0021915-8 - Multas: recurso

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39