DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

479 – São Paulo, 71 (232)

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Notificação I - À vista dos elementos contidos no processo n. 6018.2026/0094765-7, em especial das informações que apontam possível descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Termo de Contrato n. 028/2023-CRS/ SUL, referente ao mês de julho/2026 e no uso das atribuições legais a mim conferidas pela Portaria Nº 727/2018-SMS.G, NOTIFICO a empresa MULTISERVICE NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 60.989.654/0001-11, para que, querendo, ofereça Defesa Prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, nos termos do artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da apuração de suposta infração ao item 7.16.1 do termo de referência (UBS Cidade Julia, SAE IST AIDS Santo Amaro, UBS Mata Vigem, UBS Jardim Niterói, STS Santo Amaro Cidade Ademar e CER IV Milton Aldred), conforme elementos constantes dos autos e doc. SEI nº 163908909. A infração apurada poderá ensejar a aplicação da penalidade de multa no valor de R$21.983,36 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), correspondente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do ajuste, por descumprimento de qualquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previstas nas demais disposições, conforme doc. SEI 164723471, com fundamento na cláusula 10.2.4 do contrato, em consonância com o artigo 156, II, da Lei Federal n. 14.133/2021, sem prejuízo da análise de eventual incidência de outras sanções legalmente cabíveis. II - Fica franqueada vista e eventual extração de cópias ao processo administrativo, ora custodiado na Assessoria Jurídica da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, na Avenida Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco B, 1º andar, Jardim São Luís, São Paulo ou via e-mail: [email protected].

SEGA em doc. SEI 164731933. Dotação orçamentária: 84.00.84.10.10.301.4015.2.520.3.3.50.85.00.00.1.500.90 (164758209). II- AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária supramencionada.

na cláusula 10.2.2 do contrato, em consonância com o artigo 156, II, da Lei Federal n. 14.133/2021, sem prejuízo da análise de eventual incidência de outras sanções legalmente cabíveis. II. Fica assegurado à interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa, podendo consultar os autos e obter cópias dos documentos que instruem o presente procedimento administrativo junto à Assessoria Jurídica da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, situada na Avenida Maria Coelho Aguiar, nº 215, Bloco B, 1º andar, Jardim São Luís, São Paulo/SP, ou mediante solicitação pelo endereço eletrônico [email protected].

164875071

Abertura (NP) | Documento: 164877910

164862911

6018.2025/0127181-7

11/09/2026

SETOR DE PUBLICAÇÃO

Sim

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 164875869

Materiais e equipamentos

Equipamentos medico hospitalares

112/2024/SMS-1/CONTRATOS

Aquisição de Monitores Multiparamétricos e Desfibrilador Externo Automático (DEA), conforme requisição constante no doc. SEI 145517620.

ESTIMAÇÃO SOCIEDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

6018.2025/0127181-7

Jurídica

São Paulo - SP

03.962.416/0001-89

11/09/2026

Outras (NP) | Documento: 164879383

11/09/2026

09/09/2026

Despacho Autorizatório I - À vista dos elementos contidos no Processo Administrativo n. 6018.2025/ 0127181-7, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica em documento retro que ratifico e uso como razão de decidir e no uso das atribuições a mim conferidas através da Portaria n. 727/2018-SMS.G, AUTORIZO a aquisição por dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e do artigo 56, do Decreto Municipal n. 62.100/2022, de Monitores Multiparamétricos e Desfibrilador Externo Automático (DEA), conforme requisição constante no doc. SEI 145517620.

164829307

Outras (NP) | Documento: 164879090

Notificação

Notificação

Notificação I. À vista dos elementos constantes do processo administrativo n. 6018.2026/0104373-5, especialmente das informações que indicam possível descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Termo de Contrato nº 025/2023/CRSSUL, relativas à prestação dos serviços no mês de julho de 2026, e no exercício das atribuições que me foram conferidas pela Portaria nº 727/2018-SMS.G, NOTIFICO a empresa LABORATÓRIO ROBERTO DE PRÓTESE DENTAL LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o n. 66.851.577/0001-15, para que, querendo, ofereça Defesa Prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, nos termos do artigo 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da apuração de suposto atraso na entrega do material, conforme elementos constantes dos autos e doc. SEI nº 164845207. Conforme cálculo preliminar constante do documento SEI nº 164845521, a infração apurada poderá ensejar a aplicação da penalidade de multa no valor de R$662,42 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com fundamento

12

Mês

ExtratoProcesso nº 6018.2024/0091536-0 - Extrato do Termo Aditivo 003/2026 ao Termo de Contrato nº 112/2024/SMS-1/CONTRATOS. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde. Data de Assinatura: 09/09/2026. Contratada: ESTIMAÇÃO SOCIEDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. e CNPJ: 03.962.416/ 0001-89. Vigência: 07/10/2026 a 07/10/2027. Objeto: Promover gratuitamente à população de todas as regiões do município de são paulo, de acordo com as diretrizes, locais e calendário definidos pela Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP) e Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos, com realização de inscrição prévia dos interessados, emissão do Registro Geral do Animal (RGA), identificação por microchip com o devido cadastro no Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39