DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

327 – São Paulo, 71 (232)

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no artigo 39 da Lei Municipal nº 14.141/ 2006, no artigo 75 do Decreto nº 51.714/ 2010, que a regulamenta, e no artigo 24 da Portaria IPREM nº 03/2023, em razão de sua intempestividade .

163646190), no valor total de R$ 1.498,00 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais), onerando a dotação nº 03.10.09.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.00.1.500.9001, em nome da Servidora Zilda Aparecida Petrucci, RF nº 508.508-0, CPF nº .321.578-, para atender às despesas com 3 diárias e meia, no período de 15/09/2026 (ida às 16h50) a 18/09/2026 (retorno às 21h45), em viagem à cidade de Foz do Iguaçu/PR, para participar do 24º Congresso Previdenciário da APEPREV e 3º Seminário Internacional de Previdência, nos termos da Lei nº 10.513/88 - artigo 2º e alterações, do Decreto nº 23.639/1987 , do Decreto nº 48.592/2007 , do Decreto nº 48.744/2007 e alterações, Anexo Único integrante do Decreto nº 53.179/2012 e Portaria SF 74, de 11/03/2019.*

Instituto, as quais acolho como razão de decidir, e com fundamento na delegação de competência atribuída pela Portaria IPREM nº 43/2024 , bem como no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no art. 116, do Decreto Municipal nº 62.100/ 2022 , que regem o presente ajuste, AUTORIZO a prorrogação da vigência do Termo de Contrato nº 015/IPREM/2025 firmado com a empresa Instituto de Pesquisa Econômica e Previdência - IPEP, inscrita no CNPJ sob nº 27.531.527/0001-07, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 15/09/2026, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados com vistas a elaborar diagnóstico e modelagem financeira para estudo de ALM ( Asset Liability Management ), com foco na avaliação dos ativos e passivos, que contemple a proposição de soluções para o equilíbrio financeiro e atuarial para o déficit existente no IPREM, bem como a consultoria de valores mobiliários, por meio de ações para sustentabilidade a longo prazo, considerando-se a real, capacidade contributiva do plano de custeio, pelo valor total de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), conforme Proposta Comercial (doc. SEI nº 159041490).

2 - Publique-se

Despacho indeferido | Documento: 163046282

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2025/ 0005807-6

ASSUNTO: Revisão de Pensão por Morte - Recurso

III - Em consequência, e diante das competências delegadas pela Portaria IPREM nº 43/2024 , com fundamento no inciso VI, do art. 2º, da Lei Municipal nº 10.513/1988 , art. 128, da Lei Municipal nº 8.989/1979 , regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através das Portaria SF nº 77/2019 e Portaria IPREM nº 27/2022 , AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a emissão das Nota de Reserva , Nota de Empenho , Nota de Liquidação e Pagamento no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), em nome da Servidora Zilda Aparecida Petrucci, RF nº 508.508-0, CPF nº .321.578-, onerando a dotação nº 03.10.09.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.00.1.500.9001, respeitando-se o princípio da anualidade, para atender às despesas com 3 diárias e meia, no período de 15/09/2026 (ida às 16h50) a 18/ 09/2026 (retorno às 21h45), em viagem à cidade de Foz do Iguaçu/PR, para participar do 24º Congresso Previdenciário da APEPREV e 3º Seminário Internacional de Previdência, nos termos da Lei nº 10.513/88 - artigo 2º e alterações, Decreto nº 23.639/1987 , Decreto nº 48.592/007 , Decreto nº 48.744/2007 e alterações, Anexo Único integrante do Decreto nº 53.179/2012 e Portaria SF 74, de 11/ 03/2019.*

1 - A Coordenadoria de Gestão de Benefícios, à vista das informações, em especial a análise técnica constante em Sei 163043890, CONHECE , por tempestivo, o pedido de Recurso do Despacho, constante no documento SEI nº 152692450 do processo administrativo nº 6310.2025/0003075-9, mas, no mérito, NEGA-LHE provimento, mantendo-se a decisão de extinção do benefício com base no inciso III, do Art. 46, do Decreto 61.150/22, ou seja, pela perda da condição de incapacidade ou invalidez.

II - APROVO a Minuta de Termo Aditivo em (doc. SEI nº 164524033).

III - AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para abarcar a despesa em questão de 15/09/ 2026 a 14/01/2027 , em favor da empresa Instituto de Pesquisa Econômica e Previdência - IPEP, inscrita no CNPJ sob nº 27.531.52, consoante ao valor total da Nota de Reserva nº 171/2026 (doc. SEI nº 153296030), onerando a dotação orçamentária nº 03.10.09.122.4001.2.100.3.3.90.35.00.00.1.500.9001 devendo, o valor residual relativo ao próximo exercício, ser consignado em dotação orçamentária própria em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

2 - Publique-se.

DIVISÃO DE PENSÃO

Despacho | Documento: 164815943

PROCESSO: 6310.2026/0006057-9

ASSUNTO: PEDIDO DE VISTAS E CÓPIAS

INTERESSADO(A): JOSEFA ALVES MOURÃO

IV - Ratifico a despesa nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria IPREM nº 43, de 14 de junho de 2024.

PROCURADOR: MARINA FRANCO ROSA - OAB nº 453364

V - Publique-se.

IV - Ratifico a presente despesa, com fundamento no art. 1º, caput, da Portaria IPREM nº 43/2024.

DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

I - Defiro o pedido de vistas e cópias do Processo Administrativo SEI nº 6310.2026/0004553-7 , constante do documento SEI nº 164815061 .

V - Publique-se.

VI - Após, encaminhar para IPREM/CAF/DOF para as providências cabíveis.

Despacho Autorizatório | Documento: 164851870

II - Publique-se.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS

III - Decorrido o prazo de 5 dias encerre-se o presente.

Interessado: Zilda Aparecida Petrucci, RF nº 508.508-0

Despacho | Documento: 162239149

Despacho deferido | Documento: 164722324

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2026/ 0005079-4

Assunto: Adiantamento - Diárias

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2026/ 0005400-5

ASSUNTO: Concessão de Pensão por Morte - Recurso

ASSUNTO: Inscrição de Pensionista

I - Torno sem efeito os Despachos Autorizatórios (docs. SEI nºs 163553629 e 163554883) e sua respectiva publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - edição de 24/08/2026 , página 283 (doc. SEI nº 163632826).

1 - A Coordenadoria de Gestão de Benefícios, à vista dos elementos constantes dos autos, em especial da análise técnica consignada no SEI nº 162238508, não conhece do recurso interposto em face do Despacho constante do SEI nº 156919259, proferido no âmbito do Processo Administrativo nº 6310.2026/0002182-4, com fundamento

II - À vista da manifestação da Coordenadoria de Administração e Finanças (doc. SEI nº 164707031), a qual acolho, e com base na competência delegada pela Portaria IPREM nº 43/2024 , AUTORIZO o CANCELAMENTO da Nota de Reserva nº 356/ 2026 (doc. SEI nº 163533934), da Nota de Empenho nº 428/2026 (doc. SEI nº 163646111) e da Nota de Liquidação nº 988/2026 (doc. SEI nº

I - À vista das informações e documentos relacionados no Processo SEI n° 6310.2026/ 0005400-5 , com fundamento no artigo 27 inciso II das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOM, Lei Municipal nº 0, de 04 de abril de 1990, incluído pela Emenda à LOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, bem como na Lei Municipal nº 15.080, de 17

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39