DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 11 de setembro de 2026

625 – São Paulo, 71 (232)

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2. Ato contínuo, AUTORIZO , a emissão da (s) Nota (s) de Empenho, a favor da empresa contratada, onerando a dotação orçamentária nº 34.10.14.243.4019.2.157.33903600.00.1.500.9001.1, do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio. AUTORIZO , ainda, o cancelamento de eventuais saldos de empenho não utilizados.

dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações, bem como as previstas no TCA.

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pelo Sr. F. R. de A. C., representante da empresa CYRELA RONDÔNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.893.600/0001-75, para declarar o que segue:

3. AUTORIZO a formalização da Minuta de Aditamento nº 003, conforme minuta aprovada por AJ.

4. PUBLIQUE-SE e, em seguida, encaminha-se os autos à SMDHC/CAF/DOF/DEOF , para as devidas providências subsequentes.

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

E-MAIL: [email protected]

(assinado eletronicamente)

1 - que nos termos do despacho doc. 099179763, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 080/2024, publicado no D.O.C em 07/03/ 2024, págs. 154/155, doc. 099228491, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Via Anchieta, n°s 488 - 520, 522, 530, 560 - Sacomã, São Paulo - S.P.;

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Chefe de Gabinete

Despacho Autorizatório | Documento: 164426636

SMDHC/GAB/CG

Despacho Autorizatório | Documento: 164614013

PROCESSO Nº: 6074.2022/0005957-1

2 - que os plantios internos e na calçada, estabelecidos na Cláusula Primeira, itens 1.8.1, 1.8.2 e na Cláusula Sexta, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados por Bióloga de CLA/ DCRA/GTMAPP, que constatou que foram realizados conforme PCA aprovado e as mudas encontram-se em condições satisfatórias de desenvolvimento, conforme Relatório de vistoria - Atesto Técnico N° 468/CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. 164531350;

Interessada: SMDHC/SESANA/COSAN/CRESAN/ VILA - Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - Vila Maria

OBJETO DO CONTRATO: Locação do imóvel situado à Rua Coqueiro Carandá, 110 - Bairro - Vila Curuçá, São Paulo/SP, sede do Conselho Tutelar Vila Curuçá

Assunto: Aquisição de sacos plásticos transparentes para manipulação de alimentos no Banco de Alimentos para os Armazéns Solidários, impresso em 4 cores + branco.

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contemplando o período de 11/09/2026 a 11/ 09/2027

3 - que a calçada verde, estabelecida na Cláusula Primeira, item 1.10, foi implantada conforme o PCA aprovado, como consta no Relatório de vistoria - Atesto Técnico N° 468/CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. 164531350;

I. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial da manifestação de SMDHC/ CAF/DA/DS/Compras (SEI nº 164547830), a qual acolho como razão de decidir, e no uso da competência que me foi conferida pela Portaria nº 016/SMDHC/2026, HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica Nº 925062 - 163/2026 , e AUTORIZO , com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado ROMA COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 21.348.054/0001-12, para a aquisição de 1.000 (mil) Pct c/100 sacos plásticos transparentes para manipulação de alimentos no Banco de Alimentos para os Armazéns Solidários, impresso em 4 cores + branco, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento, no valor unitário de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), perfazendo o total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), os quais deverão ser entregues no prazo 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data do recebimento da Nota de Empenho em parcela única, conforme proposta da empresa SEI nº 164547547 .

LOCADORA: ELIZABETH DE ARAÚJO SANTOS e ERMOACI GUIMARÃES SANTOS

4 - que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Oitava, foram implantadas conforme PCA aprovado, como consta no Relatório de vistoria - Atesto Técnico N° 468/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026, doc. 164531350;

1. À vista dos elementos constantes dos autos , em especial a justificativa técnica da unidade requisitante e o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI nº 163943327) , e no uso da competência delegada pela Portaria nº 079/ SMDHC/2025 , com fundamento no Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022 , AUTORIZO a celebração do TERMO DE ADITAMENTO ao Contrato nº 313/SMDHC/2023 , firmado com LOCATÁRIA , e os locadores Sra. ELIZABETH DE ARAÚJO SANTOS , portadora do CPF nº .249.518 - e RG nº .284.-2 e Sr. ERMOACI GUIMARÃES SANTOS , portador do CPF nº .688.798 - e RG nº .659.-3, cujo objeto trata da Locação destinada às instalações do Conselho Tutelar Vila Curuçá, ficando prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses , com início em 11/09/2026 e término em 11/ 09/2027 .** Em decorrência da prorrogação o valor global estimado será de R$ 57.808,00 (cinquenta e sete mil oitocentos e oito reais), sendo o valor mensal da locação é de R$ 4.734,00 (quatro mil setecentos e trinta e quatro reais) e o valor total estimado do presente IPTU é de R$ 1.000,00 (um mil reais), permanecendo inalteradas as demais cláusulas do ajuste original.

5 - que os prazos de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:

· dos plantios internos e na calçada se estenderá até 01/09/2027.

A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº10.365/87, atendendo também a nota 19 e a ressalva 2 do Alvará de Execução de Edificação Nova nº 39264-24-SP-ALV, publicado em 06/05/ 2024, em doc. 103179986.

Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART.

II. AUTORIZO , outrossim, o empenhamento dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária nº 34.10.14.422.4010.4.470.33903000.00.1.500.9001.1, através da Nota de Reserva nº 63.250/2026. Outrossim, AUTORIZO , ainda, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho não utilizados.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental,

III. DESIGNO o(a) servidor(a) Elaine Cristina Trajino da Silva - RF nº 881.418-1, como fiscal do ajuste e o (a) servidor(a) Bruna Paula Ferreira

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39