DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 11 de setembro de 2026

333 – São Paulo, 71 (232)

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), tendo em vista a expansão das atividades e as alterações nele contidas, destinadas à qualificação profissional na área de Tecnologia da Informação e Comunicação.

ASSUNTO: Pensionista. Isenção Imposto de Renda. Tutela de urgência concedida e cumprida. Procedência da ação. Cumprimento definitivo.

Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia

II- Na oportunidade AUTORIZO a emissão da nota de reserva e da devida Nota de Empenho, devendo onerar dotação correspondente, em conformidade com a previsão orçamentaria. III- Publique-se.

Diretor Geral: Diogo Telles Martins Pereira

Rua Líbero Badaró, 425 - 25º andar - centro -

I - Nos termos de orientação do Departamento Fiscal - FISC-43 por meio da Informação PGM/ FISC-43 nº 164148403, constantes do processo administrativo SEI nº 6021.2025/0072255-2, para cumprimento definitivo de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 1128571-36.2025.8.26.0053, movida por EDESIA AMELIA DO NASCIMENTO SILVA , em curso perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, visando reconhecimento ao direito à isenção do imposto de renda, sob alegação de portar moléstia grave, nos termos do art. 6º, inc. XIV da Lei Federal nº 7.713, de 1988, retiratificando cumprimento provisório de tutela de urgência concedida por meio do Despacho IPREM/ SUP nº 145846548 , publicado no Diário Oficial da Cidade de 11/11/2025 - pg 289, cessando desconto a título de imposto de renda nos proventos da autora, a partir de novembro de 2025, determino , em caráter definitivo, a) anotar a decisão no prontuário da autora EDESIA AMELIA DO NASCIMENTO SILVA , pensionista nº 40....-1, nascida em ../../1966, portadora da identidade RG nº 16......-8 - SSP/SP e do CPF/MF nº 092......./60, na condição de beneficiária do ex-servidor municipal PEDRO SANTOS DA SILVA, falecido em 03/07/2023: b) elaborar planilha de valores descontados a título de imposto de renda nos proventos de pensão por morte da autora, com termo inicial, janeiro de 2024 ( alínea "b" da sentença - doc 164141273) e como termo final a véspera do cumprimento da tutela, outubro de 2025).

IV- À Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura para formalização do aditamento e, após, remetamse os autos à gestora da parceria, para controle e fiscalização. São Paulo, 10 de setembro de 2026

E-MAIL: [email protected]

GABINETE

NÚCLEO ADMINISTRATIVO

Despacho Autorizatório | Documento: 164880940

SEI nº 8110.2022/0000649-4

Processo nº 8110.2024/0000885-7 - Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº Nº 08/FPTEC/2025.

INTERESSADO : ITIInstituto Tecnológico

Inovação

EMENTA : Termo Aditivo nº 4/2026 ao Termo de Colaboração N° 01/Fundação Paulistana/2022. Autorização. Prorrogação e Expansão. Aporte financeiro e autorização da utilização de recursos remanescentes. Alteração do plano de trabalho.

Contratante: Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia.

Data de Assinatura: 04/09/2026

Contratada: E.SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.079.086/0001-03

I - No exercício das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 16.115, de 9 de janeiro de 2015, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 56.507, de 14 de outubro de 2015, com fundamento no art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014, combinado com os arts. 60 e seguintes do Decreto Municipal nº 57.575/ 2016, e considerando a Manifestação nº 164884322, elaborada pela gestora do Termo de Colaboração nº 01/Fundação Paulistana/2022, o Parecer da Assessoria Técnico-Jurídica anexado aos autos SEI nº 164882978e a minuta constante no SEI nº 164890025 AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 01/Fundação Paulistana/2022, celebrado com o ITI - Instituto Tecnológico Inovação, CNPJ nº 07.466.217/0001-30, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do Termo Aditivo nº 4/2026, bem como o aporte financeiro adicional no valor de R$ 8.460.000,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta mil reais) e a utilização do saldo remanescente e dos rendimentos da parceria, no valor de R$ 941.368,18 (novecentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), perfazendo o valor total de R$ 9.401.368,18 (nove milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), conforme previsto na atualização do Plano de Trabalho (SEI nº 164880251

DO OBJETO DO CONTRATO : Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Prevenção e Combate a Incêndio de Bombeiro Civil.

Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022.

Elemento de Despesa: 80.10.12.363.4012.2.881.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0

Valor Total: O valor global da contratação será de R$ 1.587.106,22 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil cento e seis reais e vinte e dois centavos)

II - Publique-se.

Vigência da Prorrogação do Termo de Contrato: 05/09/2026 à 04/09/2027.

NÚCLEO CONTÁBIL

Demonstrativo de Compras | Documento: 164863977

Agosto - 164863738

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo

Diretor Presidente: João Manoel da Costa Neto

Viaduto do Chá, 15 - 12º andar - Centro -

11 3396-7900 E-MAIL: [email protected]

ARQUIVO DE ALVARÁS ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA

Despacho Documental | Documento: 164797724

Aprovação de projeto Execução de obra

X

ALVARÁ Nº

0036/2026

Aprovação de projeto e execução de obra Execução de reforma / reconstrução

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