DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

312 – São Paulo, 71 (232)

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como razão de decidir, INDEFIRO o presente pedido de Desinterdição, Auto de Licença de Funcionamento Cassado.

Despacho Documental | Documento: 164833345

164769235, que trata do cancelamento da Portaria de Autorização, cadastrada sob o nº PCS/SE/ 0000304002/2026 no sistema Tô Legal, bem como a notificação ao Interessado, haja vista que foi proferido, por equívoco, ao avaliar já haver findado o prazo para apresentação da defesa.

Processo SEI nº 6056.2026/0004632-0 - Requerimento Eletrônico - Análise de local para instalação de Espaço Legal

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se para ciência do Chefe da Unidade Técnica.

Despacho indeferido | Documento: 164848962

Nos termos do art. 3º do Decreto nº 63.560/2024, considerando a manifestação técnica da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) (SEI nº 161832731), que apontou tratar-se de via arterial com limite regulamentar de velocidade de 60 km/h, em desacordo com o inciso I do art. 7º do referido Decreto, que exige limite igual ou inferior a 40 km/h, INDEFIRO o pedido de implantação de estrutura do Programa Espaço Legal, em razão da incompatibilidade técnica e da necessidade de preservação do interesse público, da segurança viária e da adequada circulação de pessoas e veículos.

Despacho Documental | Documento: 164833825

Interessados: LANCHONETE BAMBURRAL LTDA

I - Considerando os elementos constantes no processo SEI 6056.2026/0009332-9, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO o presente pedido de Desinterdição, por falta do ALF.

I - INDEFIRO o pedido de concessão/manutenção de Cartão Auxiliar, tendo em vista que a permissionária ELIVANIA BISPO NORBERTO DA SILVA está enquadrada na categoria “c” (Fisicamente Capaz), nos termos do Art. 3º do Decreto nº 42.600/2002, não fazendo jus à utilização de auxiliar, conforme disposto no Art. 27 do referido Decreto.

Despacho Documental | Documento: 164829241

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se para ciência do Chefe da Unidade Técnica.

PROCESSO SEI Nº: 6056.2024/0000530-2

Despacho indeferido | Documento: 164850192

Interessados: BAR E LANCHES DUQUE DE OURO LTDA

I - Considerando os elementos constantes no processo SEI 6056.2026/0019080-2, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO o presente pedido de Desinterdição, por ter ALF cassado.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se para ciência do Chefe da Unidade Técnica.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE PLANEJAMENTO URBANO

Despacho Documental | Documento: 164353279

6056.2026/0004031-4 - Requerimento Eletrônico - Análise de local para instalação de TPU Espaço Legal

INDEFIRO a solicitação referente à instalação de “ESPAÇO LEGAL” na Rua Epitácio Pessoa, nº 152, República, considerando a manifestação contrária da CET (Doc. SEI nº 157324897), a legislação vigente e as diretrizes de segurança viária.

Publique-se.

INTERESSADA: Maria Margarida de Castro

ASSUNTO: Solicitação de permissão de uso / Instalação de equipamento comercial

LOCAL: Rua 25 de Março

1. À vista dos elementos constantes neste processo, em especial a fundamentação constante da Informação Técnica doc SEI 164825169, INDEFIRO o pedido formulado por MARIA MARGARIDA DE CASTRO , referente à solicitação de alteração do endereço de equipamento comercial para a Rua 25 de Março.

2. A decisão fundamenta-se na impossibilidade técnica e legal de atendimento ao pleito, ante à saturação da via e a inobservância do distanciamento mínimo e limite de equipamentos estabelecidos pelo art. 27 da Lei Municipal nº 11.039/1991 .

3. Publique-se. Encaminhe-se à unidade competente para ciência da interessada e demais providências cabíveis.

Despacho Documental | Documento: 164889636

ASSUNTO: DESPACHO TORNANDO SEM EFEITO DECISÃO DE CANCELAMENTO DE PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO.

1. No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 1º da Portaria Subprefeitura Sé Nº 046 SUB-SE/GAB/AJ/2026, TORNO SEM EFEITO o Despacho Documental, constante no link SEI n°

II - REVOGUE-SE o Despacho nº 146288604;

III - CANCELE-SE o Cartão Auxiliar anteriormente concedido em nome de Andreza da Silva Macedo, pelos mesmos fundamentos, conforme Doc.SEI 156929761.

IV - Publique-se e atualize-se o prontuário administrativo da Permissionária e encaminhe este processo à Supervisão de Fiscalização dessa Subprefeitura para ciência das alterações cadastrais decididas.

Despacho Documental | Documento: 164850260

Interessados: ALDENIR MARIA MONTEIRO SANTOS

Processo: 6056.2026/0015872-2

TPU: 11.0119/A/060509/DFCR - Rua Comendador Abdo Schaim, nº 30

I - DEFIRO o pedido referente ao TPU nº 11.0119/ A/060509/DFCR, formulado pela Permissionária ALDENIR MARIA MONTEIRO SANTOS, RG nº .146.-X, CPF nº .870.-16, situado à Rua Comendador Abdo Schaim, nº 30, nos termos da Lei nº 11.039/91, art. 22, regulamentada pelo Decreto nº 42.600/02, art. 27, no sentido de AUTORIZAR o cadastramento como sua auxiliar a Sra. CAMILA MARQUES DE ALMEIDA, RG nº .721.-6 - SSP/ SP, CPF nº .701.-88, e EXCLUIR o cadastro da sua auxiliar MARCELA ALVES PIMENTA, RG nº .888.-8 - SSP/SP, CPF nº .245.***-93.

II - PUBLIQUE-SE e atualize-se no prontuário administrativo da Permissionária estas alterações. Após, encaminhe-se o presente processo à Supervisão de Fiscalização desta Subprefeitura, para ciência e atualizações cadastrais ora determinadas.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39