DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

458 – São Paulo, 71 (232)

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expedida comunicação ao interessado, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto Municipal 47.096/ 2006. - III. Decorridos 30 dias sem manifestação do devedor, a pendência deverá ser efetivamente incluída no CADIN Municipal. - DANIELLA MARQUES CAPALBO - Coordenadora I

inciso II do Artigo 156 da Lei 14.133/2021 e Decreto nº 62.100/2022, nos termos da competência a mim delegada pela Portaria SME 5.318/20 , APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA no valor de R$ 363,79 (trezentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), em face da inexecução parcial do objeto da nota de empenho nº 126.359/ 2023, oriunda da dispensa nº 31/2023, cuja contratação se deu através do processo SEI 6016.2023/0137259-7.II - O representante legal da empresa fica NOTIFICADO para, querendo, apresentar recurso desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis, franqueada, desde já, nesta Diretoria Regional de Educação de Campo Limpo, contado da data desta publicação.III- Decorrido o prazo de recurso e ausência de pagamento em até 30 (trinta) dias após a expiração do prazo de recurso desta decisão, caso a empresa não honre com o pagamento da multa, fica AUTORIZADO a sua inscrição no CADIN Municipal, termos do inciso III do Artigo 5º do Decreto Municipal nº 47.096/ 2006.IV - PUBLIQUE-SE.V - Encaminhe-se para a Unidade Requisitante para ciência e demais medidaSão Paulo, 08 de setembro de 2025.ASSINADO POR REGINA PAULA COLLAZO - DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Diretoria Regional de Educação Capela do SocorroAssunto: Aquisição de café torrado e moído superior através da Ata de RP nº 009/SEGESCOBES/2024. 1. À vista dos elementos que instruem os autos em epígrafe, nos termos do inciso II do artigo 40 da Lei Federal 14.133/2021 e alterações combinado com a Lei Municipal 13.278/02 e Decretos Municipais nº 62.100/2022 e nº 64.094/ 2026, em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/ 2020, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a contratação da DPS Gonçalves Indústria e Comércio de Alimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 64.106.552/0001-61, pelo valor total de R$ 10.200,24 (dez mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), objetivando a aquisição de 372 (trezentos e setenta e dois) pacotes de 500g de café torrado e moído superior, embalado a vácuo para suprir a necessidade desta DRE CS, através da ATA de RP nº 009/SEGES-COBES/2024, conforme especificações em doc. SEI 164334566, com prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, contados a partir da data da entrega de cada nota fiscal ou nota fiscal fatura.2. Em consequência, para suportar as despesas decorrentes da presente contratação, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenhos, a onerar as dotações orçamentárias nºs 16.16.12.122.4001.2.100.33903000.00.1.500.9001.0, 16.16.12.122.4002.2.180.33903333.00.1.500.9001.0 e 16.16.12.368.4027.2.831.33903000.00.1.500.9001.0, do orçamento vigente por meio dos extratos de reservas nºs 65.451, 65452 e 65.453/2026.3. Ante a instrução, designo como fiscais do contrato, com fundamento no art. 6º do Decreto Municipal n° 54.873/14 e Portaria SF nº 92/2014, os servidores indicados em doc. SEI nº 164463632.4. Fica designado ainda, o gestor do contrato que fará a fiscalização exclusivamente da análise dos documentos fiscais, o servidor Marcelo Freisinger Rodrigues - RF 723.126./1.5. Os servidores ora designados exercerão toda e qualquer ação de orientação geral e fiscalização contratual nos termos do Decreto nº 54.873/14 e Portaria SF nº 92/2014 e alterações, no âmbito de suas competências.6. Para o cabal cumprimento de suas atribuições, os servidores poderão, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.7. Publique-se. Sonia Sueli Farina LeiteDiretoria Regional de Educação Capela do Socorro

11/09/2026

SME/COSERV - DESPACHO DA COORDENADORA - Processo SEI: 6016.2021/ 0124895-7 - Contratada: PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ: 50.400.407/0001-84 - Assunto: Aplicação de penalidade - Multa - NOVEMBRO/2021. - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza, tratamento e manutenção de pisicnas, com fornecimento de materiais, disponibilização de mão- de-obra e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços dos CEUs da SME. - Lotes 5, 7, 8, 9, e 11 - Pregão: 22/SME/2020 - Termo de Contrato: 254/SME/2020 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/ DIGECON - Infraestrutura (SEI 164717053), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal n° 8.666/ 93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal n° 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/2020 e suas alterações, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 697,12 (seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos), com base no Termo de Contrato 254/SME/2020 e nos cálculos referidos no SEI (058060970). - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal n° 14.141/2006, dentro do supracitado período. - DANIELLA MARQUES CAPALBO - Coordenadora I

164605768

10/09/2026

NÚCLEO DE COMPRAS E - CONTRATOS AQUISIÇÃO

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 164818059

009/SEGES-COBES/2024

Materiais e equipamentos

11/09/2026

Aquisição de café torrado e moído superior

- DIVISÃO PEDAGÓGICA CEFAI

164688654

Processo nº 6016.2026/0107204-1Interessado: Diretoria Regional de Educação Capela do SocorroAssunto: Aquisição de café torrado e moído superior através da Ata de RP nº 009/SEGESCOBES/2024

Penalidade (NP) | Documento: 164816916

- CONVÊNIOS E PARCERIAS CELEBRAÇÃO

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 164796667

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃOAv João Dias, 3763, - Bairro Jardim Santo Antônio - São Paulo/SPDESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE CAMPO LIMPOSEI 6016.2024/ 0073136-6Empresa: LUZIMAR DUARTE SANTOS, CNPJ: 46.017.784/0001-61Assunto: Aplicação de penalidade - Dispensa Eletrônica nº 31/2023Objeto: Aquisição de jogos pedagógicos para o CEFAI Campo Limpo- Lote 1DESPACHOI- Tendo em vista as justificativas apresentadas pela contratada (SEI 109951769 e 159719530, as informações prestadas pela Equipe Técnica da SME/DRE-CL/DIPED/ CEFAI (SEI 110892675) e manifestação da Assessoria Jurídica desta Diretoria (SEI111259487), com fundamento no inciso I do Artigo 155 c/c

6016202601072041

Termo de colaboração

São Paulo - SP

Secretaria Municipal de Educação - SME

11/09/2026

Número de processo interno do órgão/unidade

6016.2017/0048297-5

Processo nº 6016.2026/0107204-1Interessado:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39